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CCJ aprova parecer pela inconstitucionalidade do PLP que prevê congelamento dos salários dos servidores

O coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, acompanhou hoje (12)  na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados a aprovação do parecer  do deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) ao Projeto de Lei Complementar nº 549/2009. O relatório do parlamentar foi pela inconstitucionalidade e injuridicidade,  rejeitando a matéria, que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para limitar às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

Esse PLP  altera a Lei de Responsabilidade Fiscal  e impõe novos limites, por dez anos, ao crescimento da despesa com pessoal e encargos sociais da União, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União (TCU), Judiciário e Ministério Público da União (MPU).  Estabelece  que as despesas com pessoal e encargos da União não poderão superar o valor liquidado no ano anterior, corrigido pelo índice oficial de inflação (hoje o IPCA), acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Explica o dirigente que essa foi a segunda rejeição ao PLP 549/2009. “O mesmo já foi apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), que se manifestou, unanimemente, pela sua rejeição. Em seguida, à Comissão de Finanças e Tributação apreciou a matéria que também opinou, quanto ao mérito, unanimemente, pela sua rejeição”.

Na CCJ foi aberto prazo para recurso. Caso não seja apresentado, o PLP será arquivado.

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