Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.
1 – Breve retrospectiva das conquistas do MOVATEC:
- Publicação de mais de 30 (trinta) artigos sobre o tema;
- Dois grandes sindicatos (Bahia e Minas Gerais) foram exigidos por sua categoria, a defenderem, publicamente, o Nível Superior para o cargo de Técnico Judiciário.
Na Bahia, houve uma Assembleia Geral Extraordinária, convocada pela categoria, através de abaixo assinado com mais de 50% de assinaturas dos sindicalizados para deliberar sobre esta questão. A referida assembleia culminou na aprovação, por ampla maioria de votos, vide foto da capa deste artigo (foi lindo!);
- O relator do PL 7920/2014, Deputado Policarpo, apresentou relatório favorável às emendas 02 e 03 ao PL 7920 à CTASP. Embora as emendas não tenham seguido junto com o PL para a próxima comissão (CFT), o posicionamento do relator a respeito do tema é de grande importância para a causa;
- O Diretor Geral do TRE-BA (Analista Judiciário, concursado), através de ofício circular com carta anexa redigida por representantes do MOVATEC na Bahia, destinado aos Diretores Gerais dos TREs, mostrou-se simpático ao Movimento;
- O Diretor Geral do TRE-MT, também se manifestou favorável à causa, após receber o ofício do TRE-BA;
- Enfim, essa é uma realidade com a qual a FENAJUFE e os seus Sindicatos Afiliados terão que lidar!
2 – Cenário Atual: com a aprovação do PL 7920/14 na CTASP, sem as emendas, ficou claro que existe um pequeno grupo, cujo único objetivo é “atacar” a valorização da carreira dos Técnicos Judiciários. Amparados pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e MPU – ANAJUS, esse pequeno contingente de servidores tem feito grandes estragos nas negociações salariais do PJU.
Quais os propósitos desta Associação? A lista abaixo foi retirada do site da ANAJUS:
- a. Pelo fim do desvio de função no PJU e MPU;
- b. Pelo respeito às atribuições dos cargos no âmbito do PJU e MPU;
- c. Pela equiparação salarial com os cargos similares de nível superior dos outros poderes;
- Pela criação da gratificação de desempenho no âmbito do PJU e MPU;
- Pela gestão administrativa das varas, turmas e câmara desvinculada da autoridade Judiciária;
- Pelo fim do nepotismo cruzado;
- Pelo fim do apadrinhamento no Poder Judiciário da União e MPU;
- Pelo fim das mordomias das autoridades do PJU e MPU;
- Pelo fim das requisições de servidores de outros poderes;
- Pelo fim da indicação política dos desembargadores, ministros e procuradores;
- Pela eleição direta dos pares na escolha dos desembargadores, ministros e procuradores.
Cada tópico acima listado merece uma análise crítica e aprofundada, já que, entre o propor e o agir há um longo caminho a ser percorrido, no momento, porém, é fundamental deter-se, aos itens a, b, e c.
Algumas questões importantes precisam ser esclarecidas a respeito dos referidos tópicos:
- Sobre os itens A e B – Sobre o vício criado pela Administração Pública, e perpetuado ao longo de décadas, no âmbito do PJU – Desvio de função no PJU e MPU:
- I. Haverá indenização para todos os Técnicos Judiciários (TJ) que, por décadas, desempenharam e, continuam desempenhando, funções de alta complexidade, tal como qualquer Analista Judiciário, sem distinção?
- II. Será reconhecido formalmente, através da exigência de diploma de graduação, para o ingresso ao cargo de TJ, que as atividades desenvolvidas pelo TJ exigem conhecimentos apenas vistos nos cursos de Graduação? – As provas de concursos estão aí para corroborar e comprovar este fato.
- III. As atividades exercidas, hoje, pelos TJ portadores de diploma de graduação serão passarão a ser desenvolvidas, apenas, por AJ, a fim de solucionar o desvio de função?
- IV. Qual opção é mais vantajosa para os cofres públicos, a indenização de uma massa de quase 80.000 TJ, com o devido ajuste monetário, ou o reconhecimento de que estes já desempenham atividades que demandam conhecimentos de cursos de graduaçãoe, ajustar as tabelas remuneratórias de ambos os cargos de forma a haver, como antes, a sobreposição das tabelas?
- I. Equiparar os salários de Analistas e Técnicos Judiciários?
