CDH aprova sugestão de PLS que tipifica o crime de responsabilidade para chefe do executivo que não encaminhar reajuste anual de servidores ao legislativo
Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, parecer do relator Hélio Jose (PROS/DF) pela transformação em Projeto de Lei do Senado (PLS), a Sugestão Legislativa que trata de aspectos da data-base dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. O PLS tipifica como crime de responsabilidade, o não cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que trata do reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos.
No relatório, o senador Helio José aponta que houve tentativa de fingir cumprimento da determinação da Constituição Federal em 2002, 2003 e 2004, com fixação de índices rebaixados. No documento o relator conclui que por tratar-se de função precípua do chefe do Poder Executivo, não caberia ao Parlamento neste momento, tratar do direito à revisão anual, que já é assegurada aos servidores, mas apenas de se tipificar como crime de responsabilidade do presidente da República, governadores e prefeitos, o não encaminhamento ao poder legislativo correspondente, da revisão geral anual a que são obrigados a fazer por determinação constitucional.
Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Gerardo Lima e Vicente Sousa acompanharam a sessão. Após a aprovação do parecer, os dirigentes gravaram mensagem aos servidores, com presença do senador Hélio José:
Tramitação
A partir da aprovação da Sugestão Legislativa na CDH, o processado será encaminhado entre hoje e amanha, 10, para a Secretaria Geral da Mesa do Senado, onde receberá a numeração e será despachado às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
Na sequencia o PLS segue ao plenário, quando será aberto o prazo de emendas. Emendas também poderão ser apresentadas durante a tramitação nas Comissões, pelos membros do colegiado.
A Federação continuará acompanhando as próximas etapas e convoca a categoria a atuar unida e em parceria com os demais segmentos do serviço público, para aprovação do PLS.
A sessão completa da CDH pode ser acessada no link https://bit.ly/2rwTS61.
