PL 228/18 tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em encaminhar proposta de revisão salarial anual dos salários dos agentes públicos (CF art. 37, X) e fortalece luta pela data-base no serviço público federal
O PLS 228/18 que tipifica como crime de responsabilidade o não envio pelo chefe do Executivo da revisão geral anual dos servidores, já tem relatório favorável à aprovação na CCJ. Na sexta-feira, 8, o relator da proposta, senador Hélio José (PROS/DF), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto.
Em sua argumentação, o relator coloca que mesmo sendo norma constitucional incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 e ter a obrigatoriedade já julgada pelo STF em 2001, “apesar disso, temos assistido à omissão dos Chefes do Poder Executivo no cumprimento do comando constitucional, em clara agressão ao direito dos servidores públicos de verem os seus estipêndios não serem reduzidos pela inflação”, aponta o senador. O parecer de Hélio José pode ser lido AQUI.
Reunião
Nesta terça-feira, 12, entidades nacionais dos Servidores Públicos integrantes do Fonasefe e do Fonacate estarão reunidas com Hélio José para definir estratégias de atuação na condução dos trabalhos pela aprovação do PL 228/18. No encontro, a Fenajufe vai encaminhar ao relator uma Nota Técnica produzida pela Assessoria Jurídica Nacional em defesa do instituto, bem como encaminha literatura a respeito do tema. A reunião acontece às 11h30, no gabinete do parlamentar.
Defesa da data-base também no STF
Servidores Públicos de todo o país realizam na terça-fera, 19/6, ato em frente ao Supremo Tribunal Federal em defesa da data-base. No dia seguinte, 20 de junho, o Supremo retoma o julgamento da ação que busca dar efetividade ao direito à revisão anual, em análise no Recurso Extraordinário (RE) 565089, interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em 2007. A mobilização tem o objetivo de cobrar e pressionar os ministros por decisão favorável aos servidores. No mesmo dia o conjunto do funcionalismo também irá cobrar abertura de negociações da pauta de reivindicações.
Em mensagem aos servidores, o coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, convoca a categoria a participar do ato na Praça dos Três Poderes, na quarta-feira, 19 de junho. O protesto acontece um dia antes de o STF retomar o julgamento da ação que busca dar efetividade ao direito à revisão anual, em análise no Recurso Extraordinário (RE) 565089. Interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em 2007, o RE tem a Fenajufe e outras entidades nacionais de servidores federais habilitadas como parte interessada. O momento exige mobilização ampla e intensificada.