JORNAL FOLHA DE SP - 24/08/2003
JANIO
DE FREITAS - A TRANQUILA JUSTIÇA
Justo e feliz é o país cujo presidente pode dizer: "Olha
só a fisionomia de seu presidente. Você acha que eu estou preocupado? Estou tranquilo".
Pode-se mesmo acreditar que Luiz Inácio Lula da Silva esteja tranquilo, como sugerem suas aparições e agora atesta a
frase colhida pelos jornalistas Tereza Cruvinel e Merval Pereira, do "Globo", na entrevista
coletiva presidencial. É pelo menos duvidoso, porém, que sua feliz tranquilidade reflita o país ou sobre ele se reflita.
A felicidade presidencial não precisa de explicação. E o que
deveria ser sua contrapartida ou sua razão de ser, mas não é isso nem aquilo,
pode ser apreendido, de tão óbvio, por umas poucas frases, sintéticas já por
si. Tendo a Folha o privilégio de ser considerada, no governo, muito rigorosa
com os atos e figuras governamentais, voltemos ao "Globo", e só com
uns poucos exemplos do que nele merece as suas letras mais gigantescas:
"Renda do trabalhador despenca 16,4% no país" e, no
subtítulo, "Foi a maior queda, na comparação com o ano
anterior, já apurada pelo IBGE. Taxa de desemprego fica em 12,8%",
em 21/8/03 (renda do trabalhador, não custa lembrar, é como os economistas e o
engodo tecnocrático que invadiu as redações chamam o que, em linguagem decente,
é salário -que não é renda).
"Ajuste deixa o social mais pobre", e no subtítulo, "Governo
usou R$ 26,5 bilhões da Seguridade Social para
garantir superávit primário", em 17/8 (isso
mesmo, as verbas dos serviços sociais serviram para o governo apresentar, em
suas contas, o saldo tão louvado pela mídia, grande empresariado e economistas
como um êxito da política econômica).
"Juros comem quase 10% do PIB", e, no subtítulo,
"Encargos da dívida, de R$ 142 bi, dariam para cobrir 17 vezes a verba
para o social", em 18/8.
Mas os presidentes só olham para onde querem e, sobretudo,
gostam muito de imaginar coisas. Se as ilusões fossem só
para uso próprio, vá lá. São lançadas, no entanto, ao consumo do desprevenido.
É o caso, por exemplo, da "garantia" que Luiz Inácio Lula da Silva vê
ou imagina, se é que vê mesmo ou imagina mesmo, na sua "reforma" da
Previdência. Assim, em uma das tantas vezes da mesma afirmação: "Ela faz
justiça [ela é a "reforma" da Previdência,
sim senhor]. Primeiro porque o objetivo é garantir que daqui a 20, 30 anos as
pessoas tenham o direito de receber sua aposentadoria".
Fez bem o presidente em ficar no "primeiro porque", sem se aventurar
a outro. O que disse não é verdade. A "reforma" que o governo faz
nada garante em relação a pagamento de aposentados, que continuará dependendo
da arrecadação governamental para cobertura do déficit entre as contribuições
recolhidas e o pagamento das aposentadorias. Pelo mesmo desvio, a
"reforma" nada garante quanto ao "direito" dos servidores e
aposentados. Basta que o mesmo governo Lula ou algum outra
resolva cortar mais um pedaço de direitos e use, para fazê-lo, os mesmos
métodos de hoje -a troca de votos por cargos no governo e a substituição, nas
comissões, de dezenas de deputados por outros da turma dos paus-mandados.
Direitos, a rigor, são o que menos a
"reforma" respeita. Fazer as contas do que será retirado aos
aposentados, com o desconto de 11% sobre o que passar de R$ 1.440 nas
aposentadorias, é ser lançado no espanto. Quem receber o novo teto de R$ 17
mil, caso dos ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, ao final do ano terá
perdido R$ 22.250. O que vem a ser a perda de um mês inteiro de provento e mais
10 dias de outro mês.
Do mesmo modo, todo aposentado que receber qualquer
importância acima de R$ 1.440, digamos R$ 2.000, ao final de cada ano terá
recebido menos um mês inteiro e um terço do que esteja acima dos R$ 1.440. Para
muitos, isso equivalerá à perda do 13º e de mais um pedaço de outro mês.
Os pensionistas não são atingidos só por perdas
imensas, em relação a eles o governo esmerou: usou também, para a grande
maioria, de perversidade explícita. Retira-lhes 30% dos
proventos. E o que vem a ser isso? Em 13 pagamentos do ano, vem a ser a
retirada de quatro meses de pagamento da pensão. Penso nos velhinhos e
velhinhas que recebem insignificâncias, gastam o que não podem com remédios que
aqui são os mais caros do mundo, e vão ter cortado um terço de sua pensão.
De volta à frase citada de Luiz Inácio Lula da Silva sobre a sua
"reforma" previdenciária: "Ela faz justiça".
23/08 - GOVERNO
FAZ CONCESSÃO E INSS ENCERRA GREVE
Servidores terão abono e não
sofrerão desconto no salário se voltarem ao trabalho em cinco dias - IURI DANTAS - LUCIANA CONSTANTINO
- DA
SUCURSAL DE BRASÍLIA
Após o governo adotar duas medidas para
esvaziar a greve dos servidores públicos, o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, anunciou ontem à noite o fim da paralisação dos
funcionários do INSS. Com isso, o trabalho das agências do Instituto Nacional
do Seguro Social deve voltar ao normal entre segunda e terça-feira.
Anteontem, o governo autorizou o Ministério da Previdência a
conceder aumento para funcionários do instituto e ontem baixou um decreto
determinando que não serão descontados os dias parados de quem voltar ao
trabalho em cinco dias. A paralisação começou no dia 8
de julho.
Após acordo de última hora para a concessão de benefício aos servidores do
INSS, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), tradicional braço sindical do PT,
encerrou a greve de cerca de 80 mil servidores do instituto. Eles protestavam
contra a reforma da Previdência e pela incorporação de um plano de cargos e
salários, na forma de abono de 47,11%.
"Não é uma concessão aleatória de reajuste salarial. A
maior demonstração de que não é reajuste aleatório, linear e
politicamente definido é que atinge somente os que não recebem a verba
[abono], que são a maioria, mas há 20 mil pessoas que não terão mudança",
disse o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, na
entrevista em que anunciou o fim da greve.
