RESOLUÇÕES DA 2 PLENÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE

 RECIFE, 22, 23 E 24 DE AGOSTO DE 1994.

 

CONJUNTURA

 

O PLANO REAL E AS ELEIÇÕES DE 1994

O Brasil assiste à implementação de mais um Plano Econômico, que segundo seus formuladores livrará o País da espiral inflacionária, propiciando estabilidade na economia. Desde logo é necessário esclarecer que o Plano Real está inteiramente nos marcos do neoliberalismo, na medida em que mantém elevadas as taxas de juros, provocando recessão e desemprego, além de reforçar o arrocho salarial. A peseudomoeda forte deverá em breve tempo perder a paridade com o dólar, devido à erosão de reservas cambiais, que inevitavelmente ocorrerá com a manutenção do câmbio congelado.

A perspectiva a médio prazo é de volta do processo inflacionário com níveis ainda mais elevados do que os observados anteriormente. Um plano que não ataca as causas estruturais da inflação brasileira jamais poderá debelar este fenômeno. O caráter oligopolista e concentrador do mercado brasileiro continua intacto. Além disso, existe um outro aspecto político-econômico ligado à inflação. Trata-se da questão da transferência de renda dos trabalhadores para os empresários, que vem embutida em qualquer processo de elevação geral do nível de preços. Como visto, a resolução de tais problemas foge ao âmbito do Plano Real e de qualquer outro plano inserido nos limites de política econômica capitalista.

Apenas mudando-se radicalmente as estruturas políticas, econômicas e sociais é que poderemos vislumbrar uma realidade econômico-social que contemple os interesses dos trabalhadores. Ainda em relação ao Plano, não podemos esquecer o seu caráter profundamente eleitoreiro, que é o de viabilizar a candidatura do Sr. FHC, que se apresenta como o candidato de "derrubou" a inflação e deu estabilidade à economia brasileira. É tarefa de todo o movimento sindical e popular comprometido com a luta dos trabalhadores desmascarar mais esse engodo, revelando quais as verdadeiras intenções dos que estão por trás da farsas do Real.

Logo, o momento político brasileiro está marcado por dois fatos centrais: o desenvolvimento do Plano de Estabilização Econômica e as Eleições de 1994, ambos intimamente interligados. O plano foi lançado de maneira sincronizada com a evolução do calendário eleitoral e terá importante influência no resultado das eleições, como demonstram recentes pesquisas de opinião. O atual governo aprovou o Fundo Social de Emergência, efetuando cortes nas verbas reservadas às áreas sociais, causando assim inúmeros prejuízos à classe trabalhadora e ás parcelas menos favorecidas da sociedade. Se não bastasse a aprovação do FSE, o governo não obteve a aprovação do Orçamento para 1994, se utilizando disso para, a cada nova versão (já estamos na terceira), reduzir as parcelas referentes aos gastos com a remuneração dos servidores públicos federais, aumentando seu controle sobre a destinação das verbas públicas.

O Plano Real tem um objetivo central muito claro: aumentar os ganhos do capital, arrochar os salários e influir no resultado da eleição, através de uma ilusória baixa da inflação, preparando o terreno para reformas de caráter liberal num eventual governo FHC. Concretizada essa perspectiva, continuará ocorrendo o sucateamento das empresas estatais, tendo como objetivo principal a quebra do monopólio do petróleo e das telecomunicações. Podemos citar como exemplo o caso da Argentina, onde o governo Menem vendeu as empresas estatais, inclusive a de petróleo, para poder manter de pé o plano de estabilização. Hoje se verifica naquele país uma ausência de recursos públicos e o patrimônio do Estado está liquidado. Sendo mais claro: o país está à mercê do grande capital internacional. Que fique claro para a categoria e para a população que esse é o principal objetivo do grupo que cerca Fernando Henrique Cardoso, como por exemplo os senhores Antônio Carlos Magalhães e Roberto Marinho, dono da Rede Globo.

O Plano vem se desenvolvendo conforme as previsões de seus idealizadores. A inflação foi de 6,95% em julho e espera-se um índice ainda menor para agosto. Deve-se manter em índices baixos até as eleições. Supondo que ocorra a estabilização de maneira mais permanente, ela se dará num patamar de preços elevados. Com efeito, durante a segunda etapa do Plano (introdução da URV e conversão dos salários pela média dos 4 meses anteriores a abril) os empresários tiveram o espaço necessário para ajustar seus preços da maneira mais conveniente, enquanto os salários permaneciam congelados e se consolidavam as perdas inflacionárias passadas. Para os servidores públicos, que não tinham reajuste mensal, as perdas no momento da conversão para URV foram ainda maiores que a dos trabalhadores da iniciativa privada.

Além disso, somente nos messes de junho e julho os salários perderam cerca de 11% de seu poder de compra. Em junho a URV, que corrigia os salários, subiu 46,6%, mas a inflação medida pela FIPE foi de 50,75%. Some-se a perda de julho (inflação de 6,95% e 0% para os salários) e temos 11% de perdas em apenas 2 meses. O salário mínimo terá seu valor aumentado para R$ 70,00 às vésperas da eleição, mas continuará comum dos mais baixos do mundo e ficará abaixo do que valia quando FHC assumiu o Ministério da Fazenda. O nível de desemprego continua elevado - na faixa de 15% da população economicamente ativa na Grande São Paulo - e o caráter recessivo do Plano não apresenta perspectivas de melhora nesse quadro, mantendo-se na melhor das hipóteses a alarmante situação atual.

Reagindo a isso, a direção da CUT convocou para o dia 25 de agosto a Marcha Unificada em Defesa do Emprego e do Salário. Uma grande mobilização em nível nacional contra os efeitos desastrosos do Plano Real, envolvendo todas as categorias nas principais cidades brasileiras, exigindo a reposição integral das perdas salariais, a defesa da saúde e da educação e o combate ao desemprego. O grande golpe que ameaça a sobrevivência do Plano Real é a mobilização consciente dos trabalhadores, que devem unir forças para derrubar este Plano, combatendo o desemprego, o arrocho salarial, a recessão e o sucateamento da máquina estatal nele embutidos. Neste sentido, é necessário que os trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União estejam inseridos no movimento geral dos trabalhadores, participando das mobilizações programadas para o mês de setembro, que devem apontar para a construção da greve geral aprovada no 5° Congresso Nacional da CUT.

A queda da inflação (que na verdade é uma falsa queda, pois os dados demonstram que nossa inflação, medida em dólar, subiu após a implantação do Plano Real), mesmo que nas circunstâncias acima descritas, teve na sucessão presidencial um efeito imediato, com a subida da intenção de voto no candidato governista. A população fica maravilhada de poder comprar várias vezes a mesma coisa por (quase) o mesmo preço, ainda que esteja comprando menos. A situação lembra a famosa fábula política do bode na sala pequena onde se encontra muito mal acomodada uma numerosa família for introduzido um bode sujo e malcheiroso, o desconforto será tamanho que ao retirá-lo da sala todos experimentarão uma sensação de alívio e bem-estar. A inflação é o bode na sala.

 

 

Cenário Eleitoral

 

Desde a implantação da nova moeda, a eleição presidencial encontra-se polarizada pelas candidaturas de Luiz Inácio Lula da Silva, da Frente Brasil Popular (PT, PSB, PPS, PCdoB, PV, PSTU) e de Fernando Henrique Cardoso (PSDB, PFL e PTB). Estas candidaturas representam distintos projetos para o Brasil e a decisão de 3 de outubro é uma das mais importantes de nossa história recente. Nesse sentido, é tarefa das entidades sindicais, dentro de suas possibilidades, promover discussões para viabilizar o confronto entre os dois projetos. É essencial reforçar as conseqüências da perpetuação do projeto neoliberal apoiado pelo FMI.

