Comissão da Câmara discute PL que institui operações de desvio de recursos públicos

 

 

 

Nesta terça-feira, 14, a partir das 14 horas, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados vai discutir em Audiência Pública o Projeto de Lei 459/2017, que institui e tenta dar ares de legalidade a um esquema de desvio de recursos públicos. A Audiência Pública foi uma conquista da Auditoria Cidadã da Dívida e das entidades apoiadoras, dentre elas a Fenajufe, que há algum tempo lutam para que a Casa escute especialistas e estudiosos acerca dos das reais consequências da aprovação da proposta.

Na propaganda oficial regada a muito dinheiro do contribuinte, o governo defende o projeto com a ideia, falsa aliás, de securitização de créditos de difícil arrecadação. Essa seria uma forma de reduzir perdas, segundo os defensores do PL.  Mas na verdade, o 459/2017 desvia arrecadação tributária e viabiliza a realização de operação de crédito ilegal e não devidamente autorizada.

Para isso, utiliza empresa estatal criada, para operar engenharia financeira que possibilita o ingresso de algum dinheiro rápido por meio de empréstimo ilegal, porém, a um custo altíssimo e inconstitucional que afeta negativamente as
finanças públicas atuais e futuras, explica a Auditoria Cidadã da Dívida em seu site.

A Auditoria faz ainda um alerta: “Este esquema financeiro é semelhante ao que atuou na Europa, quebrou a Grécia e comprometeu toda a economia do Continente. No Brasil, já está funcionando em alguns estados e municípios (embora não exista lei federal autorizativa)! Em Belo Horizonte uma CPI investigou a PBH Ativos S/A, empresa criada para operar o esquema, tendo comprovado desvio de R$ 260 milhões de arrecadação tributária em favor do BTG Pactual S/A e perda efetiva para o Município na ordem de R$ 70 milhões, em apenas 3 anos de funcionamento”.

O detalhamento da análise do PL 459/2017 pode ser obtido AQUI. São expositores confirmados na Audiência Púbica:

– Maria Lucia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
– Achilles Linhares de Campos Frias – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ);
– Luiz Cláudio de Araújo Martins – Vice-Presidente de Política de Classe- Presidente da Associação Nacional dos Auditores
   Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
– Carmen Bressane – Advogada e Coordenadora do Núcleo de SP da Auditoria Cidadã da Dívida;
– Antônio Gomes de Vasconcelos – Professor da Faculdade de Direito da UFMG;
– Renato Lopes Becho – Juiz Federal (AJUFE);
– Juracy Soares – Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE.