Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 22/05, a partir das 13h, Plenário da Câmara dos Deputados, Eleição de 4º Secretário da Mesa Diretora Para o Biênio 2017-2018
Sessão Extraordinária
Movimentação da conta do PIS/PASEP
MPV813/2017 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 26, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aos 60 anos de idade.
- Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), na forma do PLV8/2018.
- Perde eficácia em: 02/06/2018.
Reajuste salarial dos servidores dos ex-territórios
MPV817/2017 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, nº 79, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.
- Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Romero Jucá (MDB/RR), na forma do PLV 7/2018.
- Perde eficácia em: 02/06/2018.
Dia 23/05, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Regulamentação da atividade de “lobby”
PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).
- CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).
- Plenário: a relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), apresentou parecer favorável nos termos de uma subemenda substitutiva global.
- Observação: o projeto apenas poderá ser deliberado após a votação das medidas provisórias que trancam a pauta de votações.
Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral
PL9557/2018 (item 9) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Consolidação da legislação previdenciária
PL7078/2002 (item 10) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
- CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP).
- Plenário: Emenda Aglutinativa Substitutiva Global do relator, deputado José Mentor (PT/SP).
Dia 22/05 – Terça-Feira:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião de Instalação, Anexo II, Plenário 02
Reunião de Instalação e Eleição
Instalação e Eleição da Mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para o ano de 2018.
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01
Racionalização dos atos e procedimentos da União, estados, Distrito Federal e dos Municípios
Redação final do deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 9), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE), que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Em 12/12/2017, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).
Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular
Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR), recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 13), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.
ü Em 15/05/2018, foi concedida vista aos deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca (PODE/DF).
Inelegibilidade de servidor público demitido por improbidade administrativa
Parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP), recomendando a aprovação ao PLP81/2015 (item 14), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa.
Quórum para Ação Direta de Inconstitucionalidade de medida cautelar
Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a aprovação na forma do substitutivo, ao PL7104/2017 (item 36), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PcdoB/MA) que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 , que trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Em 11/04/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).
Exceção à revelia nos casos de não comparecimento de audiências em outro estado ou município
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1060/2015 (item 47), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG), que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 51), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que "altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no serviço público
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 56), de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.
Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 60), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade
Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 61) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade
- Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública
Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 65), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais
Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 70), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Código de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 73), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Reunião Interna, Sala de Reuniões da Mesa Diretora, Edifício Principal - Pavimento Superior, Ala D
Teto Remuneratório
Reunião Interna de Trabalho entre os membros da Comissão para debater o PL6726/2016 e seu apensado, PL3123/2015.
Às 15h, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
Código de Processo Penal
I - Debate informal do Substitutivo apresentado pelo Relator, ao PL 8045/10 e apensados;
II - Deliberação de Requerimentos;
Audiência Pública/Debate do tema procedimento e prova
REQ98/2017 => PL8045/2010 (item 2) de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de Audiência Pública para o debate do tema procedimento e prova, com os Srs. Gustavo Henrique Badaró e Aury Lopes Júnior.
Audiência Pública/Implementação das Audiências de Custódia sobre inclusão no novo Código de Processo Penal
REQ99/2017 => PL8045/2010 (item 3) de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para o balanço da implementação das Audiências de Custódia e discussão sobre a sua inclusão no projeto de novo Código de Processo Penal.
Seminário/Justiça Restaurativa no âmbito do Código de Processo Penal
REQ102/2017=> PL8045/2010 (item 6) de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a realização de Seminário para apresentação dos trabalhos das Reuniões Técnicas, no que se refere ao tema "Justiça Restaurativa" no âmbito do Código de Processo Penal.
Convidados:
- Egberto de Almeida Penido (TJ/SP) e Coordenador do Centro de Estudos de Justiça Restaurativa da Escola Paulista de Magistratura;
- Raquel Tiveron, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e
- Territórios (MPDFT);
- Luis Fernando Bravo, Instituto de Defesa do Direito de Defesa
- Catarina Corrêa, Juíza Coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa (TJDFT);
- Júlio Cesar Rodrigues de Melo (TJDFT);
- André Giamberardino, Defensoria Pública do Paraná.
Audiência Pública/Minuta do Substitutivo do Relator-Geral do CPP
REQ106/2018 => PL804510 (item 10) de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que requer a realização de audiência pública com representante das entidades que especifica para discutir a minuta do Substitutivo do Relator-Geral do CPP, disponibilizada na página da Câmara em 11 de abril do corrente ano.
Convidados:
- ABC: Associação Brasileira de Criminalística;
- APCF: Associação de Peritos Criminais Federais;
- FENAPF: Federação Nacional dos Policiais Federais.