A tendência à polarização do atual processo eleitoral se iniciou com os altos índices de intenção de voto apresentados por Lula desde o ano passado. Esta candidatura se mostrou forte desde o início da corrida sucessória, por expressar a vontade de amplos segmentos da sociedade por justiça social e pela mudança dos hábitos políticos brasileiros. Por sua história pessoal, suas ligações com o movimento popular e pelo programa da aliança política que sustenta sua candidatura, Lula na Presidência significa a possibilidade de transformação positiva do País, atacando o problema do desemprego e da concentração de renda, priorizando educação e saúde, realizando a reforma agrária e incentivando a reforma do Estado visando os interesses de toda a sociedade. Seria também um duro golpe nas elites que há anos compartilham o poder no País, permitindo estancar a sangria dos cofres públicos. Enfim, um passo formidável no processo de construção político-institucional e um grande avanço em direção à consolidação da democracia brasileira.

A perspectiva de vitória da candidatura Lula fez as elites dominantes se esmerarem na busca de uma alternativa eleitoral viável para enfrentá-la, na qual concentrariam todos seus esforços políticos e financeiros. Desta forma, foram descartados como anti-Lula entre outros Paulo Maluf e Orestes Quércia. Maluf, compreendendo a situação política desfavorável, retirou-se da disputa e lançou Esperidião Amin apenas para manter algum espaço para seu partido no cenário nacional. Quércia se mantém candidato, mas com a imagem irremediavelmente prejudicada rivaliza nas pesquisas de maneira vergonhosa com o fascista Enéas. Quanto à candidatura Brizola, sofre de inanição porque seu velho e surrado populismo só lhe garante votos em alguns tradicionais redutos eleitorais, além do que não é o perfil adequado para coesionar as elites.

O perfil adequado para coesionar as elites possui Fernando Henrique Cardoso, que na época Ministro da Fazenda soube muito bem vincular as medidas anti-inflacionárias ao calendário eleitoral de modo a alavancar sua candidatura. O PFL, com seu inegável faro político para permanecer no poder, percebeu rapidamente que estava aí a possibilidade de continuar no controle do aparelho estatal e desistiu de candidatura própria, trabalhando então por uma aliança com FHC, que não teve nenhuma dificuldade programática de se concretizar. Claro que tudo isto sob o discurso de "visar os interesses maiores da nação ..."

Em que pese seu passado social-democrata, FHC representa neste cenário a possibilidade de manutenção no poder das mesmas elites que controlam o País há décadas e que são os maiores responsáveis pela situação caótica a que chegou o País, incluindo aí a inflação. Em sua candidatura se entrincheiraram políticos de faro apurado para se manter no poder como Marco Maciel, seu companheiro de chapa, Antônio Carlos Magalhães, seu mais recente conselheiro, entre outros representantes da política franciscana do "é dando que se recebe".

Lamentavelmente, como é de praxe na política brasileira, o governo Itamar tem colocado a máquina do Estado a favor desta candidatura, com toda a publicidade em torno do Real e com a abertura dos cofres públicos nesta reta final de campanha. Só não tem dinheiro para o reajuste dos servidores. Da mesma forma, FHC caiu nas graças da grande imprensa, notadamente da Rede Globo, cujo Jornal Nacional se assemelha a uma extensão de seu horário eleitoral. E que não se tenham dúvidas: num eventual segundo turno entre Lula e FHC, os candidatos representantes dos setores das elites dominantes que insistiram em candidatura própria se aliarão todos a FHC, barganhando espaço num futuro governo. Isto se muitos não correrem para sua candidatura antes mesmo do primeiro turno. Expressivos representantes do PMDB articulam desembarcar de imediato na candidatura FHC, deixando seu candidato a ver navios.

Acreditamos que cumpre a todo cidadão consciente particular ativamente deste processo. Apoiar a candidatura Lula é dar ao povo brasileiro a chance de tirar o País do atoleiro em que se encontra. Para eleger Lula presidente é necessário a formação de comitês populares amplos, de caráter unitário e vida democrática, enraizados em cada local de trabalho, em defesa das reivindicações e para derrotar a política de ajuste que ameaça levar a nação à desagregação. E não basta eleger Lula presidente. As eleições de 94 serão quase gerais, e podem redesenhar o mapa político do Brasil. Não se pode desprezar a importância dos Executivos e Legislativos estaduais em disputa, e o sucesso de um governo popular vai em muito depender do resultado das eleições nos Estados. Por outro lado, garantir na Câmara dos Deputados e no Senado Federal uma forte bancada comprometida com os interesses da maioria da população será determinante para se viabilizar as transformações que o País precisa.

A possibilidade real de mudança colocada hoje no cenário político requer de nós uma postura séria, apoiando um projeto político que nitidamente seja comprometido com os anseios dos trabalhadores e do movimento popular. Dentre os dois projetos que são apresentados para o País, um visa manter o Brasil como ele tem sido pelo menos nos últimos 30 anos, enquanto o outro propõe construir um País mais democrático e justo, sendo que essa última opção tem sido defendida pelos movimentos pela ética e contra a fome. A partir dessas opções (mudar ou não), o voto nulo, longe de representar uma pretensa (e estéril) imparcialidade, estará expressando uma aprovação à continuidade do Brasil das desigualdades. Apesar de nosso precário estágio de democracia, é necessário reafirmar a importância do voto como expressão direta da cidadania e instrumento de transformação.

 

 

O movimento sindical e o novo governo

 

A postura do movimento sindical em relação ao novo governo deverá ser de total autonomia e independência de classe, com a defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores. Na eventual vitória de uma candidatura que represente os interesses da burguesia liberal e/ou reacionária, o movimento sindical deverá articular-se sob a direção da CUT, no sentido de confrontar as políticas que atentem contra os interesses dos trabalhadores, sobremaneira as de cunho neoliberal. Sendo vitoriosa a candidatura com origem e influência no movimento operário e popular, a posição do movimento sindical deverá ser de independência, sem nenhum atrelamento, reforçando e consolidando a organização classista e combativa dos trabalhadores, com o objetivo de defender os interesses imediatos e históricos da classe.

Se por um lado o movimento sindical, em seu conjunto, não deve ser massa de manobra dos setores reacionários e conservadores, com intuito de desestabilizar um possível governo com conotações populares, por outro lado esse mesmo movimento jamais deverá ser manobrado e conduzido para um rebaixamento do confronto com os patrões sob o pretexto de governabilidade de um governo Lula. Ainda mais que na hipótese de sua vitória eleitoral e posterior governo a luta de classes continuará seu curso, o antagonismo de interesses entre trabalhadores e empresários será mantido e a luta pela construção da sociedade socialista seguirá adiante como objetivo dos trabalhadores brasileiros.

 

 

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

 

 

A ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO PODER JUDICIÁRIO

FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

 

 

A organização sindical no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União mantém a divisão que resultou após o congresso de criação da FENAJUFE, em dezembro de 1992. De um lado, a Federação criada naquele congresso, reunindo atualmente 23 sindicatos de 19 Estados, e de outro a Fenastra, que reúne os sindicatos da Justiça do Trabalho nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Sergipe, Ceará, Pará, Amazonas e Rondônia.

A criação da FENAJUFE, apesar da cisão provocada no congresso de dezembro de 1992; mostrou-se correta como forma de organizar a categoria do Judiciário Federal nacionalmente. As deficiências que podem ser apontadas na FENAJUFE não atingem a forma de organização. São erros de natureza administrativa ou dificuldades de ordem política, que de resto se tornariam maiores caso se mantivesse uma forma de organização segmentada em ramos do Judiciário.

Quanto aos erros de natureza administrativa, serão tratados em outro capítulo, e decorrem sobretudo da forma como foi estruturada a FENAJUFE, cujo excesso de cargos na composição da diretoria provocou dificuldades na centralização das decisões e no encaminhamento das ações políticas. Tais problemas se agravaram ainda mais com o arrocho salarial a que foi submetida a categoria, que produziu indiretamente prejuízos às finanças das entidades de base por conseqüência da entidade nacional.

Já as dificuldades de ordem política se inserem no contexto mais amplo do movimento sindical brasileiro, afetado pela ofensiva neoliberal internacional e por uma postura individualista que tenta ganhar espaços na sociedade. Vivemos um momento em que predomina uma reação contrária aos esforços coletivos, o que se reflete em ações anti-sindicais em alguns segmentos da população. E entre os servidores do Judiciário Federal se mantém uma tendência à acomodação, que não tem sido rompida com eficiência pelo movimento sindical da categoria.

Essas dificuldades atingiram a categoria do Judiciário Federal como um todo, sendo exemplo disso a nossa participação na última greve e dos servidores federais. Não se viu - seja no âmbito dos sindicatos representados pela FENAJUFE ou pela Fenastra - uma atuação mais expressiva, com raríssimas exceções. O resultado disso se refletiu na discussão sobre a isonomia, que beneficiou unicamente os servidores do Poder Executivo, agora na iminência de conseguirem equiparar seus salários aos salários do Poder Judiciário.

A despeito de todos os problemas enfrentados desde a sua criação, a FENAJUFE apresenta um balanço positivo como alternativa viável de organização dos trabalhadores do Judiciário Federal. Os avanços são inegáveis em vários aspectos: a entidade dispõe de uma estrutura mínima a serviço de todos os sindicatos filiados em Brasília, participa das instâncias da CUT e da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais, é reconhecida por outras organizações da sociedade civil como entidade nacional dos trabalhadores do Judiciário e projetou esse reconhecimento internacionalmente, representando o Brasil em Encontros e Seminários de entidades sindicais do Judiciário e de Servidores Públicos.

Vale destacar também a participação da FENAJUFE como representante do Judiciário na comissão de isonomia e o mandato de segurança questionando junto ao STF a intervenção do Executivo nos nossos salários, no episódio dos 10,94% - dois momentos de afirmação jurídica e política do papel da nossa entidade nacional.

Compreende-se, então, que do ponto de vista da organização sindical os obstáculos a serem superados não são tarefa exclusiva da FENAJUFE. Trata-se de inserir, no âmbito da entidade, os sindicatos hoje filiados à Fenastra, ou mesmo de encontrar caminhos para desenvolver uma ação política unificada entre as duas entidades, que de resto somente produzirá benefícios para toda a categoria. Entendemos que a alternativa de organização sindical apontada no I Congresso Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU, realizado em dezembro de 1992, permanece válida: unificar, em uma mesma entidade nacional, todos os sindicatos de trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

Se há algum consenso da necessidade dessa entidade nacional, entendemos que ela já existe, e é aquela criada por decisão democrática dos participantes daquele Congresso. A possibilidade de criação de uma confederação cutista, a nosso ver, destina-se à discussão ora em curso no interior da central, que prevê tal confederação por ramo de atividade, tendo sido definido como ramo a administração pública, ou seja, os servidores públicos como um todo. No Congresso Nacional da CUT foi aprovada uma Resolução que determina a realização de uma Conferência Nacional das Entidades dos Servidores Públicos, oportunidade em que será aprovada, em caráter definitivo, o tipo de organização sindical cutista a ser implementada no serviço público, devendo, para tanto, ser precedida de amplas discussões nas bases das entidades dos servidores públicos, culminando com Encontros ou Seminários estaduais para aprovar propostas indicativas para a Conferência Nacional.

Cabe, entretanto, à nossa categoria implementar essa discussão a fim de que possamos ter uma intervenção qualificada neste debate no interior do movimento sindical cutista, e nesse sentido entendemos que a 2 Plenária Nacional pode iniciar o aprofundamento desse tema, que deverá culminar com a definição de uma posição do movimento dos servidores do Judiciário Federal no próximo Congresso Nacional da FENAJUFE.

A discussão de uma confederação cutista, portanto, poderá se dar nesse momento. Para tanto, seria necessário rediscutir a definição de ramos de atividade que predomina na Central, e caso entendêssemos ser viável estabelecer o Judiciário como ramo de atividade isto se daria envolvendo não somente o Judiciário Federal, mas também os Judiciários Estaduais e atém mesmo os sindicatos de policiais e segurança pública. Seria, na verdade, um desmembramento do ramo "administração pública", criando-se um novo ramo como "Judiciário e Segurança Pública".

A redefinição desse ramo cutista, porém, não superaria a atual estrutura federativa existente no Judiciário Federal, com as duas entidades existentes: FENAJUFE e Fenastra. Estas se manteriam como tal, fazendo parte da confederação cutista ao lado da Federação de Sindicatos do Judiciário Estadual, da Federação de Sindicatos dos Policiais Federais e da Federação de Sindicatos dos Policiais Civis, caso estas viessem a existir no âmbito cutista. Portanto, não é correto remeter para a criação de uma confederação cutista a possibilidade de uma unificação do Judiciário Federal numa mesma entidade nacional. Essa possibilidade deve existir a partir da vontade política dos dirigentes da categoria, uma vez que é inegável a disposição de unidade existente nas nossas bases.

No entanto, qualquer discussão sobre unificação deve passar pela participação da categoria. Neste sentido, a 2 Plenária Nacional da FENAJUFE apresenta como indicativo às suas entidades filiadas a realização de uma consulta sobre a necessidade de termos os Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal unificados numa única organização nacional, no caso a FENAJUFE. Porém, a discussão sobre unificação não deve ficar restrita ao binômio Fenajufe/Fenastra, uma vez que dentro da própria FENAJUFE ainda existem Estados com mais de uma entidade filiadas. A mesma consulta às bases, portanto, deve ser realizada para a unificação nos Estados, nos casos em que tal unificação ainda não esteja concretizada.

 

 

 

O Ministério Público da União

 

Se temos dificuldades em organizar as lutas no âmbito do Judiciário Federal, temos mais ainda nas bases do Ministério Público. Há dois fatores que determinam a pequena inserção da FENAJUFE junto a servidores desse setor: a ausência de uma compreensão política da importância da organização sindical nos Estados por parte dos servidores e a omissão das entidades filiadas à FENAJUFE quanto à inserção dessa categoria nas lutas.

Portanto, é necessário o compromisso na busca de uma maior aproximação, identificando as lideranças e atuando direta e insistentemente nas suas respectivas bases.

 

 

Intervenção governamental

 

Com a edição da Instrução Normativa n° 3, do Ministério do Trabalho, o movimento sindical, notadamente o de orientação cutista, defensor da pluralidade sindical, sofre uma violenta agressão. A IN n° 3 reafirma e consolida a unicidade sindical, subordinando o movimento sindical à anuência do registro no Ministério do Trabalho, o que configura uma nítida intervenção na liberdade sindical prevista pela Constituição Federal.

Cabe ao movimento sindical cutista reagir veementemente a esse atentado, seja através de ações concretas no âmbito da Justiça, questionando a constitucionalizasse de tal medida, bem como fazendo uma ampla campanha de esclarecimento em suas bases.

 

 

RESOLUÇÃO ESPECÍFICA

SOBRE O PROCESSO DE UNIFICAÇÃO

FENAJUFE/FENASTRA

 

 

A 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE, após apreciar a proposta de organização sindical apresentada pela Fenastra por decisão de Congresso daquela entidade, rejeita a proposta de criação de uma Confederação Cutista e Federações Estaduais do Judiciário Federal, sem prejuízo de que essa discussão seja eventualmente levada ao Seminário e à Conferência sobre Organização Sindical no Serviço Público, que serão realizados pela CUT.

Para viabilizar a retomada dos debates sobre a unificação dos Sindicatos do Poder Judiciário Federal em uma única entidade nacional - objetivo do Congresso de criação da FENAJUFE, realizado em dezembro de 1992, propomos o seguinte:

1. Qualquer Sindicato de Trabalhadores do Judiciário Federal e/ou MPU pode filiar-se à FENAJUFE (Art. 4° dos nossos Estatutos). Não há, portanto, nenhum impedimento à participação de qualquer Sindicato hoje filiado à Fenastra em participar das instâncias deliberativas da FENAJUFE.

2. Deste modo, a FENAJUFE se dispõe a aparar as arestas políticas e os obstáculos estatutários que porventura existam, estabelecendo um compromisso mútuo e público de unidade, que resulte na manutenção da FENAJUFE como única Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU existente, dentro dos princípios que nortearam a criação da CUT, a Central Única dos Trabalhadores.

 

 

AÇÃO SINDICAL

 

 

ORGANIZAÇÃO NOS LOCAIS DE TRABALHO

 

A Organização nos Locais de Trabalho (OLT) é diferente da Organização Sindical de Base (OSB), mas ambas guardam alguma coisa em comum: têm na sua essência o significado político de implementar o Sindicato no local de trabalho. Ou, em outras palavras, de levar o Sindicato de fora para dentro do local onde os conflitos decorrentes das relações de trabalho realmente surgem.

