Documento denuncia inconstitucionalidade do projeto e alerta que projeto é ataque a direitos de toda a classe trabalhadora. Entidade orienta seus sindicatos a pressionarem parlamentares em todo o país pela rejeição
A Central Única dos Trabalhadores – CUT – expediu nota de repúdio pela aprovação do PLS 116/17 na CCJ do Senado. O projeto possibilita a demissão de servidor público estável, por insuficiência de desempenho. Mas a proposta não é tão clara quanto aos critérios de avaliação de desempenho, o que abre brechas para o uso político do instrumento.
No documento, a Central alerta quanto a inconstitucionalidade do PLS 116/17, por ter sido apresentado pelo Senado, uma vez que competência para alterar regime jurídico único dos servidores é exclusiva do Poder Executivo.
A nota também denuncia o ataque a toda classe trabalhadora materializado na aprovação pela CCJ. “A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos”, diz o documento.
Ao final, a Central orienta que todos os sindicatos a ela filiados pressionem parlamentares em todo o País para que rejeitem a proposta em plenário.
A íntegra da nota pode ser lida a seguir:
A Central Única dos Trabalhadores - CUT manifesta o seu REPÚDIO à decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em aprovar uma proposta inconstitucional de fim da estabilidade dos servidores públicos. Esta é mais uma ação que busca consolidar o golpe em desenvolvimento no país.
A aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.
A medida, se aprovada e sancionada pelo presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP), configurará mais um ataque à classe trabalhadora. A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos. O PLS nº 116/17 coloca em cheque a estabilidade ao submeter os servidores estáveis à avaliação de ocupantes de cargos comissionados, muitas vezes incompetentes e politicamente subordinados a padrinhos políticos de caráter duvidoso.
O projeto é inconstitucional, pois este assunto é de competência exclusiva do Poder Executivo. Entretanto, o desejo da maioria do Congresso Nacional em retirar direitos da classe trabalhadora atropela qualquer norma, lei e até mesmo a Constituição Federal que diz na alínea “c” do parágrafo primeiro do Art. 61 que é exclusividade do presidente propor lei que trate sobre o regime jurídico único dos servidores da União e sobre a estabilidade.
O significado do PLS nº 116/17 deve ser compreendido no âmbito das medidas de austeridade que estão sendo impostas ao país por uma coalizão política de corruptos que age no sentido contrário ao que a maioria do povo decidiu nas urnas. O congelamento do orçamento para políticas sociais, a reforma trabalhista, a liberação da terceirização irrestrita, o fim da aposentadoria pelo sistema público e a demissão de servidores estáveis atendem a um único propósito: preservar o lucro dos empresários e garantir que os recursos dos impostos pagos pela população sejam abocanhados pelos banqueiros através dos títulos da dívida pública.
A CUT repudia o PLS nº 116/17, e orienta a todas as suas entidades a pressionar as bancadas de parlamentares em todo o país, para que rejeitem a mais este ataque contra os servidores e o serviço público.
Nenhum direito a Menos!