Para o ministro, o acordo não deve provocar reivindicações de outras categorias
por aumento.
"Apenas trabalhamos com a perspectiva de cuidar daquilo que outros
governos não cuidaram. É uma questão que se arrasta por 15 anos", afirmou Berzoini.
Com a decisão, a CUT consegue, ao mesmo tempo, acenar ao
governo com uma boa notícia e provocar um racha no movimento grevista. A
paralisação é comandada pela Cnesf (Coordenação
Nacional de Entidades de Servidores Federais), composta por 11 entidades, sendo
nove delas filiadas à CUT. A CNTSS (Confederação Nacional de Trabalhadores em
Seguridade Social), filiada à CUT, comandou a negociação com Berzoini.
"Depois da aprovação da reforma da Previdência em
primeiro turno, não há razão para continuarmos em greve", disse Denise
Mota Dau, presidente da CNTSS e quarta-secretária da
CUT.
Ficou acertado que o pagamento do plano de cargos e salários, de 47,11%, será
feito em quatro parcelas de 10,13%.
A primeira parcela será paga em dezembro deste ano, como
queriam os grevistas, em vez de janeiro de 2004, como o governo havia sugerido.
As próximas parcelas serão pagas em setembro de 2004 e maio e dezembro de 2005.
Com o acordo, não haverá desconto dos salários e os
funcionários retornam ao trabalho na segunda-feira, ampliando o horário de
atendimento para recuperar o atraso provocado pela greve.
DECRETO PRESIDENCIAL - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva
deu aos servidores em greve um prazo de cinco dias para voltarem ao trabalho. A
tolerância está prevista no decreto nº 4.816 publicado no "Diário
Oficial" da União. Os funcionários que interromperem a paralisação nesse
prazo não terão desconto no salário dos dias parados.
SUPERIOR TRIBUNAL
JUSTIÇA - 22/8/2003
PARA NILSON NAVES A REFORMA DA
PREVIDÊNCIA NÃO ESTÁ COMPLETA
Salvador (BA) - Duas questões ainda intrigam o ministro Nilson Naves, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação à Reforma da Previdência. Na sua opinião, a constituição do fundo de pensão e as regras de transição para quem tem direito à aposentadoria devem ser analisadas mais profundamente.
Para o
ministro, algumas mudanças devem acontecer no Senado para que a Reforma atenda
de forma satisfatória magistrados e servidores públicos. "As regras ainda
não estão claras, e, dessa forma, tanto a magistratura quanto os servidores têm
muito a perder", disse ele à imprensa, na ocasião de abertura da 61º
Encontro de Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do
Brasil, em Salvador (BA).
Em relação
aos fundos de pensão, o ministro é a favor de um modelo que estabeleça tanto a
contribuição quanto o benefício. "Não faz sentido se aposentar sem saber
quanto se vai receber", assinalou Naves em tom de
crítica ao modelo definido pela Câmara.
A regra de
transição, de acordo com o ministro, também precisa estar melhor
definida. "Ainda está muito confusa", disse ele, que divide opinião
com diversos membros da magistratura. Ele disse que vai se esforçar para que
mudanças sejam feitas no Senado. - Catarina França
JORNAL VALOR
ECONÔMICO -
25/08/2003
Conforme
acordo com a oposição, será mantido o texto aprovado em 1.º
turno na Câmara
CIDA FONTES e MARIANGELA GALLUCCI
BRASÍLIA - O governo espera
concluir amanhã à noite a votação da reforma da Previdência na Câmara. Conforme
acordo feito entre os partidos aliados e de oposição, será mantido o texto
aprovado no primeiro turno, que ainda esta semana será enviado ao Senado. O
líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), confirmou ontem que seu
partido mantém o compromisso de não apresentar destaques na votação de amanhã,
mas que poderá votar favoravelmente à proposta de garantir aos funcionários do
Executivo e do Legislativo estaduais o mesmo salário que será pago aos
desembargadores dos tribunais de Justiça, se apresentada pelo PDT.
"O PFL tem o compromisso
de não apresentar destaques, mas se o PDT apresentar não temos compromisso de
não votar. O PDT é da base aliada e tem até ministro no governo do PT",
disse Aleluia, ao se referir ao ministro das Comunicações, Miro Teixeira.
Troca
- Tanto o PSDB quanto o PFL, os dois partidos da oposição que garantiram a
vitória do governo na votação do primeiro turno da reforma da Previdência, não
pretendem criar problemas agora em troca das negociações em torno da reforma
tributária. "Vamos honrar o acordo feito. Mas compete ao governo pôr
maioria em plenário para concluirmos a reforma da Previdência", ressaltou
Aleluia.
Assim que chegar ao Senado, a
reforma previdenciária voltará a ser alvo de lobby por parte dos juízes.
Dirigentes de entidades representativas de magistrados já estão traçando as
estratégias para a batalha no Senado. É bem provável que insistam na
necessidade de garantir aos futuros juízes os direitos à integralidade da
aposentadoria e à paridade de reajustes entre ativos e inativos.
No entanto, o chefe do
Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa,
ficou satisfeito com a saída aprovada na Câmara, por meio da qual será criado
um fundo de previdência para complementar as aposentadorias.
Na Câmara, Corrêa conseguiu
convencer os deputados e o governo a manterem a integralidade e a paridade para
os atuais servidores e a fixarem o salário dos desembargadores estaduais em
90,25% do que é pago a um ministro do STF.
Quando a reforma da Previdência
for discutida no Senado, o presidente do Supremo deverá lutar apenas para que
seja prevista na emenda constitucional a criação de um fundo para complementar
as aposentadorias dos integrantes do Poder Judiciário. Mais flexível do que
dirigentes de entidades de juízes, Corrêa aceita que o fundo seja por
contribuição definida, como foi aprovado na Câmara. Representantes da categoria
querem que a modalidade seja por benefício definido.
Representante de servidores alega
que não houve tempo hábil para aprovar acordo
Os postos do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) no Estado de São Paulo devem voltar a funcionar somente
na quinta-feira, apesar da determinação do ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, de que eles reabrissem suas portas até amanhã.
Quem precisar dos serviços da Previdência vai ter de esperar porque a
paralisação dos servidores paulistas ainda não foi suspensa. Segundo o
representante de comando greve no Estado, Ezequiel Barbosa, na sexta-feira não
houve tempo hábil para aprovar o acordo assinado entre o governo federal e os
funcionários da Previdência, em assembléia estadual. "A tendência é
aceitarmos o acordo e voltarmos ao trabalho até quinta-feira", explicou.
