de 27/11 a 01/12/2017

Agenda Legislativa Semanal

Período   de 27/11 a 01/12/2017

Plenário da Câmara dos Deputados:

Dia 28/11, a partir das 13h, Plenário   da Câmara dos Deputados

Sessão Extraordinária

Novo regime especial de pagamento de precatórios

PEC212/2016 (item 4), de autoria do senador José   Serra (PSDB/SP), que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais   Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de   Sá (PTB/SP).

ü  Comissão Especial: Aprovado o parecer do   relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), com complementação de voto.

Dia 28/11, a partir das 9h, Plenário   da Câmara dos Deputados

Sessão Extraordinária

Crime de assédio moral no trabalho

PL4742/2001 (item   5), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz   art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no   trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio   de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a   segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo   hierárquico funcional ou laboral.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral   (PFL/RJ).

Plenário do Senado Federal

Dia 28/11, a partir das 14h, Plenário   do Senado Federal

Proibição de filiação partidária aos membros da Justiça   Eleitoral

PEC4/2017 (item 7), de autoria do senador Flexa   Ribeiro (PSDB/PA), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não   poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no   cargo ou ao início do exercício da função.

ü  CCJ: Parecer favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).

Dia 28/11   – Terça-Feira

Congresso Nacional

Às 10h, Comissão de Legislação   Participativa (CLP), Debate, A Definir

Debate/Reforma da Previdência

Ciclo de debates acerca da PEC287/16, que trata da Reforma da Previdência   Social.

Convidados

•   Guilherme   Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da   Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
•   Floriano   Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais   da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
•   Ogib   Teixeira de Carvalho Filho, Diretor Sindicato dos Servidores do Poder   Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis);
•   Rosana   Colen Moreno, Diretora da Previdência Social e Seguridade; e
•   Diego   Cherulli, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos   Advogados do Brasil (OAB).

Às 13h, Comissão de Legislação   Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03

Extinção de contribuição sindical

Parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ) recomendando   a rejeição da SUG147/2014 CLP (item 2) de autoria do Sindicato dos   Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de   Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que   sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente,   pelos trabalhadores.

Às 14h, Comissão Especial da PEC288/2016, Alteração na composição do CNMP,   Reunião de Instalação, Local a Definir

Alteração na composição do CNMP

I -   Instalação da Comissão;

II -   Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

Dia 29/11 – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados

Às 09h, Comissão de Constituição e   Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

Eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República

Parecer do relator,   deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a admissibilidade à PEC227/2016 (item único), de autoria do deputado   Miro Teixeira (REDE/RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da   Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".

ü  Em 20/06/2017, foi concedida vista   coletiva.

ü  Os deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Marcos Rogério (DEM/RO) apresentaram votos em separado.

Às 14h, Comissão de Legislação   Participativa (CLP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 03

Audiência Pública/Efeitos da mudança da meta fiscal no   serviço público

Tema: Os efeitos da mudança da meta fiscal no serviço   público.

Convidados

•   Henrique   de Campos Meirelles, Ministro da Fazenda;
•   Dyogo   Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
•   Ubiraci   Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil   (CGTB);
•   Antonio   Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
•   Atenágoras   Lopes, Coordenador da Conlutas - Central Sindical Popular (CSP);
•   Adilson   Gonçalves de Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e das   Trabalhadoras do Brasil (CTB);
•   Vagner   Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
•   Paulo   Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical;
•   José   Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST);
•   Nilton   Paixão, Presidente da Pública - Central do Servidor;
•   Ricardo   Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)
•   Luís   Carlos de Oliveira, Presidente do Departamento Intersindical de Estatísticas   e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);
•   Celso   Napolitano, Presidente do Departamento Intersindical de Assessoria   Parlamentar (DIAP); e
•   Edson   Carneiro da Silva, Presidente da Intersindical - Central da Classe   Trabalhadora.

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

Comprovação de frequência do servidor estudante

Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a   Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor   estudante.

Convocação de plebiscito sobre revogação do Estatuto do   Desarmamento

Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC),   recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 42), de autoria do senador Wilder   Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do   Desarmamento.

ü  Em 22/11/2017, foi concedida vista   coletiva à matéria.

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