Uma liminar da ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu na quinta-feira (6/10) o pedido de retirada de pauta, feito pelo próprio tribunal, dos projetos de lei que criam cargos e funções na Justiça do Trabalho, enviado à Câmara dos Deputados (Processo: MSCol-21202-52.2016.5.00.0000).
A decisão se deu em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A matéria segue para análise e referendo do Órgão Especial do TST.
Os projetos em tramitação são os seguintes:
PL 383/2015, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
PL 384/2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
PL 2642/2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
PL 2744/2015, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
PL 2745/2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
PL 2746/2015, que altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões.
PL 2817/2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
PL 2818/2015, que dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
PL 5764/2016, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
(Com informações da Assessoria Parlamentar da Fenajufe e da Agência de Notícias do TST)
