O Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema único que padroniza a tramitação de processos judiciais, começou a ser implantado na Justiça do Trabalho no dia 29 de março de 2010, quando foram celebrados o Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2010, entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2010, assinado também pelos 24 tribunais regionais do trabalho. O módulo piloto do sistema foi lançado em Cuiabá-MT, no dia 10 de fevereiro de 2011.
Devagar, quase parando, o PJe entrou em nova fase sob a presidência do ministro João Oreste Dalazen, o PJe-JT. Em 29 de março de 2011, o CSJT e o TST assinaram novo acordo de cooperação técnica (nº 01/2011) com os tribunais regionais. Dessa vez o piloto foi feito da vara de Navergantes (SC), onde os servidores confirmam a ineficiência do sistema e chegam a afirmar que “o PJe praticamente exige um trabalho manual feito de forma eletrônica”. Apesar de já ter sido implementado em todos os tribunais regionais do trabalho, o sistema mostrou-se inadequado e acabou colaborando para gerar problemas ao invés de soluções.
O PJe está instalado em 583 varas do trabalho, o que representa 38% do total de 1455 varas das 24 regiões do país. Os tribunais de justiça do MG, MT, PE, PB, RN, RR e RS também já contam com este sistema. A justiça eleitoral também deve adotá-lo em breve, segundo a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que colocou esse tema como uma das prioridades de sua gestão. Esses dados foram divulgados no dia 26 de agosto pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), José Hortêncio Júnior, durante o Encontro de Comunicação da Justiça do Trabalho.
De acordo com José Hortêncio, são mais de 452 mil processos tramitando com a utilização do PJe e estão envolvidos, em média, 1,9 mil magistrados de 1º Grau, mil magistrados de 2º Grau, 18 mil servidores e 141 mil advogados. Mas entre eles o descontentamento com a utilização do sistema é muito grande. Além de se mostrar um sistema repleto de falhas, como a incrível impossibilidade de gerar estatística, o PJe vende uma falsa ideia de modernidade e afeta a saúde dos servidores, como será demonstrado em estudos que serão apresentados durante a XVIII Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe.
Apesar de apresentar inúmeras informações sobre a criação do PJe, com a publicação de termos e acordos, o CSJT oculta o que seria a informação principal: como foi feito o processo de contratação da empresa responsável pela implantação do sistema? Houve licitação? Onde está o contrato? Até o momento, CNJ e CSJT não esclareceram estas dúvidas. Só no orçamento de 2013 do Judiciário Federal para a implantação, manutenção e modernização do PJe constam R$ 580.890.601,00. É muito dinheiro público gasto num sistema ruim, sem que sejam apontadas a forma de contratação e a escolha do fornecedor.
