Unidade e capacidade organizativa serão necessárias no fortalecimento da mobilização pela preservação de direitos
A proximidade do novo governo a partir de 1º de janeiro de 2019 somada à formação mais conservadora da história do parlamento brasileiro, agravaram sobremaneira o quadro de ataques a que vem sendo submetido o serviço público nos últimos anos. Isso faz crescer a preocupação dos servidores quanto às ameaças ao segmento.
E não é pra menos. Apesar de se tratarem de velhos motes para novas investidas, a reforma da Previdência e a responsabilização do serviço público pelos problemas do país – como se corrupção desenfreada, anistias fiscais e perdão de débitos previdenciários em nada pesassem no cenário – voltam ao radar e vão exigir, sim, muita mobilização.
Mais cruel nisso tudo é o cenário que abriga tais ataques. Fenômeno intensificado a partir da década de 1960, a financeirização das economias busca retirar, paulatinamente o Estado das atividades econômicas. Na fase atual, ela busca a incorporação dos mercados emergentes. Sob o signo da financeirização, empresas procuram reduzir as regras através da diminuição de vínculos com os trabalhadores. E o serviço público não está imune.
Estabilidade em risco
Neste cenário tem ganhado especial atenção e até mesmo alguma fixação doentia o velho discurso pelo fim da estabilidade dos servidores. E o novo governo vem dando mostras que a ideia muito lhe agrada. Tanto o presidente eleito quanto seu vice já externaram publicamente apoio à ideia. Mais recentemente, o tema ganhou força com um pedido conjunto de governadores eleitos fazendo lobby pelo fim da estabilidade para “facilitar a demissão de servidores”.
O ataque à estabilidade vem de varias frentes. No Legislativo Federal quatro projetos em tramitação dão cor à questão. Tanto os recentes PLP 550/2018 e PLP 539/2018 quanto o PLP 248/1998, o PLS 116/2017 Complementar têm o mesmo objetivo: facilitar a demissão de servidores públicos concursados e abrir vagas à terceirização. Análise dos projetos está disponibilizada logo mais abaixo, em trabalho de acompanhamento realizado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe.
A postura adversa de Jair Bolsonaro ao funcionalismo não é recente. Já na campanha eleitoral deste ano, o então candidato demonstrava sua preferencial vertente para o que classificava como “problema do país”: "O grande problema é o serviço público. O resto você combate a fraude e o descaso. Serviço público, o homem se aposenta com 60 anos de idade. Vamos botar 61. Você aprova. Se você quiser já botar 65, mesmo que seja mais na frente, você não vai aprovar”, disse ele em entrevista à TV Bandeirantes no dia 10 de outubro deste ano (link em Leia Mais).
A ordem é resistir. Resistir e se organizar, como aconteceu nos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula, quando os ataques ao funcionalismo miraram não só os servidores, como também o sindicalismo. Fosse para dificultar a liberação para o mandato classista ou tentando restringir o direito de greve, não houve trégua. E em meio ao cerco que se fechava, uma categoria organizada fez a luta e avançou, resguardando posições e alcançando objetivos muito estratégicos que incluíram até mesmo as negociações salariais.
Os ataques continuam e seguem a lógica imposta por interesses do mercado, que vê o Estado como concorrente. Lógica reafirmada pelo governo Temer na condução de reformas que avançaram sobre os direitos trabalhistas e nortearão também o próximo governo. No documento, intitulado “Transição de Governo 2018-2019 – Informações Estratégicas”, Michel Temer reforça a Jair Bolsonaro a máxima que os servidores públicos são o problema. “Os altos níveis de gastos são impulsionados pelos altos salários dos servidores públicos, e não pelo número excessivo de servidores. Isso se verifica principalmente na esfera federal, onde os salários são significativamente mais altos que aqueles pagos a servidores dos governos subnacionais, ou a trabalhadores em funções semelhantes no setor privado”, estabelece como mote à página 68, ao tratar do impacto do salário dos servidores no orçamento da União.
O documento é perverso ao extremo e tenta estabelecer parâmetros importando dados vagos a respeito da folha de pagamento do serviço público em países da Europa e até mesmo da América Latina, com realidades muitíssimo diversas da brasileira. E o pior, apresenta a evolução dos “gastos” com a folha, sem oferecer qualquer contraponto, expondo, no Judiciário, pastas como a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal entre órgãos dos três Poderes que representam cerca de 69% de um total de mais de R$ 23 bilhões em despesas com pessoal só no mês de julho.
Os números em si não impressionam ante as cifras comumente tratadas quando o assunto é o orçamento da União. Mas podem chocar o leitor desatento, principalmente quando este está alinhado à perversa lógica de que “servidor público ganha muito”, ao passo que na realidade, é o trabalhador privado quem recebe pouco.
Temer vai mais longe ao apontar os salários dos servidores como problema e propõe a Bolsonaro, como forma de “mitigar” – o uso do verbo é até uma ironia se tomado no sentido de aplacar – a questão, o corte dos salários ara adequá-los ao “mercado”. Não há qualquer interesse em abrir discussão quanto a elevar-se o salário do trabalhador privado. Nenhuma linha que não seja “mitigar” também, o reajuste do salário-mínimo.