Quando falamos de Organização nos Locais de Trabalho, tratamos, por definição, de algo que já existe por si só. A OLT é a organização espontânea dos trabalhadores, que pode ou não ser canalizada da organização sindical, que estabelece regras próprias de convivência entre os agentes da produção no local de trabalho.

Temos dito, por exemplo, que na nossa categoria a OLT está estruturada a partir da hierarquia estabelecida nas Juntas de Conciliação e Julgamento, nas Varas Federais, nos Cartórios Eleitorais, enfim, nas unidades administrativas que compõe os vários órgãos do Poder Judiciário e MPU. Impera a figura do "chefe" que autoriza, propõe, protege e reprime. É ele (ou ela), o chefe (ou a chefe), que dá o tom das discussões nos locais de trabalho, salvo raríssimas exceções.

Para romper essa forma de organização, se faz portanto necessário estabelecer uma nova "hierarquia", uma espécie de poder paralelo cujas decisões sejam adotadas democraticamente, sem que pesem os cargos ou funções exercidas pelos trabalhadores nos seus respectivos órgãos. E isso é possível a partir da existência dos Sindicatos de Servidores Públicos, com os direitos conquistados na legislação e com a possibilidade de incorporar novos direitos.

Tratamos, assim, de introduzir à OLT já existente uma organização formal, que denominamos Organização Sindical de Base (OSB). Uma OSB que inicie a mudança do eixo das discussões nos locais de trabalho, onde a última palavra geralmente é daquele que detém o cargo hierárquico superior. Implementar essa OSB significa ampliar o poder político das direções sindicais, incorporando novas lideranças, novos militantes e novos dirigentes aos organismos de decisão e condução das lutas da categoria. É, evidentemente, um processo que necessita ser acompanhado por um plano de formação, dando o embasamento necessário à renovação dessas direções.

Outra razão para a existência de uma OSB é que devemos partir de uma concepção de Sindicato de toda a categoria, e não de um Sindicato de um grupo de pessoas que comungam das mesmas posições. É possível construir a unidade sobre a diversidade. Principalmente se acreditarmos que a nossa proposta de atuação sindical é mais avançada, e se não abrirmos mão de manter uma entidade independente e combativa. Trata-se, em síntese, de ousar um Sindicato realmente pluralista, com raízes fincadas nos locais de trabalho. O que nos permitirá avançar na mobilização e encaminhar nossas lutas com maiores possibilidades de vitória.

A FENAJUFE deve desenvolver, junto com os Departamentos de Formação das CUTs nos Estados, cursos de OLT e OSB voltados especificamente para os trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União.

 

 

 

Meta: o ser humano total

 

 

O movimento sindical moderno não deve restringir-se às lutas e aos enfrentamentos, mas sim contemplar uma concepção de ser humano total, na sua cultura, na sua sexualidade e na sua atuação enquanto cidadão. Logo, a Organização por Local de Trabalho tem que açambarcar todas as formas de manifestação coletiva, criando os grupos de interesse comum e canalizando-os para o fortalecimento e consolidação da entidade sindical, não apenas como instrumento de luta reivindicatória, mas também como mecanismo eficaz de ação e transformação social.

 

 

MOBILIZAÇÃO - COMO FAZER

 

Pelo tópico anterior, foi possível entender que não se mobiliza uma categoria sem que exista alguma forma de organização na base. Portanto, é pressuposto incial para o encaminhamento de qualquer luta da categoria que o Sindicato tenha raízes nos locais de trabalho, sem o que nenhuma ação sindical conseqüente será possível.

Vivemos um período muito difícil para o movimento sindical. O discurso neoliberal, de tendência fortemente individualista, está presente nos meios de comunicação de forma massificante. A idéia de que é possível conquistar sozinho um lugar melhor na sociedade se reproduz em vários setores, e é característica também do setor público. No Judiciário, persiste ainda um ranço jurisdicionista de que basta encaminhar uma petição ao Tribunal e fazer "lobby" junto aos juizes que o assunto será resolvido.

Na greve dos servidores federais realizada em abril e maio deste ano, cujo eixo principal era o arrocho salarial produzido pela URV, o Judiciário Federal ficou de fora. Refletiu-se aí, mais uma vez, a falta de uma presença mais efetiva dos Sindicatos nos locais de trabalho, distanciando o discurso das direções da vontade da base. Não é sem razão que somente conseguimos - quando conseguimos! - mobilizar a categoria pelas questões ditas "específicas".

A FENAJUFE deve resgatar os exemplos de mobilização vitoriosos no Judiciário. Também como retrospectiva, é importante salientar que as recentes greves no Poder Executivo conquistaram minimamente as rodadas de negociação, independente das possíveis críticas ao procedimento das várias entidades e mudanças no eixo das reivindicações.

O direito de greve foi conquista do movimento sindical e é estratégia complementar à conquista de garantia dos direitos dos trabalhadores. As discussões nos locais de trabalho devem apontar, portanto para todas as alternativas de mobilização e desmistificar os conceitos contrários à greve ainda existentes entre nós.

Por outro lado, é importante destacar a ausência de formas alternativas de luta - vamos às bases quase sempre com a mesma proposta de paralisação por algumas horas ou por um dia, sem falar nos já "surrados" Dias Nacionais de Luta. Tem-nos faltado criatividade para propor à categoria atividades diferentes, que motivem os companheiros da base a ir às ruas junto com os dirigentes do Sindicato nas mobilizações.

Faz sentido que discutamos a greve como o principal instrumento de luta de que dispomos enquanto categoria. Tem produzido resultados? A categoria tem respondido ao chamamento? Tem sabido reagir à forte repressão existente em nosso meio? Não podemos comparar a nossa situação àquela existente em outros órgãos do serviço público federal, onde a greve é tratada com relativa cumplicidade entre as chefias e seus subordinados, existindo quase sempre o abono dos dias parados.

Por todas essas razões, cabe-nos compreender que qualquer mobilização deve estar plenamente sintonizada coma disposição de luta da categoria, que para tanto deve estar devidamente organizada em seus locais de trabalho. Formas de luta alternativas à greve não devem ser descartadas, mesmo para se chegar a uma paralisação bem-sucedida. E qualquer forma de luta deve ser bem discutida nas bases, a fim de que não se restrinja a responsabilidade das decisões apenas à direção do Sindicato.

 

 

 

FORMAÇÃO SINDICAL COMO

FERRAMENTA DA AÇÃO SINDICAL

 

 

Se não há como existir mobilização sem organização nos locais de trabalho, é muito difícil renovar as direções sindicais e organizar de forma eficiente a categoria sem formação sindical. A formação é ferramenta da ação sindical, do mesmo modo como o estudo do Direito é indispensável à atuação do advogado. Aos dirigentes cabe compreender a necessidade de preparar-se para a luta sindical, condição para uma atuação mais eficiente junto às bases.

Não basta ao dirigente sindical conhecer os problemas da categoria, ser politizado e Ter um bom discurso. Cada vez mais é necessário adotar técnicas de organização, planejamento, administração, marketing, elementos que podem ser acrescentados ao dia-a-dia das direções, produzindo bons resultados na sua ação sindical.

A Central Única dos Trabalhadores – CUT tem desenvolvido, ao longo dos seus mais de 10 anos de existência um competente projeto de formação sindical, com escolas em todas as regiões do País. As atividades de formação são parte importante da estratégia da Central, e apesar das dificuldades enfrentadas se mantêm com cursos, seminários e debates programados para todo o ano.

A FENAJUFE não conseguiu estabelecer um programa de formação próprio, principalmente devido às dificuldades financeiras nestes seus primeiros dois anos de existência. No entanto, os Sindicatos filiados podem e devem buscar uma participação mais efetiva de suas direções e bases utilizando-se da estrutura já disponível da CUT nos de realizar uma atividade nacional de formação envolvendo todos os seus dirigentes.

