Nota oficial da Fenajufe contra a PEC 190/07

Nota oficial da Fenajufe contra a PEC 190/07

A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União) vem a público se posicionar contra a construção de um Estatuto dos servidores do Poder Judiciário, por entender que este gerará mais prejuízos aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual do que conquistas.

Acresce-se que atualmente o conjunto dos servidores públicos passa por um momento totalmente adverso e delicado com ataques partindo de todas as esferas de Poder. Neste cenário, o futuro Estatuto se transformará em mais um pacote de maldades e de cumprimento de metas do que verdadeiramente uma tábua de direitos.

O Estatuto sempre foi uma reivindicação dos servidores do Judiciário Estadual, na busca por isonomia salarial e também por uma padronização das relações de trabalho. A ideia de um Estatuto para os servidores tem sua origem na premissa da unicidade do Poder Judiciário, no entanto, as relações de trabalho dos servidores do Poder Judiciário não estão regidas por normas unificadas.

A correlação de forças para a disputa de uma proposta de Estatuto não está de fato construída entre os servidores das duas esferas. O cenário de isonomia salarial não tem sustentação nesta discussão, pois conflita com a autonomia federativa dos estados. Assim sendo, uma construção de diretrizes para carreira e piso salarial acarretará problemas aos Federais e sofrerá interferência dos governadores dos estados para não impactar seus orçamentos. Por outro lado, os servidores estaduais não querem ser regidos por um estatuto baseado no Regime Jurídico Único (que rege os federais) para não perder benefícios que os estatutos estaduais ainda mantêm.

A ideia de padronizar as relações de trabalho, metas, procedimentos, pode trazer muitos problemas para os servidores do Poder Judiciário nos dois segmentos em razão da visão institucional sobre as metas e sobre as mudanças que estão vindo com a implantação da virtualização das relações de trabalho. Sem contar que a tentativa de padronização salarial vai requerer submissão prévia dos futuros projetos de lei ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o que travará o andamento dos mesmos no âmbito dos legislativos estaduais.

Nesse aspecto, os servidores estaduais experimentarão o que os servidores federais estão vivendo: as dificuldades de aprovação dos planos de cargos e salários face à peregrinação dos anteprojetos pelas várias instâncias para avaliação prévia antes do envio às casas legislativas. Árduo processo de lutas a que serão submetidos também os servidores do Judiciário Estadual. É tudo aquilo que os governos estadual e federal querem para criar pretextos para não concederem os aumentos salariais. Isso porque, na hipótese de unificação, terá que haver concordância de todos os presidentes dos tribunais estaduais e federais. Se já é difícil com um tribunal, o que se dirá com mais de trinta tribunais?

É de se desconfiar da razão pela qual o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou contrariamente à PEC 190/07, bem como é de se estranhar o motivo pelo qual os governos estaduais e Federal e o Legislativo não tenham se oposto.  Na briga pelo Orçamento, e com a política cada vez mais crescente de cortar gastos no serviço público, sabem as esferas de Poder que o crescimento exponencial da categoria do Judiciário, advindo com a unificação, será um pretexto a mais para dizer não às reivindicações salariais. É preciso ficarmos espertos, estaduais e federais, se não estamos dando a faca e o queijo nas mãos dos nossos patrões para que eles venham a retirar aqueles poucos direitos que ainda nos restam. A PEC 190/07, nesse sentido, pode ser uma armadilha em que estamos entrando, servidores estaduais e federais. Não nos iludamos que a equiparação salarial e a conquista de novas vitórias serão mais fáceis com a unificação.

Em tempo de metas e de Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos preocupa ainda mais a formatação de um Estatuto que poderá legitimar práticas e procedimentos que vêm impactando a saúde dos servidores do Poder Judiciário para garantir a manutenção de uma visão produtivista e meramente estatística do fazer da Justiça, sem no entanto garantir as condições de trabalho necessárias à saúde física e mental do servidor e, por fim, a efetividade no cumprimento do papel social do Judiciário.

Dessa forma e pelos motivos acima, a Fenajufe, conforme deliberação de sua Diretoria Executiva, mantém posição contrária à PEC 190/07 por se tratar de uma proposta que traz grandes riscos à perda de direitos das carreiras envolvidas.

Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União