O rolo compressor do governo para acabar com o direito de assistência pública em Saúde e Educação e para o desmantelamento do serviço público brasileiro em favor da terceirização funcionou mais uma vez. Na tarde desta terça-feira (9/8), o relatório do deputado Danilo Forte (PSB/CE), favorável à admissibilidade da PEC 241 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Foram 33 votos a favor e 18 contrários, com quórum de 51 parlamentares.
A PEC 241 estabelece teto para os gastos públicos e com isso agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro. Com ela a União desvincula os percentuais a serem aplicados em Educação, por exemplo, das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% - para aplicar recursos corrigidos pela inflação, utilizando-se como base de cálculo o ano de 2016. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o governo reduziria ao longo dos anos, os montantes de investimento n setor.
A proposta prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:
a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
e) realizar concurso público.
Coordenadores da Fenajufe e servidores da base acompanharam a sessão da CCJC e, ao lado de representações do serviço público de todo o país, pressionaram para que PEC 241 fosse rejeitada. Apesar do esforço contrário à aprovação e das inconstitucionalidades apontadas no texto, a bancada que apoio o governo interino de Michel Temer aprovou o relatório e conseguiu fazer a proposta avançar. A matéria agora aguarda a nomeação dos integrantes da Comissão Especial, criada para análise de mérito do projeto.
Atualizada às 16h19 do dia 10 de agosto.