Integrar o Coletivo de Formação Sindical da CUT é mais que uma necessidade, é uma urgência, visto que o Programa Nacional de Formação da Central é definido neste coletivo e há indiscutivelmente uma demanda de formação das direções e nas bases da FENAJUFE. Essa demanda guarda algumas peculiaridades que somente com a nossa participação poderão ser contempladas.

 

A FENAJUFE E A COORDENAÇÃO NACIONAL

DE ENTIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

 

 

Desde a sua criação, em dezembro de 1992, a FENAJUFE tem adotado como política uma participação mais efetiva no movimento dos servidores federais, seja participando de todos os fóruns e reuniões nacionais, seja incentivando a participação de suas entidades filiadas nas coordenações estaduais.

Porém, a nossa participação enquanto entidade tem deixado a desejar, seja por insuficiência de uma ação política mais consistente, seja por ausência de discussão anterior às reuniões, seminários e plenárias da CNESPF. Por essa razão, acabamos não mantendo uma política propositiva própria, que considere as reivindicações específicas do Judiciário no conjunto da categoria dos servidores federais.

Tal crítica não implica em decidirmos nos afastar da Coordenação, priorizando uma ação mais específica em detrimento de uma ação mais geral. Pelo contrário: devemos manter nossa atuação na CNESPF, embora seja necessário reavaliar os parâmetros em que se dá essa atuação. Em outras palavras, não podemos nos contentar em sermos meros coadjuvantes das grandes entidades que disputam o controle político do movimento dos servidores federais. E, para tanto, se faz necessário uma inserção mais qualificada, que poderá ser produzida com um maior debate no interior da nossa Federação.

Em nosso relacionamento com a CNESPF e demais setores do movimento sindical, tanto no setor público como privado, notamos uma certa ausência das discussão política sobre toda a problemática do Judiciário, das nossas bandeiras específicas, que tem se traduzido na imensa dificuldade de viabilizarmos, por exemplo, as Coordenações Estaduais das entidades de servidores, que poderiam se transformar em espaços de discussão e formulação de políticas que apontassem para o superação do corporativismo e do sectarismo ainda existentes.

Concluímos, portanto, que não basta a FENAJUFE estar presente em todos os eventos dos SPFs. e participar de todo o processo de organização dos mesmos, como é o caso por exemplo da nossa atuação correta dentro da Comissão de Isonomia. Mas é necessário que a inserção da Federação se dê num plano político de maior intervenção, com a apresentação de propostas e avaliações que nos retirassem desse isolamento a que somos jogados quando dos processos de luta e enfrentamentos desencadeados pelos SPFs com um todo.

 

A FENAJUFE E A CUT

 

A FENAJUFE já nasceu filiada à CUT, e desde então tem buscado participar de todos os fóruns de debates da Central, seguindo os princípios cutistas e respeitando as deliberações de suas instâncias. Participamos recentemente do 5º Concut, onde foram aprovadas as teses de "CPI para o Judiciário" e "Extinção dos juizes classistas", fazendo com que estes e outros temas que tratam do Poder Judiciário estejam na ordem do dia da Central e suas filiadas. Neste Concut tivemos oportunidade de encaminhar às deliberações do Congresso um texto sobre a Crise do Judiciário, levado por Sindicatos filiados aos Congressos Estaduais de São Paulo, Pernambuco e Maranhão. Em pouco tempo de existência, a FENAJUFE vem obtendo o reconhecimento da CUT, principalmente através da ação dos Sindicatos já filiados à Central.

Porém, há que se fazer uma crítica a muitos dos Sindicatos filiados, que não têm se empenhado em encaminhar às suas bases a discussão da filiação à Central. Até a realização desta II Plenária, temos apenas cinco Sindicatos filiados à CUT: Sintrajus/SP, Sintrajufe/MA, Sintrajuf/PE, Sindjuf/PB e o recém-criado Sindjuf/PI. Alguns outros estão com a discussão da filiação bastante avançada, e outros sequer têm encaminhado esse debate.

Recentemente, uma consulta às entidades para que respondessem em que estágio está a discussão sobre a filiação à CUT não foi sequer respondida pela maioria, o que nos deixa preocupado quanto ao encaminhamento desse assunto. É necessário que os dirigentes tenham claro a importância de filiar seu Sindicato à CUT, para fortalecimento da luta de todos os trabalhadores. Não podemos nos deixar abater pelo fato de que muitos integrantes da nossa categoria ainda mantêm p9osições atrasadas, favoráveis a "entendimentos" com as administrações dos Tribunais e contrárias a um sindicalismo combativo.

Constatamos, no plano geral, uma fragilidade da CUT no interior da nossa categoria, seja pela ausência da discussão política em torno de suas bandeiras de luta e da sua importância histórica, seja pelo ainda reduzido número de entidades filiadas a nível nacional; que reflete, em contrapartida, a pouca importância dada pela CUT às questões inerentes ao Judiciário e aos seus trabalhadores, em que pese o fato de o 5º Concut ter aprovado um emenda à tese-base que contempla tanto algumas discussões sobre o Judiciário, sob a nossa ótica, como algumas bandeiras de luta, como por exemplo o controle externo do Judiciário, o fim do juizes classistas, etc....

Não temo dúvidas de que estas deficiências podem e devem ser superadas, desde que haja vontade política da direção da FENAJUFE e do conjunto de seus Sindicatos filiados, e desde que sejam implementadas ações concretas no sentido de, no que diz respeito à CUT, ampliar o processo de discussão política nas bases da categoria e exigir, das entidades filiadas um maior compromisso com essa discussão, para que, de forma qualitativa, vejamos um maior número de entidades dos trabalhadores do Judiciário Federal filiados à CUT.

Para estimular esse debate, faz-se necessário que a FENAJUFE elabore textos sobre a CUT para serem distribuídos entre os Sindicatos não-filiados à Central, a fim de que as lideranças destas entidades possam usá-los como subsídios às discussões nas bases.

 

RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA FENAJUFE

 

Com menos de dois anos de existência, a FENAJUFE já conseguiu o reconhecimento internacional, participando, como única representante dos judiciários brasileiros, de dois Encontros de Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul (envolvendo, além do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile) e do Primeiro Seminário Latino-Americano de Trabalhadores do Judiciário, reunindo 13 países. Antes desses eventos, recebemos no Brasil três companheiros sindicalistas, sendo dois do Judiciário da Argentina e um do Uruguai.

Participamos ainda de uma delegação de sindicalistas do serviço públ8ico da CUT que foi aos Estados Unidos em setembro de 1993, de um Seminário sobre o Mercosul e Serviço Público realizado em Florianópolis e de uma reunião do comitê da Internacional dos Serviços Públicos (ISP) para as Américas, em São Paulo.

Nesses eventos estiveram presentes vários companheiros de Sindicatos filiados à FENAJUFE (Sintrajus/SP, Sindjus/DF, Sintrajuf/PE, Sindjuse/SP, Sindjesc/SC e Sindjuse/PA). A avaliação da maioria aponta para a importância dessa troca de experiências em nível internacional, além de significar a união dos trabalhadores judiciários além-fronteiras.

A solidariedade internacional já se fez sentir nos documentos enviados à Presidência da República, à Presidência do STF e à Presidência do TST, repudiando a atitude do presidente do TRT da 1ª Região contra o nosso companheiro Moysés, do Sisejufe/RJ. Obtivemos assinaturas de sindicalistas de vários países, sejam latino-americanos ou mesmo do Canadá, Estados Unidos e até da Itália.

FILIAÇÃO INTERNACIONAL

 

Na discussão sobre as relações internacionais da FENAJUFE, deve-se destacar a importância de iniciarmos um debate em nossas instâncias sobre a filiação à Internacional dos Serviços Públicos (ISP), entidade fundada em 1907 e que representa mais de 16 milhões de trabalhadores do setor público de 104 países de todo o mundo, tendo como filiado no Brasil o setor de Saúde e Seguridade Social da CUT. A contribuição estatutária das filiadas à ISP é anual. Há uma cota fixa de 0,58 de Franco Suíço por filiado na base, que varia percentualmente de acordo com o país. No caso do Brasil, paga-se 75% desta cota, o que equivale a aproximadamente US$ 0,50 por filiado na base.

