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de 18 a 22/09/2017

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 18 a 22/09/2017

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia 19/09, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Tempo e Coincidência de Mandatos

 

PEC77/2003 (item único), de autoria do deputado Marcelo Castro   (PMDB/PI), que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art.   27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art.   44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição   majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco   anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e   municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

ü  Comissão especial: Parecer pela aprovação do   relator, deputado Vicente Candido (PT/SP).

 

Dia 20/09, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Vedação   de Coligações nas Eleições Proporcionais

 

PEC282/2016 (item único), de autoria do Senado   Federal, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas   eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e   estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar   dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

ü  Plenário: Aprovado o texto-base do   substitutivo da relatora.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Betinho Gomes   (PSDB/PE)

ü  Comissão Especial: Aprovado o parecer da relatora, deputada Shéridan   (PSDB/RR).

 

Dia 21/09, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Código   Penal/Assédio moral no trabalho

 

PL4742/2001 (item   7), de autoria do então deputado Marcos de Jesus, que introduz art. 146 no   Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho,   e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de   palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a   imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico   funcional ou laboral.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral   (PFL/RJ).

 

PEC   dos Cartórios

 

PEC471/2005 (item 33), de autoria do então deputado   João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais   responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da   lei (PEC dos Cartórios).

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Ivan Ranzolin   (PFL/SC).

ü  Comissão especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Matos   (PMDB/SC).

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 19/09, às 14h, Plenário do Senado Federal

 

Reforma   Política/Fundo Especial de Financiamento de Campanha

 

PLS206/2017 (item 2), de autoria do senador Ronaldo   Caiado (DEM/GO), que altera as Leis nºs 9.096 e 9.504, para instituir o Fundo   Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga   no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais   de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.

ü  Pendente de parecer na CCJ.

 

Lei   dos Cartórios/Serviços notariais e de registro

 

PLC80/2015 (item 3), de autoria da Câmara dos   Deputados, que altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre as remoções que   obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do   Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.

ü  CCJ: Parecer favorável do relator, senador Benedito de Lira   (PP/AL)

 

Vedação   de filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral

 

PEC4/2017 (item 6), de autoria do senador Flexa   Ribeiro (PSDB/PA), que altera a redação do art. 121 da Constituição Federal,   para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido   filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do   exercício da função.

ü  CCJ: Parecer favorável, com emenda, do senador Antônio   Anastasia (PSDB/MG)

 

Comissões Temáticas:

 

Dia   12/09 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados

 

Apresentação de emendas ao PLOA/Novo Regime Fiscal

 

PIN1/2017 CMO   (item 2), de autoria do deputado Cacá Leão (PP/BA), que regula os   procedimentos para apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária   anual e seus critérios durante a vigência do Novo Regime Fiscal.

 

Câmara dos Deputados  

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

 Criação de cargos comissionados no TRT da 22º Região

 

Parecer do relator, deputado Maia Filho (PP/PI), recomendando a aprovação do PL8310/2014 (item 4)   de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de   funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional   do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

ü  Em 09/08/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/SP).

  

Negociação coletiva na administração pública direta

 

Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE),   recomendando a aprovação ao   PL3831/2015 (item 43), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na   administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos   poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

     

Aumento de salários do limite da competência do Juizado   Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendado a rejeição ao PL4275/2016 (item 71), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR),   que dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259, para aumentar de sessenta   para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 19

 

2ª   Parte

 

Lei   de Responsabilidade Fiscal/Crime de responsabilidade pela alteração da meta   de superávit pelo Poder Executivo

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS165/2015 (item 5), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que   acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei   Complementar nº 101/2000), para tornar crime de responsabilidade a alteração,   pelo Poder Executivo, da meta de superávit primário prevista na Lei de   Diretrizes Orçamentárias após o término do primeiro período da sessão   legislativa.

 

Dia   20/09 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados  

 

Às 10h, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF),   Audiência Pública, Anexo II, Plenário 07

 

Aposentadoria   aos servidores públicos nos casos de atividades que prejudiquem a saúde

 

Parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS/PR),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP472/2009 (item 4), de autoria do deputado   Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP),  que regulamenta o § 4º do art. 40 da   Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores   públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições   especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 

Compensação   financeira entre o RGPS e o RPPS

 

Parecer do relator,  deputado Jorge Solla (PT/BA),   recomendando a rejeição do PL1208/2011 (item 5), de autoria do senador  Antonio Carlos   Valadares (PSB/SE),  que altera o art. 5º da Lei  9.796, que dispõe   sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os   regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de   contribuição para efeito de aposentadoria.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Lei   de Responsabilidade Fiscal/Normas para apuração de despesa com pessoal pelos   entes da Federação

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA)   recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 10), de autoria do deputado   André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22   da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas   voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total   com pessoal e dá outras providências.

  

LRF/Conselho de Gestão Fiscal

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3477/2000 (item 19), de autoria do Poder   Executivo, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua   composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de   Responsabilidade Fiscal.

  

Às 14h30, Comissão Especial da PEC181/15,   Licença Maternidade Bebê Prematuro, Reunião Deliberativa, Local a definir

 

Licença maternidade para bebê prematuro

 

Parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen   (DEM/SP), recomendando a aprovação à PEC181/2015 (item único), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG)   que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para para dispor   sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

ü  Parecer pela aprovação com substitutivo à PEC58/2011, apensada.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

1ª   Parte

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

 

Parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB/BA),   recomendando a deliberação do OFS49/2017 (item 1), de autoria do Superior   Tribunal do Trabalho, que indica, o nome do Desembargador Valtércio Ronaldo   de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça.

  •   Em   13/09/2017, foi concedida vista coletiva à matéria

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

 

Parecer da relata, senadora Marta Suplicy (PMDB/SP),   recomendando a deliberação do  OFS56/2017 (item 2), de autoria do Supremo   Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do   Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de Justiça –   CNJ.

  •   Em   13/09/2017, foi concedida vista coletiva à matéria

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (PP/GO),   recomendando a deliberação do OFS57/2017 (item 3), de autoria do Supremo   Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da   Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional   de Justiça – CNJ.

  •   Em   13/09/2017, foi concedida vista coletiva à matéria

 

2ª   Parte

 

Comprovação   de frequência do servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 13), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a   Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor   estudante.

 

Mudança   na tramitação de Medidas Provisórias

 

Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR),   recomendando a aprovação, com emendas, à PEC25/2013 (item 15), de autoria do então senador   Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que altera os art. 62 e 64 da Constituição   Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência   autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para   apreciação de projetos.

 

Demissão   de Servidor por insuficiência de desempenho

 

Parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS116/2017 (item 35), de autoria da senadora Maria   do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos   servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de   exoneração por insuficiência de desempenho.

ü  Em 13/09/2017, foi concedido vista aos   senadores Magno Malta (PR/ES), Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Antonio Carlos   Valadares (PSB/SE)

 

Às 14h30, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

 

Audiência   Pública/ Avaliação da grave crise fiscal enfrentada pelo país.

 

Tema:   Avaliar a grave crise fiscal enfrentada pelo país.

Convidados:

  •   Mansueto   Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do   Ministério da Fazenda;
  •   Felipe   Scudeler Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); e
  •   Nilson   Teixeira, Economista.

 

       

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