Fenajufe debate Negociação Coletiva no Serviço Público em audiência na CTASP

Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe

Debater os aspectos da Negociação Coletiva, as preocupações e os riscos que a proposta em análise na Câmara dos Deputados, leva aos servidores públicos brasileiros. Foi com esse objetivo que a Fenajufe participou, na terça-feira, 17, de Audiência Pública na Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Representada pela coordenadora Adriana Faria – plantonista da semana – a Federação defendeu a análise criteriosa do PL 3831/15 - que estabelece a Negociação Coletiva no Serviço Público – de modo a evitar armadilhas que possam submeter ainda mais o serviço público aos ataques patrocinados pelo governo. Em sua participação, a dirigente manifestou apreensão e desconfiança diante do cenário de desmonte do serviço público e de desmonte de garantias e liberdades individuais.

Adriana Faria alertou ainda para o esvaziamento da Constituição Federal, citando a decisão de 2016 do STF sobre o direito de greve dos servidores públicos, determinando corte no ponto do servidor que exercer seu direito de greve. Outro ponto abordado pela coordenadora da Fenajufe foi quanto aos trágicos efeitos da EC 95 ( teto dos gastos públicos) e a necessidade de sua revogação, sob risco de deterioração dos serviços públicos.

A participação de Adriana Faria pode ser conferida no Canal da Fenajufe no Youtube, ou no player, abaixo:



Tramitação:

O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou na última quarta-feira (11), recurso contra a apreciação conclusiva do projeto. Pelo relatório de conferências divulgado, foram validadas 115 assinaturas.

Até a publicação, poderão ser inseridas novas ou retiradas as assinaturas do recurso. Se até a publicação o recurso tiver menos de 52 assinaturas, ele será inadmitido pela Mesa Diretora. Portanto, se mantidas o número atual de assinaturas, precisarão ser retirados 63 apoiamentos.

Após a publicação, o recurso só poderá ser retirado com o apoio de metade mais um dos signatários. Caso não seja incluída e nem retirada mais nenhuma assinatura, precisarão ser retirados 59 apoiamentos. Se o recurso não for retirado, caberá ao Plenário da Casa deliberar sobre o recurso. Se retirado ou rejeitado pelo Plenário, a matéria seguirá à sanção presidencial. (Informações da Assessoria Parlamentar da Fenajufe)