Um abaixo-assinado encaminhado à presidente Dilma Rousseff pedindo a sanção do PLC 28. Essa é mais uma ferramenta que Fenajufe está disponibilizando aos sindicatos filiados, para ser amplamente utilizada na busca de apoios ao projeto.
O documento tem por objetivo coletar assinaturas de deputados federais e senadores em suas bases eleitorais e deve ser administrado pelos dirigentes sindicais.
A Fenajufe orienta que os abaixo-assinados devidamente preenchidos e com as assinaturas, deve ser devolvido à Federação o mais rápido possível, com prazo limite na próxima semana.
Além disso, a Federação reafirma a necessidade de manutenção e fortalecimento da greve em todo o país, para cobrar do governo e do Judiciário o compromisso pela garantia do reajuste salarial da categoria.
O download pode ser feito AQUI.
O texto do documento é o seguinte:
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Nós, parlamentares abaixo assinados, vimos solicitar a Vossa Excelência a sanção do PLC 28/2015 (PL 7920/2014 na Câmara), que trata da reposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União, por ser medida de justiça.
A proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, como determina a Constituição, e foi regularmente aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Desde a aprovação da Lei nº 11.416 de 2006 os servidores não têm reposição salarial efetiva, e desde 2009 tramitava no Congresso Nacional projeto com esse conteúdo.
Estudos do próprio Supremo Tribunal Federal demonstram a necessidade do reajuste proposto, tendo em vista as perdas acumuladas e o quadro de desvalorização dos servidores. Além do custo sobre a folha ser inferior à inflação acumulada no período, o projeto já prevê escalonamento do reajuste com impacto total somente no orçamento de 2018. Assim, é injusto que os servidores sejam responsabilizados pelo ajuste fiscal patrocinado pelo governo.
Além de injustiça contra os servidores, eventual veto ao projeto significaria também desrespeito à independência funcional e à autonomia orçamentária do Judiciário, previstas na Constituição, já que o reajuste proposto está dentro de todos os parâmetros e limites legais.
Ainda assim, em caso de impasse na sanção, desde já antecipamos o compromisso pelo restabelecimento da decisão do Congresso Nacional, com a derrubada de um eventual veto.
Desse modo, na expectativa da compreensão de Vossa Excelência, solicitamos a devida sanção do PLC 28/2015 (PL 7920/2014 na Câmara), como medida de justiça aos servidores do Judiciário da União, que há tanto tempo buscam recomposição salarial, e por expressar compromisso com a defesa de um Poder Judiciário independente e do Estado Democrático de Direito.
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Parlamentar |
Partido/UF |
Assinatura |
da Fenajufe, Luciano Beregeno
