O resultado da sessão do Congresso Nacional que durou mais de 16 horas nesta terça-feira (24/5) e terminou com a aprovação da alteração da meta fiscal proposta pelo governo interino, foi positivo para a tramitação dos PLs 2648/15 e 6697/09. A análise é da Comissão de Negociação da Fenajufe que atuou na Câmara dos Deputados durante a semana e agora aposta na liberação da pauta que permitirá a apreciação, pelo plenário, dos projetos de interesse da categoria.
Outra avaliação diz respeito à capacidade de mobilização dos servidores do Judiciário Federal e MPU, já experimentada pelo Congresso na greve de 2015. O governo interino não estaria disposto a enfrentar novo movimento paredista, inda mais correndo o risco de vê-lo se transformar numa greve unificada dos servidores públicos federais. Isto explicaria a alteração aprovada também ontem, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e permite que os projetos sobre reajuste salarial de diversas categorias, enviados ao Congresso neste ano, possam ser executados com recursos do orçamento em vigor, ou seja, a supressão da cláusula que impedia a retroatividade. O projeto de reajuste dos servidores do Judiciário Federal não se submetia à vigência da cláusula por ter os recursos alocados no Anexo V da LOA 2016.
Em conversa com o Diretor Geral do STF, Amarildo Vieira, coordenadores da Fenajufe expressaram a necessidade de elaboração de um novo substitutivo, ao que foram informados que o texto já está em elaboração, estabelecendo a vigência do reajuste a partir de junho deste ano. O ajuste prevê a utilização dos recursos das parcelas vencidas e conta ainda com um ponto favorável: o comando do Planejamento está a cargo do secretário executivo da pasta, Dyogo de Oliveira, que conhece não só a negociação, mas também a construção dos projetos e seus substitutivos.
Os coordenadores avaliam ainda que apesar da demora e das expectativas frustradas quanto à votação, é importante que a categoria mantenha-se mobilizada, inclusive pelas redes sociais, e ocupe as galerias da Câmara – e posteriormente do Senado – nos dias de votação. Os trabalhos serão retomados na terça-feira (31/5), quando as lideranças partidárias estarão reunidas para definir os trabalhos do período.
Resumo da semana
A seguir o resumo dos acontecimentos da semana, preparado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe, incluindo análises dos cenários Político e Socioeconômico:
Nova meta fiscal
O presidente da República interino, Michel Temer, entregou pessoalmente ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB/AL), o projeto com a nova meta fiscal do governo para 2016, que prevê um déficit de R$ 170,496 bilhões para o Orçamento Geral da União. A reunião contou com a presença dos ministros Henrique Meirelles, Fazenda, Geddel Vieira Lima, Secretaria de Governo, Eliseu Padilha, Casa Civil, além de parlamentares aliados. Após o encontro, Meirelles afirmou que a nova previsão foi feita de maneira transparente e realista, com critérios rigorosos mais próximos dos utilizados pelo mercado e pelos analistas do governo federal.
Ministério da Cultura
Editada a Medida Provisória (MPV) 728/2016, que cria o Ministério da Cultura. Inicialmente a Cultura teve as suas atribuições fundidas ao Ministério da Educação, contudo, após várias manifestações da classe artística, Michel Temer optou pela sua “recriação”.
Ao longo da semana foi empossado como Ministro de Estado da Cultura, Marcelo Calero, ex-secretário municipal de Cultura do Rio de Janeiro.
Retirada de urgências constitucionais
Publicadas Mensagens Presidenciais que solicitam a retirada do regime de urgência constitucional de três Projetos de Lei, a saber: Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; Projeto de Lei (PL) 4495/2016, que dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União; e ao PL 4625/2016, que simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial. As matérias voltam a tramitar pelas comissões permanentes de acordo com o seu despacho.
Leis Sancionadas
Ao longo da semana foram sancionadas duas Leis ordinárias, a saber: Lei nº 13289, que dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida; e Lei nº 13.290 que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
Federalização de trechos de rodovias
O Plenário da Câmara aprovou a MPV 708/2015, que autoriza a União a reincorporar trechos da malha rodoviária federal transferidos aos estados e ao Distrito Federal. A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
Sessão do Congresso Nacional
O Plenário da Câmara sediou Sessão Conjunta do Congresso Nacional destinada a deliberação de 24 vetos presidenciais e do PLN que altera a meta fiscal de 2016. Após mais de dezesseis horas consecutivas de sessão, os parlamentares derrubaram três vetos: o primeiro, para conceder anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios; o segundo, para garantir o repasse de parte dos recursos obtidos com venda de imóveis da União aos municípios; e o terceiro, para conceder a oferta de mais de uma apólice de seguro na contratação de empréstimos ao setor rural. Os demais vetos foram mantidos.
