Perspectiva da Agenda Legislativa para o período de 4 a 8 de junho de 2018

 

 

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia 06/06, a partir das 13h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação da atividade de “lobby” 

PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

-  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).

-  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).

Plenário: a relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), apresentou parecer favorável nos termos de uma subemenda substitutiva global.

Observação: o projeto apenas poderá ser deliberado após a votação das medidas provisórias que trancam a pauta de votações.

 

Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral 

PL9557/2018 (item 8) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.

 

Consolidação da legislação previdenciária 

PL7078/2002 (item 9) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

-  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP).

Plenário: Emenda Aglutinativa Substitutiva Global do relator, deputado José Mentor (PT/SP).

 

Dia 04/06 -  Segunda-Feira

  

Senado Federal 

Às 9h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02

 

Audiência Pública/Defensoria Pública e a EC do Teto de Gastos 

Tema: A situação da Defensoria Pública da União com relação aos efeitos da Emenda Constitucional 95.

Convidados:

  • Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, Defensor Público Federal Secretário-Geral de Articulação Institucional, da DPU;
  • Maurício Krepsky Fagundes, Auditor-Fiscal do Trabalho e Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho – DETRAE/MTE
  • Bráulio Santiago Cerqueira, Secretário Executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (UNACON);
  • Marcelo Dias Varella, Secretário Executivo Adjunto do Ministério dos Direitos Humanos - MDH.

Programação completa.

 

Dia 05/06 – Terça-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 02

 

Reunião de Eleição 

Eleição dos vice-presidentes da mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

 

Câmara dos Deputados 

Às 09h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Obrigatoriedade de advogado na mediação e conciliação de conflitos 

Redação final do deputado Afonso Motta (PDT/RS), recomendando a aprovação ao PL5511/2016(item 1), de autoria do deputado José Mentor (PT/SP), que "altera a Lei nº 8.906,  que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar  obrigatório a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

-  Em 23/08/2017, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO)

 

 Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR), recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 8), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

- Em 15/05/2018, foi concedida vista aos deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca (PODE/DF).

 

Inelegibilidade de servidor público demitido por improbidade administrativa 

Parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP), recomendando a aprovação ao PLP81/2015 (item 11), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa.

 

Prazo para julgamento de requerimento referente a benefícios de execução penal 

Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 14), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.

 

Exceção à revelia nos casos de não comparecimento de audiências em outro estado ou município 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com o substitutivo ao  PL1060/2015 (item 36), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG), que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 41), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que "altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

 

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no serviço público 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 46), de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 50), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 51) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade.

-  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 55), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

 

Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 60), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

 

Código de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 62), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.

 

Desobrigação de o advogado de pagar custas em execução de honorários 

Parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (DEM/RJ) recomendando a aprovação ao PL8954/2017 (item 65), de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03 

O relator, deputado João Campos (PRB/GO), deverá apresentar o seu parecer ao PL 8045/10 e apensados, que trata do "Código de Processo Penal". 

Às 14h30, Comissão Especial da PEC235-A/2016, Entidade Municipal propor ADIN e ADC, Audiência Pública e Eleição, Anexo II, Plenário 05

 

I Parte 

Audiência Pública/Entidade Municipal propor ADIN e ADC 

Tema: Permissão para entidade de representação municipal propor ADIN e ADC

Convidado:

  • Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), autor da PEC no Senado Federal.

 

II Parte 

Eleição dos Vice-Presidentes

 

Às 15h, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Local a definir

 

Novo Código Comercial 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação, com emendas, ao  PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

  • Em 01/03/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Alfredo Kaefer (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido (PT/SP).
  • Os deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

 

Validade do Exame da OAB 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 3), de autoria do então senador Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

ü  O relator indicou a aprovação do PLS 397/2010, que tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de prova prático-profissional.

 

Dia 06/06 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados 

Às 9h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 16), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Pùblico (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

 

Dever de resposta dos Poderes às petições públicas 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 1), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.

 

Juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substantivo, ao PL1981/2015 (item 5), de autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

-  PL7634/2017, apensado.

 

Cooperação entre órgãos públicos para obtenção de prova de investigação criminal 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo,  ao PL2072/2015 (item 6), de autoria do deputado Laerte Bessa (PR/DF), que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.

 

Regras e instrumentos para a eficiência pública 

Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a  aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 15), de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que institui regras e instrumentos para a eficiência pública. 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 12), de autoria da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

-  PL6257/2009, apensado.

 

Reconhecimento das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 19), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado.

-  PL6669/2016, apensado.

-  Em 17/04/2018, o deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) apresentou voto em separado

Às 12h, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Local a definir

 

Novo Código Comercial 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação, com emendas, ao  PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

-  Em 01/03/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Alfredo Kaefer (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido (PT/SP).

-  Os deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado. 

Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06

 

Execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 4) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

 

Código Penal/Extorsão de pessoa jurídica 

Parecer do relator, deputado Ronaldo Martins (PRB/CE), recomendando a aprovação do  PL8226/2017 (item 5) de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), que altera o Decreto-Lei nº 2.848 Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03 

Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir da condenação em 2º grau 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 6), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.

 

Procedimento do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS42/2017 (item 7), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.

 

Responsabilidade civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 8), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 9), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

 

Critérios de contrato de Organizações Sociais (OS) 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 13), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas entidades conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do contrato de gestão.

ü  Em 30/05/2018, foi concedida vista aos senadores Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Eduardo Braga (MDB/AM).

 

Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 19), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 (Organizado pela Assessoria Parlamentar da Fenjaufe - Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical)