O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira (26/7) a recomendação aos órgãos do Ministério Público brasileiro para que instituam programa de prorrogação da Licença Paternidade a seus membros e servidores, por meio da edição de ato administrativo. Pela decisão, a licença e a prorrogação poderão chegar a até vinte dias.
Por unanimidade, o plenário acatou o voto do relator, conselheiro Fábio Stica. “Em decorrência da prioridade absoluta da proteção à criança prevista na Constituição, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico deve ser, também, no sentido de conceder aos membros e servidores públicos do Ministério Público a prorrogação da licença paternidade”, afirmou o relator.
A proposta de recomendação foi apresentada pelo conselheiro Orlando Rochadel Moreira, na 2ª Sessão Extraordinária deste ano acontecida em 14 de junho. (Com informações da Assessoria Institucional para Tribunais Superiores e da Assessoria de Imprensa do CNMP)
