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Nos últimos dias, os jornais veem afirmando que a AGU (Advocacia Geral da União) está elaborando um projeto de lei sobre o direito de greve dos servidores que inclui punições e até um dispositivo que proíbe diversas categorias de realizar a chamada operação-padrão.
A CUT não aceitará, de maneira nenhuma, qualquer ataque a Lei de Greve, um direito conquistado pela classe trabalhadora depois de muita luta. O que nossa Central defende é a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reivindicação histórica da CUT, das demais centrais sindicais e de todas as entidades que representam os servidores públicos, em sua plenitude.
Este é, inclusive, um dos principais itens da pauta de negociações que estamos discutindo com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, que comanda a Mesa Nacional Permanente de Negociação que reúne representantes do governo e das centrais sindicais.
Queremos a regulamentação dos três pilares da Convenção 151, que são: 1) o direito a negociação dos servidores; 2) o sistema de composição de conflitos, ou seja, as regras de como ocorrerão as negociações – que regras vão balizar a negociação, se vai ter data base, onde ocorrerão as negociações, quem será o responsável etc.; e, 3) Lei de Greve – direito do servidor paralisar as atividades em caso de impasse.
Não vamos admitir retrocessos. Durante o seu mandato, o presidente Lula atendeu a reivindicação dos representantes dos trabalhadores e encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de aprovação da Convenção 151, que dá ao servidor público direitos que a iniciativa privada já conquistou há muito tempo. Os parlamentares e aprovaram e Lula sancionou. Falta apenas regulamentar para definir como se dará a negociação.
Ajudamos a eleger este governo, justamente por causa das características democráticas e respeito pelo social, para podermos contribuir com propostas concretas para transformação do país, em especial no que se refere a garantia de direitos dos trabalhadores, distribuição de renda e justiça social.
Não custa lembrar que, boa parte da equipe deste governo, que se firmou com liderança nas várias greves que realizamos nos últimos anos, sabe que as greves, em geral, só acontecem quando não há negociação. Portanto, sabem também que é equivocada a ideia de, por conta de um impasse como o que ocorreu na negociação dos servidores públicos federais este ano, querer estabelecer punições e não o direito à negociação.
Entendemos que o caminho do bom senso é primeiro, estabelecer as regras da negociação e, depois, discutir as regras para o direito irrenunciável de greve. E este é o único caminho que estamos dispostos a negociar.
*Vagner Freitas é presidente da CUT Nacional.
