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Fenajufe defende manutenção dos Quintos incorporados em reunião com Dias Toffoli

 

E continua o trabalho da Fenajufe na defesa da manutenção dos Quintos incorporados, mais um direito ameaçado pelo avanço dos ataques contra os servidores do PJU e MPU.  Na quarta-feira, 11, a FENAJUFE, representada pelos Coordenadores  Costa Neto - que também é Coordenador Geral do Sindjus (DF) -  Erlon Sampaio e Gerardo Alves,  acompanhados pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN)através dos advogados Rodrigo Camargo e Yasmim Yogo, do escritório Cezar Britto & Advogados, reuniu-se com o Ministro Dias Toffoli, tendo como pauta a discussão do tema.

Na ocasião foi entregue a Dia Toffoli o memorial elaborado pela AJN onde são abordadas as inconsistências do acórdão publicado em 10/08/2017, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Em resumo, tratou-se da impossibilidade de efeito retroativo em face das decisões administrativas acobertadas pelos efeitos da decadência administrativa (atos realizados há mais de 5 anos a contar da publicação do primeiro acórdão em agosto de 2015), e também em face das decisões judiciais já transitadas em julgado e sob as quais não caiba mais o recurso específico (ação rescisória). As falas convergiram pela necessidade de se proteger o princípio constitucional da segurança jurídica e da confiança legítima.

Também foi discutida a recente decisão do ministro Celso de Mello, do STF, que monocraticamente concedeu tutela cautelar determinando a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União, de modo a não permitir o corte dos quintos da remuneração de um servidor aposentado até que fosse dado o posicionamento final do STF sobre o tema, uma vez que ainda pendente de julgamento dos novos embargos de declaração opostos pelas partes. Essa decisão foi fundamentada em precedentes da Suprema Corte, que entende que os efeitos da coisa julgada material não podem ser atingidos por decisão posterior de inconstitucionalidade pelo STF.

Por fim, foi ressaltado o devastador efeitos aos milhares de servidores públicos do Poder Judiciário e do MPU, a partir de apresentação de dados que demonstram o espantoso quantitativo no DF de afetados nos Tribunais Superiores, TJDFT e TRF1.

Atento às falas de todos os presentes, o ministro informou que analisaria atentamente o caso.

 

 

 

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