O Mandado de Segurança impetrado na última sexta-feira (14) pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o corte feito pelo Executivo no orçamento do Ministério Público da União, contido na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013, enviado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional, foi tema de nota publicada na edição desta terça-feira (18) do jornal Folha de São Paulo. Segundo a matéria “Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria”, o relator da ação será o ministro do STF Joaquim Barbosa, para quem o MS foi distribuído ontem (17).
Ainda de acordo com o texto, a AGU (Advocacia Geral da União), quando intimada, provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República.
Confira abaixo o inteiro da nota da Folha de São Paulo.
“Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria
O procurador-geral da república, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) mandado de segurança contra a presidente Dilma Rousseff para obrigar o governo federal a reservar recursos para ampliar o efetivo e os contracheques de promotores e procuradores a partir de 2013.
Gurgel pede medida cautelar contra o ato da presidente, que não incluiu no projeto do Orçamento de 2013 o reajuste de 29,53% requerido pelo Ministério Público.
Segundo Gurgel, o Orçamento encaminhado ao Congresso Nacional não incluiu valores referentes a esse gasto de pessoal do Ministério Público da União.
O caso foi entregue ao ministro do STF Joaquim Barbosa ontem.
O procurador Gurgel é o responsável pela denúncia do mensalão, julgamento em que o relator no Supremo também é Joaquim Barbosa.
O ministro não tem obrigação de ouvir a Presidência, mas pode pedir que a União se manifeste. É possível que ele acione a Presidência via Advocacia-Geral da União.
Consulta
A Folha apurou no governo que o ministro deve ouvir o Planalto, pois não há urgência para emitir uma liminar.
Quando intimada, a AGU provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República.
A Lei Orçamentária foi enviada pela Presidência ao Congresso em 30 de agosto.
O Orçamento somente passa a valer após a ser aprovado por deputados e senadores, o que geralmente ocorre no final do ano.
Após essa etapa, a peça ainda pode ser modificada por meio de veto da presidente.
Caso a liminar a favor do Ministério Público seja concedida, ela também será válida para o Conselho Nacional do Ministério Público.”
Da Fenajufe
