Nota Pública sobre o absurdo PLS 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves


Foi com grande preocupação e absoluta contrariedade que a Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União – Fenajufe – tomou ciência do nefasto Projeto de Lei do Senado nº 116 de 2017, proposta pela senadora Maria do Carmo Alves, do Democratas (DEM) de Sergipe, que possibilita a demissão de servidor público baseado em análise de desempenho. O projeto atinge a condição de independência do servidor e a garantia do cidadão de ter um servidor público atuando sem a submissão a atos de corrupção.

Considera a Fenajufe que o referido projeto é um dos mais graves ataques ao Serviço Público Brasileiro, submetendo o Servidor a uma avaliação subjetiva de desempenho com critérios obscuros e sujeitando-o ainda a pressões políticas de apaniguados indicados por detentores de mandatos eletivos ou por agentes políticos inescrupulosos. A avaliação de desempenho, instituto já existente no serviço público, assume outros contornos e pode ser usada para perseguição política e institucional.

Merece destaque o trecho da lei que diz  "A insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais não será óbice à exoneração, se for constatada a falta de colaboração do servidor público no cumprimento das ações de melhoria sugeridas pelo órgão" 

Ora, nada mais subjetivo que a expressão "falta de colaboração". Sabemos que somos ameaçados com problemas de saúde e, não raro, com a nefasta depressão, sobretudo ao final da carreira. 

Agora, além da ameaça na efetiva possibilidade de aposentadoria, estaremos sofrendo com o fantasma da perda do emprego. Não há dúvida de que os idosos serão os mais atingidos pela suposta "ineficiência" 

Essa é apenas mais uma das peças do plano maquiavélico de desmonte do Estado e de ataque ao Servidor Público. 

Nós, servidores do Judiciário, sabemos o quanto as autoridades, em especial juízes, exercem toda sorte de assédio sem repreensão em razão do corporativismo das instituições. A se dar um instrumento de perseguição, este será amplamente usado e os servidores se verão ainda mais vulneráveis. 

Na prática, o PLS 116/17 atinge direito adquirido, uma vez que coloca em vulnerabilidade o instituto da estabilidade, o que obviamente contraria sua própria natureza. 

O PLS 116/17 traduz-se substancialmente em mais uma ferramenta perversa de redução do Estado, afastando a prestação de serviços à população e empurrando essa mesma população aos balcões de empresas privadas que aos poucos vão substituindo as funções do Estado.

É o PLS 116/17, expressão materializada de um Congresso Nacional ocupado em representar os interesses de seus patrões, financiadores das campanhas eleitorais.

O resultado disso, como estamos presenciando com os escabrosos escândalos da Odebrecht e JBS, é um parlamento de joelhos e servil, ávido a lustrar as ricas maletas do alto empresariado, nacional e do exterior. 

A Fenajufe se manifesta contrária ao PLS 116/17 e convoca seus Sindicatos e os mais de 130 mil servidores do PJU e MPU a unirem-se para barrar mais este ataque contra o Serviço Público Brasileiro.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos - FONASEFE - também aprovou nota nos mesmos termos, a ser publicada em breve.

Brasília-DF, 19 de junho de 2017.