Dia 23/05 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Audiência Pública, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07
Permissão da administração dos planos de benefícios estaduais, distritais e municipais pelo Funpresp do Poder Executivo
Parecer do relator, deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL6088/2016 (item 11), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais
Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 10), de autoria da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.
- PL6257/2009, apensado.
Reconhecimento das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 18), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado.
- PL6669/2016, apensado.
- Em 17/04/2018, o deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) apresentou voto em separado.
Possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo no processo administrativo fiscal
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6217/2016 (item 23), de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que altera o Decreto n. 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais
Parecer do relator, deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3913/2015 (item 41), de autoria do deputado Indio da Costa (PSD/RJ), que altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
- PLs 3991/2015 e 4266/2016, apensados.
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Extraordinária, Anexo II, Plenário 01
Recurso a respeito da tramitação de PECs durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro
Parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ),recomendando o improvimento do REC 290/2018 (item 1), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018.
- Parecer pelo provimento do REC 291/2018, apensado.
- Em 16/05/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Fábio Sousa (PDDB/GO), Fábio Trad (PSD/MF), Fausto Pinato (PP/SP), José Carlos Aleluia (DEM/SP), Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Valmir Prascidelli (PT/SP).
- Em 16/05/2018, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) apresentou voto em separado.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Atualização financeira de contratos de serviço na data-base da categoria
Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), recomendando a aprovação ao PL5100/2013 (item 3), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que altera a Lei nº 7.238 para estabelecer que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
- Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Bebeto (PSB/BA).
Juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substantivo, ao PL1981/2015 (item 7), de autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
- PL7634/2017, apensado.
Acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 8), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
Regras e instrumentos para a eficiência pública
Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 15), de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Às 14h, Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 09
Audiência Pública/Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
REQ50/2018 CDHM (item 7), de autoria do deputado Padre João (PT/MG) que "requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Fiscalização Financeira e Controle, para debater e fiscalizar a execução do MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil".
Audiência Pública/Violações às prerrogativas da advocacia
REQ63/2018 CDHM (item 20), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB) que "requer realização de audiência pública para debater as violações às prerrogativas da advocacia e do direito de defesa". Lista de convidados.
Às 14h, Comissão Especial da PEC333/2017, Foro Especial, Reunião Deliberativa, Local a definir
Extinção do Foro Especial
III - Deliberação de requerimentos.
Audiência Pública/Extinção do Foro Especial
REQ4/2018=>PEC 333/2017 (item 2), de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes convidados:
- Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
- Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
- Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
- Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República (PGR);
- Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
- Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe;
- Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB;
- Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
- Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP);
Audiência Pública/Extinção do Foro Especial
REQ6/2018 =>PEC 333/2017, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que requer a realização de audiência pública para a discussão da PEC 333/2017, com os seguintes convidados:
- José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);
- Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal".
Às 14h30, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Local a definir
Novo Código Comercial
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.
- Em 01/03/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Alfredo Kaefer (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido (PT/SP).
- Os deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado.
Às 15h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06
Execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais
Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a rejeição do PL2694/2015 (item 3) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Programa nacional de combate local a crimes federais
Parecer do relator, deputado Edson Moreira (PR/MG), recomendando a aprovação do PL6978/2017 (item 11) de autoria do deputado Leo de Brito (PT/AC), que cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, e dá providências correlatas.
- Em 09/05/2018, foi concedida vista ao deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
I Parte - Indicação de autoridade
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), recomendando a deliberação ao OFS20/2018 (item 1), de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB/CE), que submete à apreciação a indicação do nome do Senhor Henrique de Almeida Ávila, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.
II Parte - Reunião Deliberativa
Administração Pública/Remuneração variável por desempenho
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 3), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
Normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS108/2018 (item 5), de autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir da condenação em 2º grau
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 8), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.
Procedimento do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS42/2017 (item 9), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 10), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Critérios de contrato de Organizações Sociais (OS)
Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 16), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas entidades conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do contrato de gestão.
Dia 25/05 – Sexta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Painel, Auditório RDC da PUC-Rio
Audiência Pública/Protocolo de confiança (Blockchain), seu uso na gestão pública, no desenvolvimento econômico e no combate à corrupção
Tema: Debater o protocolo de confiança (Blockchain), seu uso na gestão pública, no desenvolvimento econômico e no combate à corrupção
Convidados
- Marcelo José Oliveira Yared, Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação do Banco Central do Brasil (BACEN).
- Programação completa.
(Organizado pela Assessoria Parlamentar da Fenjaufe - Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical)