Para entender a discussão sobre filiação internacional, cabe uma rápida introdução, apresentando a situação atual da organização sindical internacional. Existem hoje três Centrais Internacionais: CIOSL (Confederação Internacional de Organizações Sindicais Livres), FSM (Federação Sindical Mundial) e a CMT (Confederação Mundial dos Trabalhadores). Essas três organizações tiveram momentos distintos antes e depois do fim dos regimes socialistas do Leste Europeu. Antes da queda do Muro de Berlim, podia-se dizer com segurança que a CIOSL agrupava Sindicatos de conteúdo ideológico social-democrata e notadamente anticomunistas, enquanto a FSM era a organização internacional que reunia em sua maioria os Sindicatos de países comunistas e a CMT mantinha-se como organização de orientação católica-cristã.

Com a queda do Muro, a FSM praticamente desapareceu na Europa, existindo hoje com poucas entidades sindicais afiliadas, entre as quais a CTC cubana. Das três organizações internacionais existentes, a que mais tem crescido é a CIOSL, para onde migraram as Centrais dos países do Leste Europeu saídas da FSM e Centrais de orientação socialista dos demais países europeus. Hoje a CIOSL reúne entre suas afiliadas Centrais de importância como a CFDT francesa, a DGB alemã, a CISL e a CGIL italianas e a UGT e as Comissões Obreras da Espanha.

Na América Latina, também cresceu a participação de Centrais na CIOSL, sendo suas afiliadas no Brasil a CUT, a CGT-Confederação e a Força Sindical. A filiação da CUT à CIOSL envolveu um intenso debate, onde prevaleceu a tese de que a presença da CUT na Central Internacional deverá se dar num agrupamento de forças à esquerda, buscando romper quaisquer influências das concepções sindicais conservadores e neoliberais.

A ISP (Internacional dos Serviços Públicos) é uma federação internacional com fortes vínculos com a CIOSL, apesar de não ser parte orgânica dela. Assim como a ISP, existem outros Secretariados de outros setores, como trabalhadores metalúrgicos, bancários, etc. Cabe ressaltar que a ISP é a única organização internacional de servidores públicos, já que as demais Centrais Internacionais mantêm organizações dessa espécie em caráter apenas regional (no caso, existe na América Latina a CLATE – Confederação Latino-Americana de Trabalhadores do Estado, ligada à CMT).

A nossa filiação à ISP pode significar um passo importante para ampliar nosso relacionamento em nível internacional – já fazem parte da ISP as organizações sindicais do Judiciário do Chile e do Paraguai, na América Latina. Além do que, existe interesse da ISP em filiar Sindicatos do Judiciário, setor com pouca organização em nível mundial. A entidade, aliás, foi a promotora do 1º Seminário de Trabalhadores do Judiciário na América Latina, realizado recentemente no Chile.

A FENAJUFE deve participar da ISP defendendo uma política de ação de frente única contra os males que os ajustes implementados pelo FMI e o Banco Mundial causam em todos os países, lutando pela mais ampla unidade em nível internacional na mobilização concreta contra as privatizações no serviço público, contra o desemprego, pela anulação da dívida externa, em defesa dos serviços públicos e da Previdência e em defesa das condições de vida da classe trabalhadora.

 

ENCONTRO DO CONE SUL NO BRASIL

 

 

Outro assunto a ser levado à discussão por nossa Federação é a possibilidade de sediarmos o 3º Encontro dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul. Os dois primeiros Encontros já realizados tiveram como países-sede o Uruguai e a Argentina, respectivamente. O Chile sediou um seminário latino-americano, e restariam o Brasil e o Paraguai como futuros organizadores desses eventos.

Em contatos com os companheiros desses países, relatamos nossas dificuldades para sediar um Encontro dessa importância, mas nos comprometemos a discutir o assunto, com a possibilidade de organizarmos o evento em proximidade com nosso congresso de 1995. Seria o momento adequado para, de maneira econômica, assegurar a participação de representantes de vários Estados do país.

 

PLANOS DE LUTAS

 

A discussão sobre o Plano de Lutas nos remete à expressiva Pauta de Reivindicações e Lutas aprovada no I Congresso da FENAJUFE, com a formulação e a oportunidade ali colocadas, mas com a sensação de frustração e derrota perceptível quando confrontamos tais bandeiras com a realidade que vivemos desde aquele significativo evento.

Senão, vejamos: a luta pela moralidade nos órgãos do Judiciário Federal e MPU não passou de algumas iniciativas isoladas por parte de alguns Sindicatos e de um Fórum realizado pela Federação, revelando uma falta de centralidade política no encaminhamento desse tema, gerando, por conseguinte, pouco resultados práticos, tanto que até aqui não conseguimos fazer aprovar a criação e instalação de uma CPI do Judiciário.

Recorrendo ainda às Resoluções do I Congresso veremos inúmeras propostas que, por conta de nossa debilidade, soam mais como declarações intencionais do que de lutas efetivas a serem encaminhadas por toda a categoria; tanto aquelas gerais (sociedade mais justa, ética no serviço público, direitos fundamentais do homem, etc.), como as específicas (política salarial, dignidade do servidor público, reposição das perdas, pagamento dos quintos, autonomia sindical, negociação coletiva, fim das perseguições e punições, etc.), dentre outras que estão individualizadas no temário da 2ª Plenária Nacional.

 

PLANO DE CARREIRA

 

Devido à importância do tema e a perspectiva aglutinadora que ele representa para os trabalhadores do Judiciário Federal, entendemos que as propostas aprovadas na I Plenária (campanha de esclarecimento, mobilização nacional pelo PCJ, publicação de cartilhas, etc.) continuam atuais, requerendo sua implementação de forma unificada, inclusive tendo em vista a possibilidade de aprovação do PL sobre DPC já em tramitação no Congresso, que prevê a existência de várias carreiras no serviço público e foi aprovado pela maioria dos servidores.

Como medida concreta rumo à mobilização, faz-se necessária a realização de um Seminário Nacional sobre Princípios, Estrutura e Concepção de Carreira no Serviço Público Federal, onde poderíamos resgatar a discussão e sensibilizar a categoria acerca da premência da implantação dos Planos de Carreira, sob a responsabilidade do Sindjus/DF.

Também deve-se iniciar um debate na base do Ministério Público da União, visando reformular o atual Plano de Carreira, que não atende em nada os interesses e as reais necessidades da categoria.

 

ISONOMIA

 

Buscá-la com afinco, mobilizando a categoria para tal, com iniciativas próprias (processos recém-ajuizados pela FENAJUFE sobre as gratificações do TCU e Senado), no sentido de ampliar a discussão e realizar ações unitárias com as demais categorias dos servidores públicos federais.

A FENAJUFE tomará todas as medidas judiciais possíveis no sentido de fazer valer o princípio constitucional da isonomia, principalmente em relação à flagrante ilegalidade manifesta pela MP 583. Fica também definida a não-participação da Federação na nova Comissão criada pela MP 583, enquanto o governo federal não implementar a primeira etapa do relatório da Comissão de Isonomia.

A luta pela isonomia deve adotar como parâmetro os maiores salários pagos no serviço público federal, no caso os do Legislativo e TCU. Deve-se desmascarar o noticiário da imprensa que aponta os salários do Judiciário Federal como os maiores existentes no serviço público federal. E deve-se, também, desmascarar a "isonomia" implantada pelo governo através da MP 583, que contemplou os militares (já beneficiados pelos 28,83%) e deu reajustes às duas tabelas de salários para o Poder Executivo, tentando deixar de fora o Poder Legislativo, o Judiciário e o MPU.

Neste sentido, devemos levar às nossas bases a luta pela isonomia, promovendo uma grande mobilização de todos os trabalhadores do Judiciário Federal que sem dúvida levará o STF e os Tribunais Superiores a aprovarem a nossa justa reivindicação. Cabe à FENAJUFE, e também à Fenastra, encaminharem conjuntamente essa luta.

 

JORNADA DE 6 HORAS

 

Nesse ponto somos forçados a reconhecer que houve um grave retrocesso para nossa categoria.

