Agenda Legislativa Semanal
Período de 04 a 08/12/2017 |
Plenário do Congresso Nacional
Dia 06/12, a partir das 18h, Sessão Conjunta do Congresso Nacional
Veto Parcial/LOA 2018
VET25/2017 (item 1) de autoria do Presidente da República, acerca de veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Plano Plurianual da União
PLN21/2017 (item 13) de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.249, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Crédito Suplementar/Justiça Federal, Ministério do Trabalho e Público da União
PLN27/2017 (item 19) de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 06/12, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Crime de assédio moral no trabalho
PL4742/2001 (item 7), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. ü CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral (PFL/RJ).
Dia 04/12 – Segunda-Feira
Senado Federal
Às 09h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06
Audiência Pública/A perda de cargo público por insuficiência de desempenho
Tema: Debater sobre: "A perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável". Convidados:
Dia 05/12 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Às 13h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
Definição de cartório de pessoas jurídicas como órgão de registro de entidades sindicais
Parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), recomendando a rejeição da SUG53/2012 CLP (item 2), de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da constituição federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.
Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Extrateto, Audiência Pública, Local A Definir
Tema: Discussão do Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório. Convidados:
Dia 06/12 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV805/2017, Congelamento de reajustes salariais/elevação de alíquota previdenciária, Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Congelamento de reajustes salariais/Elevação de alíquota previdenciária
Reunião de Instalação de Eleição.
Câmara dos Deputados
Às 09h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a admissibilidade à PEC227/2016 (item único), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato". ü Em 20/06/2017, foi concedida vista coletiva. ü Os deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Marcos Rogério (DEM/RO) apresentaram votos em separado.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Criação de cargos no quadro efetivo do STJ
Parecer do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), recomendando a rejeição ao PL1179/2015(item 22), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Às 15h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 06
Revogação do Estatuto do Desarmamento
Parecer do relator, deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP), recomendando aprovação, com substitutivo do PL7075/2017 (item 2) de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que revoga as Leis n°s 10.826, e 10.834, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Código Penal.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Convocação de plebiscito sobre revogação do Estatuto do Desarmamento
Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 35), de autoria do senador Wilder Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. ü Em 22/11/2017, foi concedida vista coletiva à matéria.
Dia 07/12 – Quinta-Feira:
Congresso Nacional
Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 02
Audiência Pública/Reforma da Previdência
Tema: Debate acerca do déficit da Previdência Social Brasileira e a reforma da Previdência Social. Convidados:
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