Começou, na manhã desta quinta-feira (12/03), o XX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe. O evento, que acontece no Hotel Brasília Imperial, na capital federal, conta com a participação de representantes do Jurídico de 18 sindicatos, além da Fenajufe.
A mesa de abertura contou com a presença dos coordenadores jurídicos da Federação, Eugênia Lacerda, Luis Claudio Corrêa e Tarcísio Ferreira. Também participaram, pela direção da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Edmilton Gomes, João Evangelista e Mara Weber.
Saúde do servidor
Saúde foi o tema do primeiro painel, coordenada por Tarcísio Ferreira, que iniciou com uma apresentação de Santiago Falluh Varella, pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele fez um apanhado acerca do censo do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ, cujo relatório final apresenta dados importantes sobre o que pensam servidores e magistrados. A partir desses dados, chamou atenção no encontro a insatisfação geral com a gestão de pessoas do Judiciário como um todo, principalmente na primeira instância.
Participaram ainda como painelistas, no mesmo tema, os assessores jurídicos do Sintrajufe/RS, Gabriel Lemos e Felipe Néri, que relataram casos concretos de problemas de saúde enfrentados por servidores e algumas dificuldades para comprovar a relação da doença com o trabalho, inclusive questões de assédio moral. Entre essas dificuldades, destacam-se as lacunas na legislação e a desconsideração de conceitos a respeito da saúde do trabalhador, além da perícia médica.
O assessor jurídico da Fenajufe, Cezar Britto, acrescentou dois importantes pontos a essa questão. Segundo ele, “é preciso superar o desconhecimento de quem julga e o preconceito contra os trabalhadores, aos quais muitas vezes é atribuída a iniciativa de inventar doenças”. Ele disse ainda que isso tudo, somado à ausência de peritos à disposição, dificulta a prova em favor do trabalhador de que ele realmente padece de alguma doença relacionada ao trabalho.
A coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, também contribuiu com os painelistas e criticou a reestruturação produtiva com introdução intensiva de ferramentas tecnológicas e forte controle das rotinas do trabalhador, além da implantação do modelo de gestão produtivista, focado apenas nos resultados sem importar como ele é alcançado.
Como última atividade da manhã, foi aberto espaço para informes da Fenajufe e dos sindicatos.
Direito de greve e negociação coletiva
Direito de greve e negociação coletiva foram os temas do debate logo no início da tarde. A mesa teve a coordenação de Luis Claudio Corrêa e Tarcísio Ferreira e, como debatedores, os advogados Pedro Pita e Cezar Britto.
Pedro Pita começou sua intervenção afirmando que o tema da greve tem relação direta com a negociação coletiva dos servidores públicos. Ele disse que o direito sempre cuidou de limitar a greve, mas que hoje em dia é um direito, apesar de muitos posicionamentos contrários. Segundo ele, a greve é um instrumento legítimo de luta e também de solução de conflitos, que busca a garantia dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, contidos na Constituição. “Greve é um direito à luta por direitos, que tem sido barbaramente mal tratado pelo judiciário”, disse Pita.
A negociação coletiva é considerada por Pedro Pita como o outro pilar do tratamento dos conflitos coletivos de contrato de trabalho, na democracia. Mas o mundo jurídico brasileiro entendeu, majoritariamente, inclusive o STF, que apesar de existir direito à greve e à constituição de sindicato de servidor publico, não existe direito à negociação coletiva.
Para ele, a audiência conciliatória deveria ser obrigatória, mas os tribunais se negam a desempenhar o papel fundamental de buscar a negociação. Uma exceção a ser estudada é o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que incluiu em seu regimento interno a obrigatoriedade da negociação.
Cezar Britto, por sua vez, acrescentou que a Constituição não estendeu expressamente a negociação coletiva para os servidores públicos, o que, segundo ele, não eliminaria este direito, pois não há vedação explícita. Ele disse ainda que “é fundamental que o Judiciário assuma o papel de negociador de conflitos trabalhistas também no serviço publico”.
Britto citou a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata das relações trabalhistas no setor público, com destaque para a negociação coletiva. Segundo ele, é preciso debater porque o Judiciário não leva em consideração uma convenção internacional, que deveria ter status de emenda constitucional.
Em seguida, a mesa abriu o debate e o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, afirmou que “a proibição ao direito de greve é um dos mais graves ataques já feitos contra os servidores públicos”, e classificou como um retrocesso sem precedentes a linha de judicialização da greve implantada no Brasil. Ele criticou o governo por não negociar e buscar apoio do Judiciário para considerar ilegal a greve e aplicar pesadas multas a sindicatos.
Tarcisio Ferreira ressaltou que não há politica salarial para servidores e a discussão sobre a revisão geral anual é um impasse jurídico, sendo que o próprio Judiciário reconhece sua própria omissão com o pretexto da crise econômica e da lei de responsabilidade fiscal, que não permitiriam reajustar os salários dos servidores, mesmo que eles tenham direito.
Outro assunto que começou a ser debatido no encontro foi a questão da incorporação dos 13,23%. O debate sobre o tema segue nesta sexta, quando o coletivo vai definir como atuar em relação a esta questão, considerando o interesse do conjunto da categoria.
Encontro continua nesta sexta
Confira a programação da sexta-feira (13/03), que começa às 9 horas com análise de conjuntura político-jurídica, discussão sobre ações judiciais de interesse da categoria e termina às 18 horas após concluída a discussão sobre as ações judiciais de interesse da categoria.
09:00 – Abertura
09:15 – Análise de Conjuntura Político-Jurídica
(Dr. Cezar Britto)
09:00 – Organização do Coletivo
11:45 – Discussão do coletivo acerca das ações judiciais de interesse da categoria
12:45 – Intervalo para almoço
13:45 – Debate acerca de Desvio de Função e Terceirização no Serviço Público
(Dr. Rudi Cassel)
16:00 – Discussão do coletivo acerca das ações judiciais de interesse da categoria
18:00 – Encerramento
Fotos de Joana D'Arc
