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Despacho de Eunício Mendes leva PLS 116 de volta à CCJ

Manobra permitirá que a Comissão vote a matéria antes das outras. Avaliação é que resultado na CCJ influenciará análise nos demais coletivos. Fenajufe convoca sindicatos para pressionar senadores

Um despacho do presidente do Senado, Eunício Guimarães (PMDB/CE), inverteu a ordem de apreciação do PLS 116/17 nas comissões da Casa. O projeto – que prevê a demissão de servidor público concursado por insuficiência de desempenho – tramitaria inicialmente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), após aprovação de requerimento apresentado no plenário na terça-feira, 19. Depois seria a vez da Comissão de Direitos Humanos (CDH)  e da Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), só então retornando à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

Mas na quarta-feira, 20, um novo despacho do presidente do Senado retificou a ordem da tramitação. O 116/17 volta à CCJ inicialmente e somente depois segue às demais comissões: CAS, CDH e CTFC. A expectativa é que o projeto já esteja na pauta da Comissão para a próxima semana.

Atenta a este tipo de manobra regimental, a Fenajufe já prepara a resistência ao parecer do relator, Lasier Martins (PSD/RS). Além de mobilizar os sindicatos filiados e servidores, a Federação preparou Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional, a ser distribuída aos parlamentares. No documento, a Fenajufe argumenta pela inconstitucionalidade do projeto e desmonta o parecer do relator. A Nota Técnica pode ser acessada no link https://goo.gl/wSN5qr.

Com a possibilidade de o relatório entrar na pauta da CCJ já na próxima semana, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados a pressionarem os integrantes da CCJ (veja AQUI A COMPOSIÇÃO da CCJ) tanto em suas bases eleitorais quanto em Brasília na próxima semana, com atenção especial ao dia da votação do projeto, tão logo seja pautado. 

A Fenajufe orienta ainda aos sindicatos filiados que convoquem todos os servidores do PJU e MPU em suas bases para votarem CONTRA o PLS 116/17 na Consulta Pública aberta pelo Senado, na pagina do E-Cidadania. Para votar, acesse AQUI.

 

 

 

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