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Fenajufe apresenta o Informe Jurídico nº 23

Na edição desta semana, o Informe Jurídico da Fenajufe apresenta o monitoramento do caso dos Quintos - RE 638115 e o estudo de viabiliade de ingresso como Amicus Curiae instituído em processo administrativo acerca da Resolução 88/2009 do CNJ, dentre outros assuntos de interesse da categoria.


O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e pode ser acessada abaixo:

 


Ed. 023 - 23/04/2018

 

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