Fenajufe é admitida como “Amicus Curiae” em ADI que questiona a EC 95

A Fenajufe foi confirmada para participar do debate jurídico na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.715, no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a Emenda Constitucional (EC) 95/2016. A Emenda congela investimentos públicos por  20 anos.

A ADI é de relatoria da ministra Rosa Weber e foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT. A ministra analisa outras quatro ADI’s sobre o mesmo assunto propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado, entre outras.

Ao aprovar o a participação das entidades na ADI, a ministra relatora destacou que os requisitos são legais para prosseguimento, sendo útil para atuação pelas justificativas apresentadas por ser de grande importância.

Pelo argumento da AJN da Fenajufe, a EC 95/2016 não seguiu o trâmite legal no Congresso Nacional.