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Projetos que criam cargos e funções na Justiça do Trabalho continuam em tramitação

Decisão foi comunicada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) ao responder questionamento sobre liminar do TST 

O deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), questionou nesta segunda-feira (10/10) o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), sobre a retirada de tramitação dos projetos de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), solicitada na semana passada pelo presidente deste tribunal, ministro Ives Gandra Filho.

Teixeira questionou se a liminar concedida pela ministra Delaíde Alves, suspendendo o pedido de retirada, seria acatada pela Câmara. Maia então informou que a liminar não teria efeito sobre a Casa, pois não era do STF. Completando a resposta, o presidente da Câmara informou que os projetos só poderiam ser retirados de tramitação se requeridos pela chefe do Poder Judiciário, no caso, a ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Desta forma, os projetos continuam em tramitação na Câmara dos Deputados. 

Leia  a seguir a  transcrição da nota taquigráfica da sessão, as 15h42: 

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Miro Teixeira, para um relevante esclarecimento.

O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. tomou uma decisão sobre a interrupção de tramitação de projetos criando órgãos na Justiça do Trabalho — eu sou inclusive Relator de dois na Comissão de Finanças —, e o Tribunal Superior do Trabalho deferiu uma liminar dizendo que não havia razões, em outras palavras, para essa suspensão da tramitação.

Penso que a mobilização dos trabalhadores é justa, é correta. Porém, essa decisão, não sendo do Supremo Tribunal Federal, sendo do Tribunal Superior do Trabalho, será seguida pela Presidência da Câmara? Essa é a questão que levanto a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não, Deputado. A consulta que fiz à assessoria da Casa diz que a liminar do TST não tem efeitos na Câmara dos Deputados, só se fosse uma liminar do Supremo Tribunal Federal.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu aproveito e agradeço a V.Exa., porque, deste microfone, podemos transmitir a todos os trabalhadores da área da Justiça do Trabalho o que está se passando, porque todos estão se mobilizando numa direção que, afinal de contas, não produzirá efeitos. Muito obrigado.

(Com informações da Assessoria Parlamentar)

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