O documento se presta ainda a outra estratégia. Reforçar a narrativa de demonização do serviço público. Em rápida pesquisa pelo site do Ministério do Planejamento, do documento de 176 páginas, apenas as 12 que tratam dos salários dos servidores foram divulgadas, publicitadas. Um desserviço ao entendimento da realidade do serviço público e as diversas faixas de remuneração existentes e a complexidade das tarefas a elas relacionadas e, ao mesmo tempo, um reforço extremado à narrativa da destruição do segmento. Eis o link: http://www.planejamento.gov.br/noticias/transicao-planejamento-entrega-relatorios-estrategicos-sobre-gestao-de-pessoas-e-cenario-fiscal/7_situacao-remuneratoria-servidores-publicos-federais.pdf
O Teto
Não bastasse o que ainda está por vir temos ainda o que já veio e provoca, a passos largos, o sucateamento dos Serviços Públicos. Como a ferrugem que destrói o metal, a Emenda Constitucional 95 (EC-95) minimiza o atendimento público ao cidadão e o empurra aos prestadores privados daquele mesmo serviço.
Importante reportar que a Emenda Constitucional nº 95, aprovada em 2016, implanta um novo regime fiscal, estabelecendo que, em 2017, as despesas primárias teriam como limite a despesa executada em 2016, corrigida em 7,2%. A partir de 2018, vigoraria o limite do exercício anterior, atualizado pela inflação de doze meses. Na prática ela congela as despesas primárias por vinte anos.
Ameaças postas e o mote precisa ser repetido: mobilização e unidade. Os ataques do atual governo e do próximo vai exigir que todos os segmentos do serviço público estejam mobilizados para repelir estes ataques. E mais: essa é uma luta que não poderá ser feita isoladamente.
É preciso articular os demais segmentos e setores da sociedade na construção do bloco de resistência pela proteção dos direitos. Movimentos sociais são imprescindíveis e precisam ser buscados para integrar essa resistência. Juntos, trabalhadores, quilombolas, estudantes, mulheres e todo a miríade de mobilizadores sociais estarão resistindo, construindo os avanços e impedindo retrocessos.
Não haverá vitórias com lutas solitárias, isoladas.
Estabilidade hoje no Congresso Nacional
Em levantamento realizado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe, constatou-se tramitarem hoje no Senado Federal e Câmara dos Deputados, quatro projetos que ameaçam diretamente a estabilidade dos servidores públicos federais. São eles o PLP 248/98; o PLS 116/2017; o PLP 539/18 e o PLP 550/18.
O mais antigo e que mais risco apresenta é o PL 248/98 que, aprovado nas duas casas legislativas, aguarda apenas revisão na Câmara dos Deputados para ser encaminhado à sanção.
O ataque à estabilidade dos servidores públicos que tanto seduz o governo está materializado no Parlamento Brasileiro em quatro proposições:
- PLP 550/2018, do deputado professor Victório Galli (PSL/MT), que altera o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda da estabilidade do Servidor Público Estável por falta de desempenho e produtividade.
- PLP 248/1998 é o que possui a tramitação mais avançada, uma vez que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde recebeu três emendas. Assim, o projeto aguarda apenas a revisão, pelo Plenário da Câmara, das três emendas oferecidas Senado Federal.
- PLS 116/2017 Complementar já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado. Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sob a relatoria do senador Airton Sandoval (MDB/SP). Além da CAS, projeto ainda terá que ser analisado pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Transparência, Governança e Fiscalização e Controle (CTFC), antes de seguir ao Plenário. Registre-se, ainda, que existem dois requerimentos prontos para a pauta no plenário solicitando que o projeto seja apreciado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- PLP 539/2018, que ainda não foi deliberado por nenhuma comissão. Atualmente ele se encontra em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria da deputada Erika Kokay (PT/DF). Além da CTASP, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.
Cabe registrar que os dois últimos projetos, por serem de iniciativa parlamentar, poderão ser questionados judicialmente, visto que o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'c', da Constituição, estabelece que leis que versem sobre a estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República.
Como principais distinções entre eles temos:
PLP 248/1998: estabelece que será exonerado o servidor público estável que receber dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente ou três interpolados num período de cinco anos.
PLS 116/2017 Complementar: estabelece que será exonerado o servidor público estável que receber quatro conceitos sucessivos de desempenho negativo ou cinco interpolados nas últimas dez avaliações.
PLP 539/2018: estabelece avaliação calculada em pontos, sendo a pontuação máxima de 100 pontos. Segundo o projeto, será considerado insatisfatório o desempenho que não obtiver, no mínimo, 70% do total da nota da avaliação periódica anual.
Mais que conjectura ou suposição, o risco real aos serviços públicos está posto e terá resistência organizada, apenas através da unidade da luta entre os servidores. E é a esta unidade que a Fenajufe conclama a toda a categoria. Construída, resta agora ser defendida e fortalecida.
Leia Mais:
- Deputados aprovam fim da estabilidade
(Folha de São Paulo, 10/07/1997)
- Bolsonaro estuda pedido de estados para facilitar demissão de servidores (Diário do Nordeste, 16/11/18)
- Em Bagé, vice de Bolsonaro defende fim da estabilidade no serviço público (Zero Hora, 26/09/18)
- Bolsonaro: Funcionalismo público é o grande problema da Previdência
(Valor Econômico - 10/10/18);
- Paulo Guedes quer restringir reajuste a servidor
(Estadão – 08/11/2018)
- Economistas propõem a Bolsonaro fim da estabilidade e mais flexibilidade para exonerar servidores
(Reuters – 12/11/2018)
- Reajuste, estabilidade, progressão automática: servidores na mira de Guedes (UOL – 28/11/2018);