Cerca de 75% dos 6 mil funcionários do INSS do Estado estão em greve.
Hoje, os servidores do INSS
fazem uma assembléia na capital para decidir sobre a volta ao trabalho. De
acordo com Barbosa, é preciso esperar 24 horas para que os servidores se "recadastrem" no sistema de informática da Previdência.
Além do acordo que prevê um
aumento salarial de 47,11% para a categoria, o governo se comprometeu a remeter
ao Congresso até 30 de setembro um projeto de lei reestruturando a carreira e
dando aos 56 mil servidores o reajuste em quatro parcelas. A primeira parcela
de 10,13%, será paga em dezembro. Até dezembro de
2005, o reajuste terá produzido um acréscimo de cerca de 10% na folha de
pagamentos do INSS, que é de cerca de R$ 3,6 bilhões anuais.
JORNAL DO BRASIL -
25/08/2003
BRASÍLIA - Às vésperas da conclusão da
reforma da Previdência na Câmara, um novo desafio se coloca para os operadores
políticos do Palácio do Planalto: evitar que insatisfações entre os aliados
resultem em modificações no texto que os deputados devem ratificar nesta
quarta-feira, em segundo turno. Oposição ao Planalto, PFL e
PSDB se reúnem amanhã para discutir alterações na emenda. Incomodado com
o governo, o PMDB promete engrossar a lista de destaques e emendas.
- A reforma deve trazer mudanças imediatas para uma massa de
30 milhões de miseráveis excluídos da aposentadoria, que não têm perspectivas -
diz o senador Pedro Simon (PMDB-RS), defensor da revisão de alguns aspectos da
reforma aprovada pela Câmara.
Simon renega o discurso conciliador do presidente do Senado,
José Sarney (AP), que chegou a prometer ao governo a aprovação rápida e sem
modificações, na Casa, da reforma da Previdência. Para o senador gaúcho, o
compromisso de Sarney deve gerar um movimento de rebeldia no Senado, cujos
parlamentares pretendem exercer o direito discutir o que é bom para a
população.
Um dos pontos que o PMDB gostaria de rever é a cobrança dos
inativos. Simon defende a adoção de um sistema de cobrança gradual, guiada por
faixa salarial e com período de transição para a cobrança. O senador acha que a
reforma pode também incluir uma fórmula de atender à população economicamente
ativa sem carteira assinada.
PSDB e PFL também se movimentam esta semana para costurar uma
posição. Grande parte dos pefelistas quer alteração
na cobrança de inativos, qualificada por Jorge Bornhausen, presidente nacional
do partido, como direito adquirido dos servidores. Para o senador, o Judiciário
deverá voltar a se manifestar contra a cobrança.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM) diz que na
reunião de amanhã a bancada vai discutir os pontos polêmicos. Segundo Virgílio,
não há questão fechada no partido sobre alguns temas, entre eles o da
contribuição de inativos
CONSULTOR JURÍDICO - 22/8/2003
REAÇÕES
INCESSANTES - "PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO É MOEDA ELEITORAL."
Por ser um assunto tão caro aos
advogados, a previdência complementar não pode ser tratada como moeda
eleitoral. A afirmação é do presidente da Comissão de Estudo da Previdência
Complementar do Advogado, do Conselho Federal da OAB, Jefferson Luis Kravchychyn.
Ele divulgou nota, nesta
sexta-feira (22/8), para responder às declarações do presidente da OAB-SP,
Carlos Miguel Aidar, de que a Seccional não vai atender à recomendação do
Conselho Federal para pisar no freio quanto a seus planos de implantar, em
setembro, o plano de previdência complementar para os advogados paulistas.
Segundo Kravchychyn,
as Seccionais devem esperar a conclusão dos estudos do Conselho para se
beneficiar do sistema de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)
que, tendo a OAB como instituidora, "tornará o sistema muito mais
acessível e barato aos advogados, pois todos os rendimentos recebidos
reverterão somente aos associados, sem divisão dos mesmos com uma entidade
financeira ou banco".
Aidar foi rápido no gatilho e
menos de uma hora depois de a nota do Conselho ter sido publicada, divulgou sua
versão dos fatos. Ele lamentou a recomendação do Conselho e enumerou vantagens
do plano paulista para o fundo de aposentadoria.
O presidente da Seccional
renovou a provocação a Rubens Approbato Machado,
presidente do CF, de que São Paulo pode ceder "sua experiência e
capacidade gerencial" para "disponibilizar mais rapidamente o plano
para todos os advogados brasileiros, independente da surda
política eleitoral que o presidente do Conselho Federal vem emprestando
a este tema".
Leia a nota
de Kravchychyn:
A Comissão de Estudo da
Previdência Complementar do Advogado vem a público esclarecer que a
recomendação dirigida às Seccionais de todo o País, no sentido de aguardarem o
modelo de Plano de Previdência Complementar que está sendo elaborado em
conformidade com a legislação complementar nºs 108 e
109/2002, foi exaustivamente discutida no plenário do Conselho Federal da OAB
na reunião do dia 19 passado e aprovada, por unanimidade, pelos conselheiros
federais — dentre os quais os representantes de São Paulo. Como Presidente
Nacional da entidade, Rubens Approbato Machado
limitou-se a encaminhar as discussões, não interferindo no entendimento do
Conselho a respeito da matéria.
A Comissão de Estudo da
Previdência Complementar do Advogado foi instituída em 26 de junho de 2001 para
atender uma antiga reivindicação da classe de propiciar ao advogado uma
aposentadoria condigna. Integram a Comissão os advogados Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Federal por Santa Catarina
(presidente), Djair de Sousa Farias, de Pernambuco;
Paulo Henrique Pastori, de São Paulo; e como membros
consultores estão Octávio Augusto Pereira de Queiroz Filho, de São Paulo; e Tulnê Sebastião Velho Vieira, de Santa Catarina.
A recomendação, aprovada pela
unanimidade dos Conselheiros Federais, objetiva, tão-somente,
evitar problemas futuros com a Secretaria de Previdência Complementar, do
Ministério da Previdência, que poderá não validar os sistemas oferecidos em
muitos Estados. O novo modelo de Previdência Complementar dos advogados em
estudo prevê um sistema multinstitucional com
contribuições definidas e administração própria, porém sob a coordenação direta
do Conselho e fiscalização do Ministério da Previdência, por meio da Secretaria
de Previdência Complementar.
