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Pela Aprovação das PEC's 270/08 e 555/06
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Pela inclusão das PECs 270/08 e 555/06 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal, Nós, servidores do Judiciário Federal e do MPU, solicitamos o apoio de todos os deputados federais para aprovar as PECs 270/08 e 555/06, que já estão sujeitas à votação no plenário desta Casa. A Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que “garante ao servidor que aposentar-se por invalidez o direito permanente dos proventos integrais com paridade”, alterando a Constituição Federal de 1988, tem como relator no plenário o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). E a Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que “revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados”, está sob a relatoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA). As duas matérias já foram aprovadas em suas respectivas Comissões Especiais e agora aguardam para ser incluídas na Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Até o momento, já foram apresentados vários requerimentos de deputados federais pedindo a votação das duas matérias. A aprovação dessas propostas é uma reivindicação de várias categorias do funcionalismo público federal e de entidades sindicais, como a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União), que esperam que algumas distorções, praticadas em prejuízo aos servidores aposentados, sejam sanadas. Ao pedir apoio à aprovação da PEC 270/08, nos solidarizamos e nos somamos à luta dos colegas aposentados por doença grave ou por invalidez pelo direito à integralidade nos seus salários, com paridade. Também reforçamos a luta em defesa da PEC 555/06, que deve ser de todos os servidores públicos federais, para que a cobrança previdenciária dos aposentados seja revogada, prevista no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e criada com a Reforma da Previdência. Solicitamos, portanto, que o presidente desta Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), coloque as duas matérias na Ordem do Dia do Plenário logo após o segundo turno das eleições, no retorno dos trabalhos legislativos. Pedimos, ainda, o apoio de todos os deputados federais para que aprovem as duas PECs, que trarão benefícios importantes e acabarão, de vez, com distorções sofridas pelos servidores públicos aposentados. Atenciosamente,