Por fim, os parlamentares aprovaram a mudança da meta fiscal nos termos em que foi encaminhado pelo presidente interino, Michel Temer, que prevê déficit de R$ 170,5 bilhões nas contas públicas e abre o prazo para envio dos projetos de lei que versam sobre o reajuste salarial das categorias de servidores que não haviam fechado acordo em 2015.
Primeira Turma do Supremo julga ações contra parlamentares
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou queixas-crime por calúnia e difamação apresentadas pelo deputado federal Wladimir Costa (SD/PA) contra o senador Jader Barbalho (PMDB/PA), a deputada federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) e o filho de ambos, Hélder Barbalho, atual ministro da Integração Nacional, por matérias publicadas no jornal Diário do Pará, do qual a família é proprietária. Segundo a relatora das Petições (Pet) 5629, 5631 e 5639, ministra Rosa Weber, não há nada sobre os acusados terem induzido, instigado ou auxiliado na elaboração ou divulgação das matérias e a mera condição de proprietários do jornal não induz que eles tenham cometido o crime.
Na mesma sessão, o colegiado também rejeitou queixa-crime por injúria apresentada por José Maria Marin, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), contra o então deputado federal e atual senador Romário de Souza Faria (PSB/RJ). Para o relator da Ação Originária (AO) 1819, ministro Luiz Fux, as afirmações de Romário estariam cobertas pela imunidade parlamentar.
Segunda Turma do Supremo elege novo presidente
O ministro Gilmar Mendes foi eleito presidente da Segunda Turma do STF e conduzirá os trabalhos do colegiado pelo período de um ano. De acordo com o rodízio na presidência das Turmas previsto no Regimento Interno, o próximo ministro a assumir a presidência seria o ministro Celso de Mello, contudo, ele renunciou à sua elegibilidade. A Turma é a responsável por julgar as ações relacionadas à Operação Lava-Jato, que está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.
- Análise do Cenário Político
Ministério do Planejamento
Troca no comando do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sai Romero Jucá e entra, interinamente, o secretário-executivo da pasta, Dyogo Oliveira.
No início da semana foi publicada gravação em que Jucá sugeriu ao ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, um "pacto" para tentar barrar a Operação Lava Jato e a pressão política inviabilizou a sua continuidade no comando da pasta. A gravação é referente a parte de delação premiada firmada pelo ex-presidente da Transpetro.
Ao sair do Planejamento, Romero Jucá reassumiu a sua cadeira no Senado Federal pelo estado de Roraima.
Nova fase da Lava Jato
A Polícia Federal deflagrou a 30ª fase da Operação Lava Jato, que investiga desvios de mais de R$ 40 milhões em propina por meio de contratos fraudulentos entre a Petrobras e empresas fornecedoras peças para a estatal. Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão e nove de condução coercitiva no Rio de Janeiro e em São Paulo. As investigações apontam para o recebimento de propina pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o irmão dele, Luiz Eduardo de Oliveira e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque.
Comissão Especial do Impeachment/ Comissão Processante
O relator do processo do Impeachment da presidente Dilma Rousseff, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), apresentou o cronograma de trabalho da Comissão, que será colocado em votação na próxima reunião do colegiado, inicialmente agendada para quinta-feira (02/06). Pelo documento apresentado os próximos passos serão os seguintes:
- 12 de maio: Citação;
- Até 1º de junho: Recebimento da defesa da denunciada, apresentação dos requerimentos para indicação de testemunhas e de provar pelos membros da Comissão;
- 02 de junho: Parecer sobre provas e diligências - reunião da Comissão pela manhã. Discussão e votação;
- De 6 de junho a 17 de junho: Oitiva das testemunhas, esclarecimentos do perito e juntada de documentos;
- 20 de junho: Interrogatório da denunciada;
- De 21 de junho a 5 de julho: Alegações escritas dos denunciantes;
- De 6 de julho a 21 de julho: Alegações escritas da denunciada;
- 25 de julho: Leitura do relatório na Comissão;
- 26 de julho: Discussão do relatório na Comissão;
- 27 de julho: Votação do relatório na Comissão;
- 28 de julho: Leitura do parecer em Plenário; e,
- 01 e 02 de agosto: Discussão e votação do Parecer em Plenário.
- Análise do Cenário Socioeconômico
Apresentação de medidas econômicas
O presidente da República interino, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentaram as suas primeiras medidas econômicas do Governo, no Palácio do Planalto. Na ocasião, os principais pontos tratados foram a criação do Teto de Gastos Públicos; o teto de gastos com Saúde e Educação; o pagamento do BNDES de pelo menos R$ 100 bilhões em recursos repassados pelo Tesouro Nacional nos últimos anos; a gestão dos Fundos de Pensão; a lei de Responsabilidade das Estatais; o Fim do Fundo Soberano; e, a desobrigação de Participação da Petrobrás no Pré-sal. (Organização: Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical)
Foto: Ana Volpe/Agência Senado