Ressalte-se que o sistema de
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), tendo a OAB como
instituidora, tornará o sistema muito mais acessível e barato aos advogados,
pois todos os rendimentos recebidos reverterão somente aos associados, sem divisão
dos mesmos com uma entidade financeira ou banco.
Por ser um assunto tão caro à
classe e envolver recursos com vistas ao bem-estar e a uma aposentadoria digna
de seus associados, a Previdência Complementar do Advogado precisa ser tratada
com seriedade, e não transformada em moeda eleitoral.
Brasília, 22 de agosto de 2003
Jefferson Luis Kravchychyn - Comissão de Estudo da Previdência
Complementar do Advogado
- do Conselho Federal da OAB
Leia a
resposta de Aidar:
Nota oficial
Tendo em vista a manifestação da
Comissão de Estudo da Previdência Complementar do Advogado do Conselho Federal
da OAB, nesta data, volto a público para lamentar a posição de crítica ao
trabalho de São Paulo, voltado a concretizar a Previdência Complementar para a
Advocacia Paulista, em parceria com uma instituição séria, o Banco do Brasil,
com reconhecida experiência previdenciária.
O sistema de Previdência
Complementar que será implantado em São Paulo foi debatido ao longo dos últimos
cinco anos por uma Comissão Especial e enquadra-se dentro da legislação
vigente. Optou-se pelo sistema fechado pelas vantagens que oferece: custo
baixo, maior transparência na gestão, saldo mais alto ao fim do período de
contribuição e critérios mais favoráveis na concessão do benefício aos participantes.
O voto favorável de São Paulo na
Comissão de Estudo da Previdência do Conselho Federal para aguardar a conclusão
dos estudos de previdência complementar teve, tão somente, o sentido de
encontrar uma solução para os sistemas implantados em algumas Seccionais, fora
dos parâmetros legais, o que não é o caso da proposta paulista.
Ciente e consciente de que São
Paulo pode emprestar ao Conselho Federal sua experiência e capacidade
gerencial, renovo àquela entidade a disposição de colaborar para, partindo-se
do modelo da OAB PREVIDÊNCIA SP, disponibilizar mais rapidamente o plano para
todos os advogados brasileiros, independente da surda
política eleitoral que o presidente do Conselho Federal vem emprestando
a este tema, de tão alta relevância para a Advocacia nacional. - São Paulo, 22
de agosto de 2003 - Carlos Miguel Aidar - Presidente da OAB SP
JORNAL BRAZILIENSE -
24/082003
Governistas
terão de suar a camisa para evitar mudanças na proposta que altera a
Previdência. Muitos senadores querem regras de transição mais claras para os
servidores que estão perto da aposentadoria -
Thiago Vitale Jayme e Fernanda Nardelli
- Da equipe do Correio
A declaração do presidente do
Senado, José Sarney (PMDB-AP), de que os senadores não alterariam a reforma da
Previdência mexeu com os brios dos parlamentares. A grande maioria dos
senadores, ouvidos pelo Correio durante a semana passada, quer discutir e propôr mudanças ao texto, que deve chegar à Casa na próxima semana. ‘‘Se o Senado não puder modificar
nada na proposta e apenas servir como homologador
dela, eu vou apresentar um projeto para acabar com o Senado. Ele ficará sem
utilidade’’, afirmou o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). Só um trabalho
muito árduo dos líderes partidários conseguirá fazer com que os senadores se
calem diante das alterações que pretendem realizar.
Os pontos que mais
preocupam os senadores são o subteto dos estados e
regras mais claras de transição. Dos 67 senadores entrevistados, 35 querem
melhores alternativas para os servidores que estão perto de se aposentar. Há
senadores em todos os partidos dispostos a alterar este artigo. No caso do subteto estadual, a maior parte dos senadores concorda com
as reivindicações dos servidores do Executivo — que querem um
limite salarial único, equivalente ao que, de acordo com a reforma, só
vale para o Judiciário: 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF). A reportagem do Correio procurou os senadores entre
terça e sexta-feira da semana passada. Quatorze senadores estavam viajando, de
licença médica ou não responderam às ligações.
O trabalho dos deputados de
mudar o artigo que trata da previdência complementar dos futuros servidores foi
bem recebido pelos senadores, que não têm restrições aos fundos de pensão,
desde que eles sejam públicos. Alguns, como o senador Jorge Bornhausen
(PFL-SC), preferiam um sistema misto, no qual o servidor teria a opção de
escolher entre fundos públicos e privados. A emenda constitucional que o
governo enviou para o Congresso não especificava a natureza dos fundos. Depois
de analisada pelos parlamentares, a emenda ganhou nova redação. Os fundos têm
de ser públicos e com a contribuição definida (o que faz com que o benefício
seja calculado de acordo com as contribuições realizadas e sem uma definição de
seu valor).
O grande mérito da reforma, segundo os
senadores, é a aplicação de tetos salariais. Com isso, a partir da data de
promulgação da reforma, nenhum trabalhador poderá receber da União uma
remuneração maior do que R$ 17 mil — que correspondem aos vencimentos dos
ministros do STF. No caso dos estados e municípios, o limite é menor. ‘‘É
importante o fato de podermos acabar com as aposentadorias exorbitantes. Seria
bom também definir uma forma de fiscalizar a folha de pagamento para conferir se
o teto está sendo respeitado’’, disse o senador Jefferson Peres (PDT-AM).