- II. Quais cargos de nível superior de outros poderes são similares ao cargo de Analista Judiciário? Os Auditores? Os Delegados da PF? Ou mesmo os Juízes?
- III. Quais cargos de nível médio de outros poderes são similares ao cargo de Técnico Judiciário? Os Técnicos do Senado? Os Técnicos do Banco Central?
- O item c é bastante intrigante – “Pela equiparação salarial com os cargos similares de nível superior dos outros poderes”.
Diante das questões levantadas, é possível perceber que no caso do PJU, ou corrige-se a escolaridade exigida para ingresso ao cargo de TJ, ou os aumentos estarão sempre atrelados ao valor do salário do TJ. A menos que os AJs tenham o objetivo de separa-se do “bolo” e criar uma carreira exclusiva.
E por falar em “bolo”, durante a greve que ocorreu no primeiro semestre do ano corrente, foram os TJ utilizados como “massa de manobra”, a fim de “emperrar” a “famigerada” PEC nº 059/2013, para depois, ficarem os TJs estagnados juntamente com os colegas de nível médio dos governos estaduais?
A transformação da carreira do Técnico Judiciário, através da exigência do nível superior para ingresso ao cargo, poderá “enterrar” de vez a referida proposta de emenda à Constituição Federal (PEC nº 059/2013). Basta analisar o fato de que, se no PJU os técnicos judiciários, quase em sua totalidade, possuem diploma de graduação, no Judiciário Estadual essa, ainda, não é uma realidade.
E quanto à Justiça, ao Direito, à Moral e à Ética? Estará o Judiciário balizado por esses pilares, caso mantenha-se omisso a todas estas questões?
3 – A exigência de graduação para ingresso ao cargo de Técnico Judiciário é a formalização de uma realidade que ninguém ousa contestar!
Por equívoco, vaidade ou até por má fé, alguns colegas preferem acreditar que é possível combater o desvio de função e até mesmo extinguí-lo com uma simples “canetada”. A realidade, no entanto, é que os Técnicos Judiciários sempre desempenharam atividades de alta complexidade, e continuarão a fazê-lo, pelo simples fato de que não existe um botão de liga/desliga no cérebro humano, através do qual é possível alternar entre os modos Experiente/Capacitado/Graduado => Ligado/Desligado.
Por favor, colegas, é inconcebível que funcionários do Poder Judiciário Federal, Graduados, Letrados, Bacharéis em Direito, insistam em algo altamente imoral, e injusto. Deveríamos ser o pilar da Justiça, defensores da ética e não a casa onde reina a exploração de mão de obra, qualificada e capacitada, onde funcionários que dividem a mesma sala e executam as mesmas tarefas percebem salários tão díspares.
É possível imaginar o clima de indignação, insatisfação e revolta que tem se instaurado ao longo dos últimos PCSs e que a todos beneficiaram – Analistas Judiciários, Oficiais de Justiça e Agente de Segurança, exceto os Técnicos Judiciários?
4 – Para Refletir
Qual a diferença entre o pleiteado através do PL 7027/2013, que trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, no âmbito da Justiça Eleitoral, e a transformação da escolaridade para o cargo de técnico judiciário?
Não teria o PL 7027/2013 à intenção de sanar a injustiça de servidores que exercem a mesma função e, por certo, mesmas atividades, perceberem FCs distintos, importando em perceberem remunerações diferentes?
É incontestável que ambas as causas possuem razões conexas!
É preciso que cada Sindicato e a própria Federação defina qual o real posicionamento em relação a este assunto. E, caso afirme apoio, trabalhe em prol da causa como fez no caso do justo PL 7027/2013!
5 – Conclusão
É preciso que TODOS os Técnicos Judiciários unam-se no intuito do justo pleito de transformação da carreira para nível superior. É preciso que as entidades que, a rigor, deveriam representar os interesses da categoria, comecem a trabalhar nesse sentido.
É urgente que os TJs comecem a participar das Assembleias em seus Tribunais, e exigir que essas entidades esclareçam o assunto de forma reta, representando o interesse da coletividade.
Nesta luta do Movimento Nacional de Valorização do Técnico Judiciário – MOVATEC, a cisão da carreira, de fato, pode acontecer, mas depois de tudo que foi dito até aqui, será difícil creditar o racha, no reconhecimento justo e necessário do trabalho dos Técnicos Judiciários.
Certa de ter contribuído com a causa.
À disposição, na luta por um Judiciário Justo!