Sindjus-AL entrega reivindicações e pedido de audiência ao novo presidente do TRT-AL
O coordenador-Geral do Sindjus-AL, Paulo Falcão, participou da solenidade de posse do novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Alagoas, desembargador Jasiel Ivo, realizada no auditório da Justiça Federal, na sexta-feira (21). Na ocasião, o dirigente entregou um documento contendo a pauta de reivindicações dos servidores e solicitou uma audiência para tratar da…
Entre os principais pleitos, destaca-se em especial, a sustação dos efeitos dos Atos nºs 16, 17 e 18 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na Regional, respeitando-se a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), conforme Artigo 99 da Constituição Federal, até o trânsito em julgado do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pela Fenajufe junto ao CSJT.
No documento, destaca-se que tais medidas impõem restrições ao auxílio-saúde dos servidores(as) da Justiça do Trabalho, a exemplo da fixação de valores extremamente reduzidos para reembolso – em irrisório valor de R$ 546,00 – a título de reembolso do auxílio-saúde para os(as) servidores(as), bem como na suspensão da previsão de acréscimo de 50% no reembolso para servidores(as) com deficiência, doença grave, idade superior a 50 anos ou que tenham dependentes nessas condições.
Paulo Falcão enfatizou que a posse do desembargador Jasiel Ivo representa espaço de diálogo da categoria de Alagoas, tendo em vista o histórico progressista do atual presidente do TRT.
“O Sindicato apresentou as reivindicações gerais e específicas da categoria, principalmente, a angústia com qualquer redução salarial relacionada ao plano de saúde. Os três atos do CSJT têm gerado preocupação no país inteiro, nos TRTs, que têm reembolso de auxílio de saúde. Estamos nos antecipando para evitar qualquer retrocesso e garantindo que nenhum direito já conquistado seja retirado, principalmente, da justiça trabalhista”, afirmou.
Paulo Falcão ressaltou que o dia nacional de paralisação, marcado para 20 de março, tem como objetivo não apenas apresentar à sociedade as lutas da categoria, mas também valorizar todos os serviços públicos como um todo.
Ele enfatiza como uma das principais lutas por direitos é o retorno da data-base com reajuste linear para todos os servidores públicos. Além disso, o coordenador-Geral criticou decisão do STF que, em julgamento, decidiu que o serviço público pode contratar pessoas através de vários regimes diferentes. “Isso é um retrocesso para a sociedade. Vamos continuar lutando para resolver isso. Sabemos que a decisão judicial só pode ser revertida com a luta concreta da categoria, participando das mobilizações nas ruas, para que toda a sociedade perceba que a única forma de contratação do serviço público tem que ser pelo regime jurídico, que garante a estabilidade e a continuidade do serviço público, independente do patrão do momento e do governante de plantão. A gente espera que a unidade de todos os servidores públicos reverta essa decisão e conquiste novamente o direito que foi retirado por esses governos”.
Veja as reivindicações entregues:
1 – Envio de ofício ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando o apoio ao anteprojeto do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Judiciário Federal, encaminhado pela Fenajufe como forma de valorização da carreira;
2 – Implementação da Resolução 500/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que eleva em 50% o valor do auxílio-saúde pago a servidores(as) e dependentes maiores de 50 anos de idade ou com deficiência;
3 – Fixação do percentual mínimo de 8% para o cálculo-base do reembolso do auxílio-saúde para servidores(as) – assim como estabelecido aos magistrados na Resolução 495/2023 do CNJ;
4 – Política permanente de atualização do valor do auxílio-saúde e isonomia com todos os órgãos do Judiciário Federal;
5 – Compartilhamento de informações entre os TRTs e TST sobre as políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação, e o aperfeiçoamento da política judiciária a partir do resultado das pesquisas nas Regionais;
6 – Concurso público para o efetivo preenchimento das vagas de servidores do quadro próprio dessa Regional;
7 – Concurso de remoção no âmbito dessa Regional precedendo à nomeação de candidatos habilitados em concurso público.
Entre os principais pleitos, destaca-se em especial, a sustação dos efeitos dos Atos nºs 16, 17 e 18 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na Regional, respeitando-se a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), conforme Artigo 99 da Constituição Federal, até o trânsito em julgado do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pela Fenajufe junto ao CSJT.
No documento, destaca-se que tais medidas impõem restrições ao auxílio-saúde dos servidores(as) da Justiça do Trabalho, a exemplo da fixação de valores extremamente reduzidos para reembolso – em irrisório valor de R$ 546,00 – a título de reembolso do auxílio-saúde para os(as) servidores(as), bem como na suspensão da previsão de acréscimo de 50% no reembolso para servidores(as) com deficiência, doença grave, idade superior a 50 anos ou que tenham dependentes nessas condições.
Paulo Falcão enfatizou que a posse do desembargador Jasiel Ivo representa espaço de diálogo da categoria de Alagoas, tendo em vista o histórico progressista do atual presidente do TRT.
“O Sindicato apresentou as reivindicações gerais e específicas da categoria, principalmente, a angústia com qualquer redução salarial relacionada ao plano de saúde. Os três atos do CSJT têm gerado preocupação no país inteiro, nos TRTs, que têm reembolso de auxílio de saúde. Estamos nos antecipando para evitar qualquer retrocesso e garantindo que nenhum direito já conquistado seja retirado, principalmente, da justiça trabalhista”, afirmou.
Paulo Falcão ressaltou que o dia nacional de paralisação, marcado para 20 de março, tem como objetivo não apenas apresentar à sociedade as lutas da categoria, mas também valorizar todos os serviços públicos como um todo.
Ele enfatiza como uma das principais lutas por direitos é o retorno da data-base com reajuste linear para todos os servidores públicos. Além disso, o coordenador-Geral criticou decisão do STF que, em julgamento, decidiu que o serviço público pode contratar pessoas através de vários regimes diferentes. “Isso é um retrocesso para a sociedade. Vamos continuar lutando para resolver isso. Sabemos que a decisão judicial só pode ser revertida com a luta concreta da categoria, participando das mobilizações nas ruas, para que toda a sociedade perceba que a única forma de contratação do serviço público tem que ser pelo regime jurídico, que garante a estabilidade e a continuidade do serviço público, independente do patrão do momento e do governante de plantão. A gente espera que a unidade de todos os servidores públicos reverta essa decisão e conquiste novamente o direito que foi retirado por esses governos”.
Veja as reivindicações entregues:
1 – Envio de ofício ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando o apoio ao anteprojeto do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Judiciário Federal, encaminhado pela Fenajufe como forma de valorização da carreira;
2 – Implementação da Resolução 500/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que eleva em 50% o valor do auxílio-saúde pago a servidores(as) e dependentes maiores de 50 anos de idade ou com deficiência;
3 – Fixação do percentual mínimo de 8% para o cálculo-base do reembolso do auxílio-saúde para servidores(as) – assim como estabelecido aos magistrados na Resolução 495/2023 do CNJ;
4 – Política permanente de atualização do valor do auxílio-saúde e isonomia com todos os órgãos do Judiciário Federal;
5 – Compartilhamento de informações entre os TRTs e TST sobre as políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação, e o aperfeiçoamento da política judiciária a partir do resultado das pesquisas nas Regionais;
6 – Concurso público para o efetivo preenchimento das vagas de servidores do quadro próprio dessa Regional;
7 – Concurso de remoção no âmbito dessa Regional precedendo à nomeação de candidatos habilitados em concurso público.