- Se o Senado não puder
modificar nada e apenas servir como homologador, vou
apresentar um projeto para acabar com o Senado (Senador Antero Paes de Barros
(PSDB-MT)
Senador
Contribuição de inativos Redução de pensões Um subteto para cada Poder Fundos de pensão Regras de
transição
PT
Aloizio
Mercadante (PT-SP) Líder do governo quer aprovação - sem alterações
Ana Júlia Carepa
(PT-PA) a favor a favor sem posição a favor quer alterações
Delcidio Amaral
(PT-MS) a favor a favor quer alterações a favor
quer
alterações
Eduardo Suplicy (PT-SP) a favor
a favor a favor a favor a favor
Eurípedes Camargo
(PT-DF) a favor a favor quer alterações
a favor a
favor
Fátima Cleide (PT-RO) a favor a
favor a favor a favor quer alterações
Flávio Arns (PT-PR) quer
alterações quer alterações
quer
alterações a favor quer alterações
Heloísa Helena (PT-AL)
Apresentará várias emendas, mas não quis adiantá-las
Ideli Salvatti (PT-SC) a favor a favor a favor a favor a favor
Paulo Paim
(PT-RS) quer alterações quer alterações quer alterações a favor quer alterações
Roberto Saturnino
(PT-RJ) a favor a favor a favor a favor quer alterações
Serys Slhessarenko (PT-MT) quer alterações a favor quer
alterações a
favor quer alterações
Tião Viana
(PT-AC) Líder do PT, preferiu não opinar
PFL
Antônio Carlos Magalhães
(PFL-BA) a favor a favor a favor quer alterações quer alterações
César Borges (PFL-BA) quer
alterações a favor a favor quer alterações sem posição
Demóstenes Torres (PFL-GO) quer
alterações quer alterações quer alterações a favor quer alterações
Edison Lobão (PFL-MA) Presidente
da CCJ, preferiu não se pronunciar
Efraim Morais
(PFL-PB) quer alterações quer alterações quer alterações quer alterações quer
alterações
Heráclito Fortes (PFL-PI) quer
alterações sem posição quer alterações sem posição quer alterações
Jonas Pinheiro (PFL-MT) quer
alterações a favor a favor a favor
Jorge Bornhausen (PFL-SC) quer
alterações quer alterações quer alterações quer alterações quer alterações
José Agripino (PFL-RN) quer
alterações quer alterações a favor a favor quer alterações
José Jorge (PFL-PE) quer
alterações quer alterações quer alterações quer alterações sem posição
Paulo Octávio (PFL-DF) quer
alterações quer alterações quer alterações a favor sem posição
Rodolpho
Tourinho (PFL-BA) a favor a favor quer alterações a favor a favor
Romeu Tuma (PFL-SP) Prefere
esperar a reforma chegar ao Senado
PMDB
Alberto Silva (PMDB-PI) Vai
acompanhar o partido e só se pronunciará depois que a bancada se posicionar
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
quer alterações quer alterações quer alterações a favor quer alterações
Gerson Camata
(PMDB-ES) Preferiu não opinar até a chegada do projeto ao Senado
Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) a
favor a favor quer alterações a favor quer alterações
Hélio Costa (PMDB-MG) Vice-líder
do governo, defende aprovação sem alteração
José Maranhão (PMDB-PB) quer
alterações quer alterações a favor quer alterações quer alterações
José Sarney (PMDB-AP) Presidente
do Senado, quer aprovação sem alteração
Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS)
quer alterações sem posição a favor a favor quer alterações
Maguito Vilela
(PMDB-GO) quer alterações a favor quer alterações sem posição a favor
Mão Santa (PMDB-PI) quer
alterações quer alterações quer alterações a favor quer alterações
Ney Suassuna
(PMDB-PB) quer alterações a favor quer alterações a favor quer alterações
Papaléo Paes
(PMDB-AP) quer alterações quer alterações a favor a favor quer alterações
Pedro Simon (PMDB-RS) Pretende
realizar alterações, mas não especificou quais
Ramez Tebet (PMDB-MS) quer alterações quer alterações quer
alterações quer alterações quer alterações
Renan Calheiros
(PMDB-AL) Líder do PMDB, pretende ouvir a bancada para opinar
Romero Jucá (PMDB-RR) a favor a
favor quer alterações quer alterações quer alterações
Sérgio Cabral (PMDB-RJ) quer
alterações a favor a favor quer alterações quer alterações
Valdir Raupp
(PMDB-RO) a favor a favor quer alterações a favor a favor
Valmir Amaral (PMDB-DF)
Acompanhará a posição da bancada
PDT
Almeida Lima (PDT-SE) quer
alterações quer alterações quer alterações quer alterações quer alterações
Augusto Botelho (PDT-RR) quer
alterações quer alterações quer alterações quer alterações quer alterações
Jefferson Péres
(PDT-AM) quer alterações quer alterações quer alterações a favor quer
alterações
Osmar Dias (PDT-PR) quer
alterações a favor quer alterações a favor a favor
PSDB
Álvaro Dias (PSDB-PR) quer
alterações quer alterações quer alterações a favor quer alterações
Antero Paes de Barros (PSDB-MT)
Contra taxação de inativos e prefere esperar a reforma chegar ao Senado para se
posicionar sobre os outros pontos
Arthur Virgílio (PSDB-AM) a
favor a favor a favor a favor quer alterações
Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a
favor a favor a favor a favor a favor
Eduardo Siqueira Campos
(PSDB-TO) a favor quer alterações quer alterações sem posição sem posição
Leonel Pavan
(PSDB-GO) quer alterações sem posição a favor sem posição quer alterações
Lúcia Vânia (PSDB-GO) quer
alterações a favor sem posição a favor quer alterações
Reginaldo Duarte (PSDB-CE) a
favor a favor a favor a favor a favor
Sérgio Guerra (PSDB-PE) a favor
a favor Vai conversar com a bancada para se posicionar a respeito dos demais pontos
Tasso Jereissati (PSDB-CE) a
favor a favor a favor a favo quer alterações
PTB
Duciomar Costa
(PTB-PA) quer alterações a favor quer alterações a favor a favor
Sérgio Zambiasi
(PTB-RS) quer alterações a favor quer alterações a favor quer alterações
PSB
Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC)
Irá se empenhar para fazer alterações mas não adiantou
pontos que discorda
João Capiberibe
(PSB-AP) a favor a favor sem posição a favor sem posição
PPS
João Batista Motta (PPS-ES) a
favor a favor quer alterações a favor sem posição
Patrícia Saboya
Gomes (PPS-CE) a favor a favor a favor a favor a favor
PL
Marcelo Crivella
(PL-RJ) quer alterações quer alterações a favor quer alterações quer alterações
Até mesmo senadores da base
aliada do governo pretendem alterar itens do texto aprovado na Câmara, como a
taxação de inativos -
Marcos Fernandes
- Suplicy: ‘‘Berzoini
e todos os envolvidos na reforma serão ouvidos’’
Nenhum dos 67 senadores ouvidos
pelo Correio aceita a intenção do governo de fazer com que o Senado não discuta
alterações na proposta da reforma da Previdência. Apenas cinco senadores, além
dos líderes do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP) e
Hélio Costa (PMDB-MG) e do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), admitem
aprovar o mesmo texto que chegará da Câmara dos Deputados. Mas até estes
refutam a idéia de não permitir aos senadores discutirem a proposta. ‘‘Nós nos
comprometemos a assegurar o debate intenso do projeto da reforma. As entidades,
o ministro Berzoini e todos os demais envolvidos na
reforma serão ouvidos’’, disse o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), um dos cinco
que votarão a favor dos pontos perguntados pela reportagem.
