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PL 7027/13 tem emenda no PLOA para garantir dotação orçamentária e aguarda votação na CCJC da Câmara

O senador Aníbal Diniz (PT/AC) apresentou emenda ao PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2015 para garantir a inclusão no anexo V do valor de R$ 139 milhões destinados à aprovação do PL 7027/2013, que trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais formadas após a lei 10.842/04.

Segundo o texto de justificativa apresentado pelo senador, "a emenda proposta tem como objetivo viabilizar a implementação do quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos Cartórios das Zonas Eleitorais, conforme disposto no PL 7027/13 que tramita na Câmara dos Deputados". Além disso, vale destacar que a LDO, já aprovada pelo Congresso, chancela a possibilidade de aprovação do projeto. Importante observar, também, que a apresentação da emenda não garante o orçamento para sua implementação, pois precisa ser aprovada quando o PLOA for apreciado.

O relator do PL 7027/13 na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), já apresentou seu voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Veja o relatório aqui). Porém a pauta da CCJC está trancada. Nada pode ser votado na Comissão até que seja apreciado o recurso do deputado Luiz Argôlo (SD-BA) contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a perda de seu mandato por quebra de decoro parlamentar. Este recurso encontra-se em pedido de vista. 

Para a diretora da Coordenação Jurídica e Parlamentar da Fenajufe, Eugênia Lacerda, a aprovação do PL 7027/2013 é questão de justiça e não pode haver mais demora em sua apreciação. Para isso, os servidores devem se mobilizar para fazer uma grande greve em 2015 para conquistar tanto a equiparação das funções de chefes de cartório quanto a reposição salarial que mais uma vez foi ignorada pelo Governo e pelo STF.

Em maio, o PL 7027/13 foi aprovado na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) e em novembro, na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara. Agora a mobilização dos servidores da Justiça Eleitoral, dos sindicatos e da Fenajufe continua forte para que o projeto seja aprovado na CCJC para que possa ir para o Senado Federal e, lá, trabalhar pelo requerimento de urgência a fim de que seja analisado direto pelo plenário.

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