Por Marcelo Hirosse, analista judiciário do Superior Tribunal de Justiça e coach de concursos públicos.
Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe
Eis um assunto tão polêmico: cotas. Desde as primeiras discussões para a reserva de vagas nas universidades, esse assunto tem sido muito falado.
Agora o foco é outro: os concursos públicos. No dia 20/5/2014, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas de concursos a serem realizados por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O citado Projeto de Lei foi sancionado pela presidente Dilma, dando origem à Lei n. 12.990, de 9/6/2014.
Segundo o senador José Sarney, ele foi um dos pioneiros a iniciar a discussão sobre cotas raciais no país há cerca de 15 anos. Afirma que se trata de mais uma discriminação positiva, como no caso dos deficientes físicos.
De acordo com informações coletadas do site do Senado,
O projeto determina ainda que a reserva de 20% será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso seja igual ou superior a três. Ou seja, se forem três vagas, uma já fica reservada aos candidatos negros. A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.
A proposta prevê punições caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As sanções vão da eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.
[...]
Humberto Costa [relator do projeto na Comissão de Constituição de Cidadania e Justiça] citou dados do Censo 2010, segundo os quais 50,7% da população brasileira são negros e mestiços, número que, entre os funcionários públicos federais, fica em apenas 30%. Quando os cargos são mais importantes, o índice cai ainda mais: entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; nos auditores da receita são 12,3%; e na carreira de procurador da fazenda nacional, 14,2%.
Já no estado de Minas Gerais, no ano de 2013, foi feita a proposta de um projeto de lei para reservar 10% das vagas de concursos para usuários de drogas.
Segundo informações do site “O tempo”,
Diante da escassez de investimentos públicos para os tratamentos de usuários de drogas no Estado e da alta taxa de ocupação das vagas públicas destinadas a esse tipo de abordagem, Minas poderá adotar uma medida polêmica: reservar 10% das vagas em concursos públicos no Estado para dependentes químicos.
A sugestão foi feita pelo presidente da Comissão de Enfrentamento ao Crack, o deputado estadual Vanderlei Miranda [...], durante o ciclo de debates Um Novo Olhar sobre o Dependente Químico [...].
Fonte: http://www.otempo.com.br/cidades/usu%C3%A1rios-de-drogas-podem-ter-10-de-vagas-em-concurso-1.670509
O que pensar sobre a implantação de cotas raciais também para concursos públicos?
Por outro lado, o que considerar sobre a reserva de vagas para usuários de drogas? Será que é a melhor medida para sanar uma questão que não está sendo resolvida pelo Estado? Ou produzirá exatamente o efeito contrário ao que se espera? Em outras palavras, uma vez concursado, o que um dependente químico faria com a remuneração recebida? Buscaria ele tratamento ou consumiria mais drogas?
Acredito que não seja do conhecimento de todos, mas o servidor público dependente químico, em regra, é aposentado por invalidez com proventos proporcionais – percebendo, no mínimo, um salário mínimo. É desse modo que o governo pretende sanar a questão dos usuários de drogas? Ingressa no serviço público por cota e, em seguida, se aposenta por invalidez onerando ainda mais os cofres públicos?
Em suma, teríamos cotas para pessoas com deficiência (até 20% – nos termos da Constituição Federal e da Lei n. 8112/1990), raciais (20%) e para usuários de drogas (10%) – caso esse projeto seja aprovado e a ideia se estenda para a esfera federal. Assim, 50% das vagas de um concurso seriam reservadas?
Como se não bastasse, no ano de 2013, a então senadora Marta Suplicy declarou guerra à família tradicional. De acordo com o blog “O povo”:
Conhecida por sua postura pró-LGBT apoiou a apresentação do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao, então, presidente do Senado José Sarney. Entre outras matérias referentes ao tema, Marta Suplicy defende a suplantação de datas comemorativas como “Dia das Mães” e “Dia dos Pais” para não constranger crianças criadas por pares homossexuais e cotas nos concursos públicos para homossexuais.
Fonte: http://blog.opovo.com.br/ancoradouro/marta-suplicy-defende-extincao-do-dia-das-maes-para-nao-ofender-gays/
A realização de concursos públicos sempre se fundamentou pela meritocracia, será que isso está se perdendo? Que perspectivas teremos para o futuro?
Fonte: http://marcelohirosse.com.br/cotas-para-concursos-publicos-x-meritocracia/