Curiosamente, dois dos senadores
que admitiram votar a reforma como ela vier da Câmara são da oposição tucana.
Eduardo Azeredo (MG) e Reginaldo Duarte (CE) responderam positivamente aos
cinco pontos da pesquisa. O caso do mineiro tem uma ajuda do estado. Azeredo é
ligado ao governador Aécio Neves, também tucano e bastante próximo do
presidente Lula. ‘‘Eu cheguei a adotar a taxação de inativos em Minas quando
fui governador’’, disse o parlamentar. As senadoras Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE) e Ideli Salvati (PT-SC) completam a lista daqueles que devem
aprovar a reforma como está.
Com relação à taxação de
inativos, 16 dos 39 senadores da base ouvidos pelo Correio querem alterações. O
índice de 41% é relativamente alto e dará trabalho aos líderes partidários. A
maior dificuldade será convencer os peemedebistas: dos 19 que opinaram, nove
são contra a taxação e cinco preferiram não opinar. Nem dentro do próprio PT há
aprovação em todos os pontos. Na questão do subteto
dos estados e das regras de transição para idade mínima de aposentadoria, os
insatisfeitos formam a maioria. No subteto, seis
senadores são contra e cinco a favor. Um se absteve e outro não tem posição
firmada. Sobre as regras de transição, sete querem mudar
o texto e cinco são favoráveis (entre eles Mercadante, que é líder do governo).
Um preferiu não responder: o líder do partido no Senado, Tião
Viana (PT-AC).
A maioria dos partidos ainda não
se reuniu para decidir como votará. O líder tucano Arthur Virgílio (AM) avisou
que os senadores da legenda estão liberados para votar como quiserem. Neste segunda-feira, o PFL fará encontro para tentar fechar
questão sobre o a aprovação da reforma.(TVJ e FN)
1 - Sou integrante do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal. Gostaria de saber como ficará minha
situação. E as polícias e corpos de bombeiros estaduais?
(Luísa Couto de Oliveira e
Silva, 38 anos, Lago Norte)
A proposta de reforma da Previdência, em discussão no Congresso
Nacional, não trata do regime de previdência dos militares. No caso de Corpo de
Bombeiros e Polícia Militar, o texto da reforma prevê que as alterações nas
regras de aposentadorias e pensões dessas carreiras sejam definidas
posteriormente em lei estadual ou do Distrito Federal.
2 -
Tenho 43 anos de idade, 25 anos de serviço público. Pelas
regras atuais, eu me aposentaria daqui a cinco anos. Pelo novo projeto, quando
vou me aposentar?
(Pedro Pereira, Guará)
Pelas regras atuais, o senhor não poderia se aposentar daqui a cinco
anos porque ainda não teria a idade mínima de
53 anos, exigida para a
aposentadoria dos servidores homens. Pela reforma, o senhor poderá se aposentar
quando completar 53 anos de idade mas, nesse caso, não
terá direito ao benefício integral. O benefício será calculado pela média de
suas contribuições e, para cada ano de antecipação em relação à idade de
referência (de 60 anos, para homens), o valor do benefício terá redução de 5%
para cada ano de antecipação, podendo chegar a 35% se o senhor antecipar os
sete anos. Para ter direito ao benefício integral, a senhor deverá trabalhar
até os 60 anos, ter no mínimo de 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço
público, 10 anos de carreira e no mínimo cinco anos no cargo.
3 - Minha mãe é pensionista da
Polícia Civil do Distrito Federal. Meu pai morreu em serviço há quase dez anos
e a pensão ultrapassa o teto de R$ 2.400. Gostaria de saber como ficará nossa
situação após a reforma.
(André Ferreira, 22 anos, Setor Sudoeste)
O único ponto que afetará os atuais pensionistas do serviço público, de
acordo com o texto em tramitação no Congresso, é a contribuição de inativos. A
cobrança será de 11% sobre a parcela que exceder o limite de isenção de R$ 1.200
para
servidores dos estados e Distrito Federal, e de R$ 1.440,00 para servidores da
União.
Aos domingos, o Correio, em
parceria com o Ministério da Previdência, responde dúvidas dos leitores sobre a
reforma previdenciária. Envie suas perguntas, com nome completo, idade e
endereço, para o e-mail politica@correioweb.com.br
24/08 - SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDORES COMBATEM
PROPOSTA DE FONTELLES
Sindicato
tenta manter a legislação que permitiu transferência dos celetistas
para o regime jurídico único, ocorrida no governo Collor -
Denise Rothenburg - Da equipe do Correio - Kleber Lima
- Nascimento: ‘‘Neste governo, a
infelicidade do servidor não tem fim’’
Da Câmara para o Supremo
Tribunal Federal (STF). Depois de perder a batalha da reforma previdenciária no
plenário da Câmara, os servidores voltam-se agora a tentar preservar as
aposentadorias e pensões junto ao Supremo. E a ação dos sindicatos não se refere
à reforma previdenciária. O objetivo agora é evitar que a ação direta de
Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo
procurador-geral da República, Claudio Fontelles, ganhe corpo junto aos ministros da Suprema
Corte. ‘‘E já chegamos em desvantagem. Neste governo, a infelicidade do
servidor não tem fim’’, diz o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo (Sindilegis), Ezequiel Nascimento.
A ação de Fontelles
contesta a Lei 8.112, sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello, que
permitiu migração de servidores celetistas para o
regime jurídico único. Foi com base nessa lei, funcionários contratados pelo
regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que deveriam se aposentar pelo regime do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS),
puderam se aposentar pelo regime jurídico único. Por isso, obtiveram o
benefício integral. Fontelles considera a
transferência dos celetistas não-concursados
para o regime jurídico único inconstitucional.
O que Ezequiel chama de
‘‘desvantagem’’ são as ações semelhantes, julgadas no passado pelo Supremo. Os
servidores estaduais da Assembléia Legislativa de Rondônia, por exemplo,
tentaram mudar de regime mediante uma lei estadual aprovada em 1994, mas
perderam o direito no STF, dentro da Adin 1201-01,
analisada pelo ex-ministro Moreira Alves. ‘‘Todas as decisões que encontramos
até agora são contra nós’’, comenta Ezequiel.
