Entidades conclamam à adesão maciça da população na greve geral do dia 28. Magistrados da Justiça do Trabalho também criticaram pontos previstos no PL 6787/16, em tramitação em comissão especial da Câmara
Presentes na audiência pública das comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço
Público, na Câmara dos Deputados, representantes da Fenajufe criticam o Projeto de Lei 6787/16, que propõe a reforma trabalhista.
Entidades sindicais representadas na audiência também fizeram duras críticas e chamaram a população brasileira para aderir à greve geral do dia 28 de abril.
Representante da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Paulo Vinícius Santos, ressalta que a reforma é contra trabalhadores do Brasil e a favor dos empresários caloteiros.
A representação da CTB ironizou: “Esse projeto vai permitir que grávidas trabalhem em locais insalubres! Que avanço civilizatório pra sociedade brasileira! ”. Aos presentes na audiência, o sindicalista frisou: "O povo brasileiro não votou e nem sonhou com esse tipo de retrocesso monstruoso. A única saída é cruzar os braços e fazer a maior greve geral do país no dia 28 de abril”.
Para Lourenço Prado, da UGT (União Geral dos Trabalhadores), essa reforma é inoportuna, desnecessária e injusta.
Representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Maria das Graças Costa, lembra que em mais de 20 anos o Congresso Nacional mexeu em 200 artigos. “Agora em um mês querem mexer em 117 artigos”. A sindicalista ressaltou o fim da negociação coletiva e comparou que se a Câmara não está mediando com as centrais, como seria a negociação individual com os trabalhadores, como posto na Reforma?
A dirigente considerou a Reforma Trabalhista ainda pior que a Reforma da Previdência, pois institui o emprego de “bico” mexendo com o desenvolvimento de todo o país. E conclamou os trabalhadores e trabalhadoras para as mobilizações do Abril Vermelho que culmina com a Greve Geral de 28 de abril.
Diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Rosângela Rassy, denuncia o desmonte da legislação protetiva do mundo do trabalho. “Não estamos falando de proteção exorbitante, mas de direitos básicos como carteira assinada, salário e ambiente de trabalho decentes, saúde e o PL acaba com a dignidade dos trabalhadores brasileiros”, alerta Rosângela.
Rassy denuncia a errônea ascensão da terceirização ao código do trabalho. A diretora afirma que ocorre um acidente de trabalho a cada 44 segundos e uma morte a cada 3h, sendo as vítimas, a maioria, de terceirizados. E finalizou questionando: "Que país é este ?".
O representante da CSP Conlutas, Herbert Claros, exemplificou sobre a situação dos terceirizados da Embraer, que hoje recebem um salário mínimo para cozinharem para os trabalhadores. Esses, se fossem do quadro, receberiam em torno de R$ 2.500. “ Conclamamos a retirada de Temer e a adesão maciça na greve geral do dia 28. É um fato histórico a unidade no chamamento dessa greve em defesa do futuro do povo brasileiro”.
O representante da Intersindical, Edson Carneiro Índio, afirmou que a modernidade alegada pelos ilegítimos no poder é alugar pessoas. Trata-se da competição de quem suprime mais direitos. O representante também chamou os trabalhadores para a Greve Geral do dia 28/4 e classificou as reformas de crime de lesa Pátria.
Na declaração da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) a representação afirmou: “Temer não é golpista pelo impeachment da Dilma, mas pelo golpe ao povo brasileiro. O governo não ouvindo o povo, isso terá um preço. A greve do dia 28 dará o recado.” Na reunião das minorias foi dito que governo testará sua força na votação da urgência reforma da trabalhista mirando reforma previdência.
Também o dirigente da NCST (Nova Central sindical de Trabalhadores), José Calixto Ramos, se posicionou contra a reforma e conclamou para Greve Geral do dia 28 de abril.
Justiça do Trabalho
As críticas à reforma trabalhista também ecoam na Justiça do Trabalho. Para o Desembargador Gustavo Alkmin, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, presente na audiência, o projeto inverte a lógica de proteção ao trabalhador na Justiça trabalhista.
O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, qualificou o substitutivo como o maior documento de supressão de direitos sociais da história do Congresso Nacional.
O advogado Luiz Antonio Calháo destaca a perversidade do fim da negociação coletiva. “ A lógica do capital é o lucro. Se diminuir custo no direitos do trabalhador isso não reverterá em novos postos e sim apenas aumentar o lucro”. As críticas se dirigem ao artigo terceiro, que praticamente permite o trabalho escravo e alivia para o dono de fazenda, por exemplo, que o praticar.
A Desembargadora Vólia Bomfim Cassar, do TRT1, alertou sobre o contrato intermitente e sua imprevisibilidade. Esta reforma seria a primeira lei a criar multa para o trabalhador. Do mesmo modo, o tele trabalho passa a excluir o capítulo da duração de jornada e trabalho noturno. Por fim, a advertência é para a total inversão de valores, quando o trabalhador é instado a pagar custas para uma segunda ação, mesmo tendo gratuidade, e para o empresário a previsão de isenção.
O alerta também se dirige ao trabalho intermitente e sua imprevisibilidade. Esta reforma seria a primeira lei a criar multa para o trabalhador. Do mesmo modo, o tele trabalho passa a excluir o capítulo da duração de jornada e trabalho noturno. Por fim, a advertência é para a total inversão de valores, quando o trabalhador é instado a pagar custas para uma segunda ação, mesmo tendo gratuidade, e para o empresário a previsão de isenção.
O relator da matéria, Rogério Marinho PSDB/RN, defendeu o seu relatório, dizendo que foram integradas diversas emendas de diversos estados. Ele disse discordar dos argumentos apresentados e chamou de procrastinação a reforma, que estaria aguardando 70 anos. Ele defendeu que o relatório vai incluir na legislação os que hoje estão na informalidade.
Para Mara Weber, da Coordenação de Imprensa e Comunicação da Fenajufe, esse argumento apresentado pelo relator “é bastante frágil, uma vez que a terceirização e a precarização das relações de trabalho colocarão na informalidade todos trabalhadores e trabalhadoras”.
“Vamos trabalhar sem descanso contra a reforma e quem votar nessa tragédia social não se eleja mais em 2018. Reforçamos aos sindicatos da base a aderir a greve do dia 28 de abril”, comenta Mara.
O Deputado Assis Melo (PC do B/RS), um dos proponentes da Audiência Pública juntamente com a Deputada Flávia Morais, criticou o relatório e pediu a realização de maior debate “O projeto que o Poder Executivo enviou para a Câmara dos Deputados irá prejudicar os trabalhadores e regredir nas leis do trabalho”. Melo cita cinco pontos do texto que, em sua opinião, são “nocivos” para a população brasileira: aumento da multa em caso de não registro dos trabalhadores; alteração das disposições da CLT quanto ao regime de tempo parcial de trabalho; regulamentação da eleição para representantes dos trabalhadores no local de trabalho; prevalência dos acordos coletivos sobre as disposições legais; e modificação dos dispositivos referentes ao contrato de trabalho temporário.
Já a presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que também pediu a realização do debate, afirma que a relação entre a geração de empregos e a flexibilização das leis trabalhistas “não deve ser um discurso para ‘seduzir’ parcela da sociedade e garantir o avanço de uma reforma trabalhista que venha somente retirar direitos dos trabalhadores”.
Fonte: Fenae com Agência Câmara de Notícias.
