A Fenajufe, representada pela diretora Eugênia Lacerda, participou da reunião do Conselho Político da Auditoria Cidadã da Dívida que ocorreu no dia 4 de novembro de 2014 (terça-feira) às 9 horas, na sede da Auditoria Cidadã da Dívida, localizada no Edifício OAB (SAS, Quadra 5, Bloco N, 1º andar – Brasília – DF).
Na análise de conjuntura ficou claro o problema social existente no Brasil por causa do gasto com a dívida pública. O Brasil é a sétima economia mundial, mas é o terceiro pior país em distribuição de renda do mundo. As pessoas pagam altos tributos e têm serviços públicos precários. Enquanto a dívida pública consumiu mais de 40% do orçamento da União em 2013, a saúde ficou com 4,29%, o transporte com 0,59%, a educação somente com 3,70 % e a segurança pública com 0,40% dos recursos.
De acordo com a última Lei Orçamentária Anual aprovada no Congresso Nacional 42,02% do orçamento federal será utilizado pelo Brasil para o pagamento da dívida pública em 2014.
Apesar de a Constituição Federal (art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) determinar expressamente, essa dívida nunca foi auditada. A população não sabe que dívidas são essas e quem são os credores. Em um país que se fala tanto em transparência, não é permitido acompanhar as transações das dívidas públicas. Os salários dos servidores públicos estão disponíveis na internet para quem quiser ver, mas isso não ocorre com relação aos credores da dívida pública.
A Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, ressaltou que auditar a dívida deveria ser uma rotina, afinal, estamos falando do maior gasto governamental. Não quer dizer “dar calote”, como alguns tentam descaracterizar e desqualificar, mas sim verificar a legalidade e a legitimidade das dívidas e pagar o que for devido.
Para Eugênia Lacerda o tema tem tudo a ver com os servidores do Poder Judiciário e do MPU: além da obrigação de cada servidor público exercer o papel cidadão e se interessar pelos temas de nosso país, o problema da dívida afeta diretamente o salário dos servidores públicos. O argumento do governo para não cumprir o direito constitucional de reposição inflacionária é de que não tem dinheiro para isso, o que não é verdade porque o Brasil é um país rico. O governo não prioriza os trabalhadores públicos, mas sim grandes empresas e bancos. Exemplo disso são as anistias fiscais e a desoneração da folha de pagamentos. Se o Brasil não tem dinheiro e precisa de mais arrecadação, por que abre mão de receber tributos de empresas e bancos enquanto os trabalhadores pagam altos impostos sobre tudo que consomem e a tabela do imposto de renda está com defasagem de mais de 60%?
Os servidores do Poder Judiciário estão há 8 anos sem reajuste digno. Os 15,8 % remanejados dentro do próprio orçamento do Judiciário, parcelados em 3 anos, não repôs nem a inflação do período. Mas como isso seria possível se o Orçamento Federal de 2014 destina ao Poder Judiciário, para que preste o serviço com eficiência, apenas 1,17%, enquanto ao pagamento da dívida pública destina mais de 40%?
A necessidade de criação de núcleos em mais estados para o sucesso da causa foi ressaltada, além da ampliação dos núcleos já existentes.Outro ponto da reunião foi as investigações do Ministério Público relacionadas à CPI da Dívida Pública que estão paradas há muito tempo. As entidades encaminharam por continuar insistindo em sua apreciação.
Além desse, houve informe sobre a audiência realizada com o Ministro Barroso em 12/08/2014 referente à Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 59/2004, impetrada pela OAB junto ao STF, para a realização da Auditoria da Dívida prevista na Constituição de 1988.
O informe da reunião está disponível aqui
A OAB ajuizou junto ao STF Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 59/2004 em 08.12.2004). Já foram quase dez anos e, nesse intervalo, foi realizada uma CPI da Dívida na Câmara dos Deputados, que demonstrou fortes indícios de ilegalidades e ilegitimidades no processo de endividamento brasileiro. O atual relator da ADPF é o Ministro Barroso. O STF é o guardião da Constituição Federal, que tem sido descumprida em relação à realização da auditoria da dívida pública, à reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos e ao atendimento de direitos essenciais a milhões de brasileiros, em nosso rico país.
A mobilização social em torno da luta da Auditoria Cidadã da Dívida objetiva não só a melhoria dos serviços públicos, mas o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição Federal e a Fenajufe continuará lutando por essa causa.
A OAB ajuizou junto ao STF Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 59/2004 em 08.12.2004). Já foram quase dez anos e, nesse intervalo, foi realizada uma CPI da Dívida na Câmara dos Deputados, que demonstrou fortes indícios de ilegalidades e ilegitimidades no processo de endividamento brasileiro. O atual relator da ADPF é o Ministro Barroso. O STF é o guardião da Constituição Federal, que tem sido descumprida em relação à realização da auditoria da dívida pública, à reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos e ao atendimento de direitos essenciais a milhões de brasileiros, em nosso rico país.
A mobilização social em torno da luta da Auditoria Cidadã da Dívida objetiva não só a melhoria dos serviços públicos, mas o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição Federal e a Fenajufe continuará lutando por essa causa.