Desanimado com as
possibilidades jurídicas de vencer no Supremo, Ezequiel recorre à prática
executiva como principal argumento contra o pedido de Fontelles.
‘‘Vai ser um caos levar todos de volta ao regime do INSS. São 13 anos de Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso, sem contar que o rombo do INSS
ficará inadministrável’’, afirma ele.
COMPLICAÇÃO PARA TODOS - Os dados do governo indicam que 560
mil servidores foram transferidos de celetistas para
o regime jurídico único. Praticamente, 50% já estão aposentados. Se a ação de Claudio Fontelles prosperar no
STF, o governo terá um trabalho enorme.
O primeiro passo será separar,
entre os já aposentados, quem foi concursado e,
portanto, era servidor com direito à aposentadoria integral, e aqueles que
nunca prestaram concurso e apenas migraram de um sistema para o outro. O
segundo passo é cortar parte das aposentadorias desses servidores que migraram.
O mesmo procedimento vale para os pensionistas.
Depois de contabilizar quem está
num regime e quem volta para o INSS, será a hora de pagar. No caso de quem
prestou concurso, nada muda. Mas, quem apenas migrou, pode ter a aposentadoria
cortada, mas, em compensação, terá 13 anos de FGTS.
23/08 - SERVIÇO PÚBLICO - NOVA AMEAÇA AOS SERVIDORES
Cláudio Fonteles
propõe ação contestando o regime jurídico único, implementado em 1990 e que
garantiu a funcionários ligados ao INSS o direito à aposentadoria integral -
Fernanda Nardelli e Thiago Vitale
Jayme - Da equipe do Correio
``Na
reforma, pelo menos, há o respeito ao direito adquirido dos que já se
aposentaram. Com essa nova medida, haverá corte das aposentadorias´´ - Luiz Carlos Lucas, presidente da Andes
Depois de todos os conflitos por
conta da reforma da Previdência, os servidores públicos terão mais um motivo
para se preocupar. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles,
propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o regime jurídico único,
implementado em 1990. De acordo com a lei 8.112, sancionada pelo então
presidente da República Fernando Collor de Mello, todos os servidores públicos
que, na época, eram filiados ao INSS, migraram para o regime estatutário — que
garantia a aposentadoria integral. A medida provocou um rombo na Previdência
Social do Serviço Público, uma vez que cerca de 80% dos servidores da época
(560 mil) adquiriram o direito ao benefício integral, sem ter contribuído o
suficiente para isso. A análise de um ministro do Supremo, um ex-ministro do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com atuação nos tribunais
superiores entrevistados pelo Correio é a de que a mudança criará muita confusão
e deverá deflagrar novos confrontos entre governo e servidores.
Na interpretação de Fonteles, o artigo da lei que trata do regime jurídico
único é inconstitucional porque a própria Constituição exige a ‘‘aprovação
prévia em concurso público’’ dos servidores. ‘‘Todos os servidores abarcados
pelo dispositivo impugnado foram investidos em cargos públicos apenas pela
publicação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, portanto sem a prévia
aprovação em concurso’’, diz o procurador na ação ao Supremo.
Um dos problemas apontados pelos
servidores é que uma boa parte dos funcionários que eram contratados pela CLT
prestou concurso na época. ‘‘Não temos a segurança de que esses concursos serão
validados’’, disse Luiz Carlos Lucas, presidente do Sindicato Nacional dos
Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes).
Outro fator que preocupa o
funcionalismo é a transição entre os dois regimes. Os servidores não sabem se
vão receber o que contribuíram a mais para a Previdência enquanto participavam
do regime do serviço público e nem se terão depositados
os recursos do Fundo de Garantia que perderam quando se tornaram estatutários.
É provável que os trabalhadores tenham de brigar por isso na Justiça.
‘‘Enquanto a decisão do governo é administrativa, e só precisa de uma caneta
para assinar, no caso dos direitos dos servidores, a decisão é judicial, com a
demora e a incerteza que isso pode acarretar’’, afirmou. Para Lucas, as
conseqüências dessa ação são piores do que as provocadas pela reforma da
Previdência. ‘‘Na reforma, pelo menos, há o respeito ao direito adquirido dos
que já se aposentaram. Com essa nova medida, haverá corte das aposentadorias’’,
disse. Se voltarem para a CLT, os servidores terão de se aposentar com o teto
do INSS, que hoje é de R$ 1800 — com a reforma da Previdência, será R$ 2.400.
Na avaliação da Associação
Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência (Anfip),
o governo federal também pode perder se o regime do funcionalismo mudar
novamente. Segundo o presidente da entidade, Marcelo Oliveira, os impactos no
Regime Geral de Previdência Social (INSS) serão grandes. Isso porque, de uma
hora para outra, o INSS vai receber milhares de servidores que têm direito a
uma aposentadoria — mesmo sem ter contribuído especificamente para o regime.
‘‘Esses servidores terão a garantia de algum benefício previdenciário porque fizeram a sua parte e sempre contribuíram’’, explicou
Oliveira. O problema fiscal aumenta se o governo for obrigado a depositar os
recursos do FGTS de cada servidor. Além disso, o presidente da Anfip se preocupa com a insegurança jurídica.
‘‘Infelizmente, notamos que não existem regras confiáveis para nenhum
cidadão’’, lamentou.
Juristas - A Adin chegou ao STF no último dia 15 e está sendo analisada
pelo ministro Cezar Peluzo. O ministro vai pedir
informações sobre o caso à Presidência da República e
ao Congresso Nacional — que terão um prazo de quinze dias para enviar os dados.
Depois disso, o MP tem um mês para dar um parecer sobre a ação, que só então
terá o voto do ministro e irá para julgamento do Tribunal.
A ação fará barulho, mas
dificilmente será acatada pelos ministros do STF. Pelo menos essa é a opinião
de quatro juristas entrevistados pelo Correio para comentar a iniciativa do
procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. Um
ministro do STF, um ex-presidente do STJ e dois advogados com atuação em
tribunais superiores deram uma opinião sobre o caso.