No Plano de Lutas do I Congresso nós aprovamos esta bandeira. Naquela época tínhamos poucos Tribunais com jornada superior a 6 horas diárias. Hoje a realidade é outra. Inúmeros órgãos passaram a adotar a jornada de 8 horas sem que nós pudéssemos reagir e garantir a fornada de 6 horas, salvo raras exceções (TRE-PA e TRE-RS).

Superar este retrocesso requer a unidade de toda a categoria centralizando a luta nacionalmente, com encaminhamentos jurídicos e políticos, não cedendo a chantagem dos Tribunais nem do TCU.

 

PERDAS SALARIAIS

 

Aqui entendemos que a luta, além do viés judicial (já meio desgastado e limitado pelas decisões reacionárias do TST e STF), necessita de uma maior articulação com os demais setores do serviço público, através da CUT, a fim de que sejam tomadas ações políticas de massa, mostrando à sociedade como um todo, a partir de levantamentos sérios e confiáveis, o montante das perdas, demonstrando assim o caráter parcial das decisões dos Tribunal Superiores, todas levando os trabalhadores a prejuízos irreparáveis e aprofundando ainda mais o arrocho salarial no Brasil.

 

OUTRAS BANDEIRAS DE LUTA

 

Algumas advindas do I Congresso: data base em 1º de maio; ampliação dos quadros dos tribunais, contra as perseguições e punições dos dirigentes; competência da Justiça do Trabalho para conflitos de servidores; fim dos juizes classistas, dentre outras.

Complementaríamos nominando a luta pela implantação imediata da nossa Seguridade Social e uma campanha nacional pela ??????????????? e valorização do servidor público, com a criação de melhores condições de trabalho e modernização do serviço público para que a população usuária seja dignamente atendida.

 

Mais bandeiras aprovadas na 2ª Plenária

  • Levantamento nacional de todos os casos de ascensão e progressão pós-88 e assessoramento jurídico às entidades filiadas na questão. A FENAJUFE deve responsabilizar diretamente as Administrações pelas movimentações de categoria ocorridas.

  • Pressionar as Administrações para a aplicação imediata da Lei 8.112/90 no cálculo dos quintos.

  • Unificação dos benefícios indiretos concedidos pelos tribunais.

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigo do Código Eleitoral que motivou a edição de Portarias obrigando os servidores dos TREs a apresentarem declaração de não filiação partidária.

  • Ações junto ao Poder Judiciário relativamente ao desconto do PSSS, implantado por MP em 26/07/94, ou seja, com 116 dias de atraso, visto que no seu artigo 195, parágrafo 6º, a Constituição Federal determina que qualquer lei que regule contribuição previdenciária de trabalhadores deve ser editada 90 dias antes de entrar em vigor o desconto.

 

A DEMOCRATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO

"NÃO VOU PROCURAR MEU DIREITOS NA JUSTIÇA POIS É PERDA DE TEMPO!" Quantas vezes já não fomos surpreendidos dizendo ou escutando frases desse tipo? Sociedade alguma pode prescindir da instituição de um Poder Judicante. Não necessariamente pelo fato de ele constituir um dos pilares da moderna teoria do Estado, mas pelo fato de haver uma ligação substancial enter a existência de um Judiciário e a Democracia. A ação de uma instituição dessa natureza na sociedade , independente e consolidada, é um dos melhores indicativos de que nela serão combatidas práticas autoritárias.

Daí a importância que o Poder Judiciário representa para a consolidação da democracia que estamos construindo no Brasil. É em função dessa construção que o Judiciário passa a ser buscado e questionado pela sociedade, mas esse movimento de procura e questionamento encontrou uma instituição anacrônica, incapaz de dar conta das suas demandas.

Os problemas do Judiciário brasileiro são de ordem estrutural e ideológica. A dependência, principalmente em relação ao Poder Executivo, seja de ação ou da constituição dos seus quadros; os processos elitistas e carreiristas de composição dos Tribunais; a estrutura burocrática imensa e o excesso de especialização; a inacessibilidade e o distanciamento da sociedade; o caráter conservador e antidemocrático das administrações; a desatualização relativa aos novos princípios constitucionais vigentes, são alguns dos traços do Poder Judiciário encontrados pela sociedade nesse momento. Por outro lado, seus decisórios mais importantes têm, com pouquíssimas exceções, tomado o partido do "status quo". O Judiciário, através do culto ao mito da neutralidade, apresenta-se como legitimados de uma ordem sócio-econômica que relega a condições subumanas grandes contingentes da Nação brasileira, tendo, assim, sua parcela de responsabilidade.

A transformação do Poder Judiciário que se faz necessária para acompanhar a transformação da sociedade brasileira não pode restringir-se a reformas estruturais (controle externo; eleição e/ou seleção para ingresso nos tribunais; acessibilidade; celeridade, autonomia efetiva, eficiência, etc.), embora elas sejam também requisitos importantes, que devem ser buscados.

A reorientação do perfil do Judiciário brasileiro passa pela constituição de uma racionalidade capaz de pensá-lo a partir de um paradigma político, em contraposição ao paradigma meramente técnico atual, em relação aos valores sociais. Além disso, a democratização do Judiciário passa também pela renovação dos cursos jurídicos no Brasil. A formação bacharelesca das escolas de direito contribui para uma linha conservadora e muitas vezes desvinculada da realidade. O Judiciário precisa ser "desvendado" para poder "ver" a desigualdade social que impera em nossa sociedade.

Enfim, não é suficiente operar alternativamente o direito estatal, embora isso signifique um avanço efetivo. É necessário ir mais além e pensar em dar sustentação ao "direito que o povo cria". Ou seja, "o foco do direito deve ser ampliado, abalando o saber que reconhece apenas o Estado como criador do direito".

Sentimos, a partir de nossa experiência concreta, que esta luta deve ser puxada por nós, articulada com os demais segmentos organizados da sociedade, para que possamos desmascarar o falso apoliticismo e neutralidade da magistratura nacional, assim como desnudar o caráter predador e corrupto de inúmeros magistrados que vivem a sugar o erário público, se locupletando juntamente com suas famílias das benesses do já combalido Estado brasileiro.

Essa luta ideológica e política deve ser encarada com coragem por todos nós, participando de todos os fóruns não apenas dentro do movimento sindical, tendo a CUT como referência, mas também junto ao movimento popular, aos partidos políticos, mostrando todo reacionarismo do Judiciário brasileiro, que está a serviço de uma ínfima minoria elitista e não da imensa maioria da população de nosso país, que só conhece o braço pesado da Justiça, que se traveste no quadro de desigualdades econômicas e de miséria social a que foi relegada.

É preciso dar um basta nisso! Democratizar o Judiciário significa resgatar a cidadania, que se completa na medida em que a maioria dos brasileiros for realmente maioria política, no Parlamento, no Executivo e no Judiciário, e assim possamos vislumbrar a instauração de uma sociedade igualitária e democrática em nosso país.

 

BALANÇO DAS AÇÕES DA FENAJUFE

 

A FENAJUFE, apesar de recém-criada e das dificuldade conhecidas, já tomou algumas iniciativas no sentido de colaborar para democratização do Judiciário. Algumas entidades filiadas realizaram seminários para debater o assunto, como as iniciativas do Sintrajus/PE (Encontro sobre Nepotismo) e do Sintrajufe/MA (Democratização do Judiciário), e patrocinaram o ingresso de medidas legais visando a moralização do Poder Judiciário. A FENAJUFE organizou, em 1993, um Seminário Nacional sobre "Ética no Judiciário", na Câmara dos Deputados, com a presença de vários representantes da sociedade civil e, juntamente com a Secretaria de Políticas Sociais da CUT, realizou em dezembro de 1993 em São Paulo um seminário para debater a Democratização do Judiciário, sob o tema "Justiça para quem precisa". Além disso, elaborou um dossiê das irregularidades já detectadas e denunciadas (que será brevemente publicado), e vem participando de diversos fóruns; nacionais e internacionais, sobre o assunto, inclusive com a aprovação das propostas de CPI para o Judiciário e extinção dos juizes classistas, em tese aprovada no 5º Concut. Enfim, nunca o Poder Judiciário foi tão comentado.

Tais eventos tiveram a capacidade de juntar a categoria e outros segmentos para discutir a questão, mas a constatação que fazemos é que não tivemos capacidade de dar os necessários desdobramentos político-organizativos a tais iniciativas, mostrando mais uma vez as nossas debilidades internas, revelando o baixo nível de discussão no interior da categoria e a inexistência de uma direção política que unificasse essa luta, inclusive com os demais setores do Judiciário, possibilitando assim a perspectiva real de um engrentamento com as cúpulas carcomidas do Judiciário.

Sentimos uma grande receptividade a esta discussão no seio da sociedade civil. Faltaram as condições políticas e estruturais para que a implementássemos, fruto do corporativismo de outras categorias que ainda não despertaram para a questão, mas que poderão fazê-lo a partir das nossas intervenções nos fóruns sindicais e populares.

 

PERSPECTIVAS

 

Quanto às perspectivas do movimento dos trabalhadores do Judiciário Federal em fazer valer esta luta pela sua democratização, nós entendemos que elas são as mais amplas possíveis, desde que, evidentemente, sejam superadas as nossas mazelas internas, haja o aprofundamento da discussão em todos os níveis no conjunto das entidades, tanto da FENAJUFE como dos Sindicatos, que haja uma maior inserção do nosso movimento dentro da CUT e do movimento popular levando esta bandeira adiante, conquistando adeptos e propagando-a cada vez mais.

Claro que podemos, e devemos, fazer muito mais. Para tanto, é importante que os Sindicatos filiados continuem mantendo o Poder Judiciário na ordem do dia, pois o aprofundamento da discussão certamente trará subsídios valiosos para alcançarmos a democracia que tanto almejamos para todos que precisam de Justiça. E, considerando ser o Ministério Público um dos canais de acesso da sociedade civil à Justiça e "porta-voz" dos anseios das camadas marginalizadas, devemos Ter uma presença crítica perante a atuação dos seus membros, cobrando e divulgando seu papel na sociedade.

Está claro também que todas estas tarefas serão efetivamente implementadas na medida em que tivermos uma centralização da luta, uma direção política capaz e, além disso, a nossa férrea unidade em torno desse processo, para que consigamos quebrar as amarras do corporativismo e da indecisão e assim atingirmos toda a sociedade civil organizada até alcançarmos a construção de um Judiciário democrático, que esteja a serviço da maioria da população.

 

 

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FENAJUFE

 

 

DEFINIÇÃO DE DATA E LOCAL DO PRÓXIMO CONGRESSO

 

A 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE estabelece como data-limite para a realização do próximo Congresso o dia 30 de abril, ficando a definição dos dias em que se realizará o Congresso para o Núcleo Executivo. Quanto ao local, será no Estado de Minas Gerais, ficando o próximo Congresso da FENAJUFE em data conjunta com o 3º Encontro de Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul.

 

PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA ATUAL DIRETORIA

 

Em conseqüência do adiamento do Congresso, a 2ª Plenária aprova a prorrogação do mandato da atual diretoria até o próximo Congresso, observada a data-limite para a sua realização.

 

PROPOSTAS PARA ALTERAÇÃO DA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FENAJUFE

 

O próximo Congresso deverá realizar uma ampla reforma estatutária, conforme prevêem os Estatutos da FENAJUFE. Como forma de antecipar algumas discussões, a 2ª Plenária deverá encaminhar aos Sindicatos filiados o debate sobre os principais temas, que são: a composição da Diretoria Executiva – estrutura de direção "colegiada", coordenações por ramos, número de dirigentes, etc.; duração do mandato da Diretoria; contribuição dos Sindicatos à Federação. Deve-se privilegiar, no âmbito do 2º Congresso da FENAJUFE, a necessidade presente de reduzir a estrutura administrativa da Federação, como forma de dar maior centralidade e eficiência aos encaminhamentos políticos necessários à contemplação dos interesses da categoria.

É também fundamental discutir a questão do sistema de plantões dentro da concepção político-administrativa que o Congresso deverá aprovar. Nesse sentido, a Executiva da FENAJUFE deve também efetuar um levantamento e avalização das licenças para mandato classista já em exercício, relacionando-as com um efetivo engajamento nas questões administrativas e políticas da entidade.

Quanto à administração da FENAJUFE, observa-se também a necessidade de um maior acompanhamento orçamentário da entidade, com previsões que estabeleçam uma relação entre receita e despesa. Esse acompanhamento tem sido inexistente até aqui, devendo ser adotado para evitar surpresas desagradáveis na condução das atividades da Federação. Uma hipótese a ser examinada é a de desvincular geograficamente a sede política da sede administrativa da entidade, atribuindo a um dirigente escolhido para esses fim a tarefa exclusiva de gerenciar as finanças da entidade.

 

Outros assuntos administrativos levados à aprovação:

 

Financiamento do Dossiê sobre Corrupção e Nepotismo no Judiciário: será realizado um levantamento orçamentário e em seguida será proposto um rateio do valor proporcional às entidades, de acordo com as respectivas contribuições.

Prestação de contas da atual Diretoria: eleita comissão formada por Américo (Sindjus/DF), Valter (Sindjesc/SC) e Carlos (Sinjusfem/SP), para procederem à análise das finanças da FENAJUFE.

Pendência financeira com o Sindjuf/PB: aprovado acordo entre a Executiva da FENAJUFE e o Sindicato, para saneamento das dívidas com a contribuição estatutária. O acordo prevê o pagamento dos meses em atraso pelo valor da menor contribuição existente na Federação (totalizando R$ 685,61), retomando-se as contribuições normais a partir do mês de agosto/94.

 

MOÇÕES

 

DE SOLIDARIEDADE

 

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm manifestar sua solidariedade ao companheiro MOYSÉS SZMER PEREIRA, que teve sua aposentadoria cassada por haver encaminhado em nome da FENAJUFE denúncias de irregularidades no TRT da 1ª Região, na gestão do juiz José Maria de Mello Porto.

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm manifestar a sua solidariedade ao companheiro CAIO TEIXEIRA, dirigente da Fenastra e do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, que através de um ato arbitrário e flagrantemente ilegal do presidente do TRT da 12ª Região removeu-o para o interior do Estado, com a nítida intenção de puni-lo em resposta às denúncias de irregularidades encaminhadas pelo companheiro contra a atual direção da Justiça do Trabalho naquela Região.

 

DE REPÚDIO

 

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm manifestar seu repúdio à Instrução Normativa n.º 3, editada pelo Ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, Marcelo Pimentel, que agride frontalmente a liberdade de organização sindical e reencarna um modelo sindical que os trabalhadores do campo cutista lutam para superar.

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm manifestar seu repúdio à Administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela demissão ilegal da companheira ÁUREA RODRIGUES CAPRONI, dirigente do Sinjesp – Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de São Paulo, afastada por aquele Tribunal quando se encontrava em licença médica.

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE repudiam a atitude da Administração do Tribunal Superior Eleitoral, pela maneira como foi efetuada a "reestruturação" da Justiça Eleitoral em todo o País, sem a mínima participação da categoria no processo de elaboração da minuta do projeto que deu origem à Lei n.º 8.868/94, bem como a sua implementação.

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE repudiam o comportamento do Sr. Diretor-Geral do TRE de Rondônia, pela perseguição desencadeada à Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral de Rondônia, sendo que o procedimento desse Sr. Está prejudicando imensamente as atividades daquele Sindicato.

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm manifestar seu repúdio ao assassinato brutal dos militantes do Movimento Negro e do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro – Hermógenes e Reinaldo, assessores da vereadora Jurema Batista, do PT/RJ – bem como à omissão das autoridades daquele Estado em solucionar os diversos casos de perseguição e violência envolvendo líderes comunitários, o que inibe o pleno exercício da cidadania.

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm manifestar seu repúdio ao covarde assassinato dos companheiros Rosa Hernandes, Luís Sunderman e Ivaldo, que militavam no movimento sindical, e à má condução das investigações sobre os respectivos culpados. Que seja apurado o mais rápido possível este crime e que se faça a justiça esperada.

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm manifestar seu repúdio ao bloqueio econômico de Cuba.

 

DE APOIO

 

Os delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm manifestar seu apoio à unificação das lutas de bancários e petroleiros no mês de setembro.

 

RECIFE-PE, 22, 23 e 24 de Agosto de 1994.