O
ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogado Eduardo Alckmin não
concorda com a tese de Fonteles. Para o
jurista, com a Constituição de 1988 previu o ingresso e a admissão dos
servidores que já estavam no cargo há mais de cinco anos no serviço público,
não há inconstitucionalidade na lei 8.143. ‘‘Se a Constituição já lhes dava o
direito de pertencer ao serviço público, a lei apenas fez uma mera mudança de
regime previdenciário’’, comentou o advogado. ‘‘Não sei se a ADI tem
procedência’’, disse.
O advogado Luiz
Carlos Alcoforado não contesta a procedência da ação,
mas não acredita na sorte dela no Supremo. ‘‘É preciso julgar o caso não apenas
com a literalidade da lei, como pretende o Ministério Público. O universo de
pessoas envolvido na questão é importantíssimo. Seria uma dizimação, uma
aniquilação da confiança no sistema previdenciário’’, disse o jurista. Um ministro
do STF disse que a Constituição de 1988 ‘‘impunha o regime jurídico único’’ e a
lei apenas obedeceu a Carta Magna. Um ex-ministro do STJ afirmou que a ação de Fonteles é uma loucura. ‘‘Não há atrito com a Constituição.
O procurador-geral comete um erro bárbaro.’’
- Infelizmente, notamos que não
existem regras confiáveis para nenhum cidadão (Marcelo Oliveira, presidente da Anfip)
- O número - 560 mil - É o
número de servidores que podem ser atingidos com a ação direta de inconstitucionalidade
A LETRA DA LEI - O que
diz o artigo 243 da lei 8.112 de 1990 - ‘‘Ficam submetidos ao regime jurídico
instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos
Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial,
e das fundações públicas, regidos pela Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 —
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943,
exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação’’
O que significou na prática - Antes do Regime
Jurídico Único (RJU), cerca de 80% dos funcionários públicos eram contratados
pela CLT. Com isso, eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)
e tinham Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a lei 8.112, todos
esses servidores passaram a ser estatutários, deixaram
de ter direito ao FGTS e de contribuir para o INSS. Em compensação, adquiriram
estabilidade e direito a aposentadoria integral.
JORNAL DE BRASILIA –
25/08/2003
Os trabalhadores do setor
privado que sempre contribuíram para a Previdência pelo valor máximo, o teto,
ainda vão ter de esperar vários anos para receber aposentadorias de R$ 2.400, o
novo teto definido pela reforma em tramitação no Congresso. Cálculos da
Secretaria de Previdência Social, órgão do Ministério da Previdência Social,
mostram que os R$ 2.400 deverão ser pagos entre 2015 e 2020 – provavelmente
neste último ano. Os cálculos da SPS foram feitos considerando que a reforma
será aprovada e valerá a partir de janeiro de 2004; o cenário é de inflação
zero; os R$ 2.400 continuarão sendo o teto dos benefícios; os trabalhadores
sempre contribuíram pelo teto; e as aposentadorias serão concedidas em dezembro
de cada ano. Em dezembro do próximo ano o valor máximo de uma aposentadoria já
será de R$ 2.106,67, ou seja, 12,7% superior ao atual teto (R$ 1.869,34), mas
estaria bem distante do novo teto previsto na reforma. No caso dessa
aposentadoria, apenas 12 contribuições com base no teto de R$ 2.400 entrariam
no cálculo (de janeiro a dezembro de 2004). A cada ano que passa o valor será
maior. Isso ocorre porque, de ano em ano, 12 novas contribuições pelo teto de
R$ 2.400 entrariam no cálculo (pela regra em vigor, entram no cálculo apenas
80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994). Em dezembro de 2004,
serão dez anos e meio, ou 126 contribuições. Como o cálculo abrange 80% das
maiores contribuições, seriam levadas em conta 101 das 126 contribuições.
Oposição
cumpre acordo e deixa mudança na Previdência dos servidores passar sem
apresentar mais destaques
A oposição, que à época das
negociações sobre o redutor das pensões (de 50% para 30%), se comprometeu a
aprovar rápido a reforma da Previdência quando ela chegasse ao segundo turno,
deverá honrar o compromisso e jogar a toalha. Entre os parlamentares da base
oposicionista, um atraso na votação do relatório, programada para o final da
tarde de amanhã, está praticamente fora de questão. Só ocorrerá caso alguém
resolva apresentar emendas de última hora ao texto – o que é improvável.
Com todos os pontos mais
polêmicos da reforma da Previdência praticamente acertados,
a preocupação dos oposicionistas tem agora apenas um nome: reforma tributária.
O líder do PFL, José Carlos Aleluia, garante que continua valendo o compromisso
de não apresentar emendas ao texto da reforma da Previdência que irá amanhã
para o Plenário. "Não apresentaremos destaques, como combinado com o
governo, mas apoiaremos eventuais destaques que surgirem", garante.
Ele acredita que a prioridade
dos parlamentares é discutir as mudanças no sistema tributário. "A
Previdência já foi exaustivamente discutida". A movimentação no Congresso
esta semana fica por conta da votação dos destaques do relatório da reforma
tributária na Comissão Especial, amanhã, e no Plenário, quinta-feira.
Com acordo e sem destaques da
oposição, as coisas estão mais fáceis e não devem se estender mais Paulo
Bernardo, deputado do PT paranaense e negociador do partido
De acordo com o deputado Paulo
Bernardo (PT–PR), os governistas também estão concentrando as forças em torno
da reforma tributária. E confiam no compromisso assumido pela oposição de não
atrasar ainda mais a votação da reforma da Previdência. "Já que se
comprometeram a não apresentar mais destaques, e vão honrar o compromisso
amanhã, no Plenário, então é porque as coisas estão mais fáceis e não devem se
estender mais". Grandes disputas a respeito da reforma da Previdência, ao
que tudo indica, estão afastadas da Câmara. Mas podem voltar a ocorrer no
Senado. Na última semana, senadores da base aliada do governo deixaram claro
que pretendem debater e até mudar o texto aprovado pela Câmara, embora o
próprio governo duvide disso. O comunicado ocorreu durante café da manhã na
casa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), com a presença do ministro
da Previdência, Ricardo Berzoini. Uma das propostas
de mudança na reforma simpática aos olhos dos senadores é a fixação de um subteto salarial único para os servidores dos estados e
municípios. Isso havia sido descartado na Câmara, durante a votação da reforma
em primeiro turno. Os líderes do governo, no entanto, garantem ter como aprovar
a emenda votada pelos deputados, evitando que o relatório volte à Câmara e
cause um atraso na promulgação da reforma da Previdência