Apesar de estar fora da agenda, reforma da Previdência continua como prioridade de governo
A Casa Civil divulgou na tarde da quarta-feira, 23, um documento contendo as 35 principais metas, a serem cumpridas nos primeiros cem dias do governo Bolsonaro. O anúncio foi feito pelo ministro Onyx Lorenzoni.
Sem trazer definição quanto a objetivos e modos de execução, o documento – batizado Metas Nacionais Prioritárias Agenda dos 100 Dias de Governo – se define como “ um moderno instrumento de boa governança pública”. A elaboração, pelo que explica, foi balizada pela efetiva possibilidade de realização e pelo impacto social que produzem.
Caso consiga implementar a agenda, o governo quer, dentre outras metas, privatizar estatais, incluindo o setor de transporte. Reforma da Previdência e Reforma Tributária não estão na relação, mas são considerados prioridades de governo.
O resumo a seguir foi elaborado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe. O documento completo pode ser acessado AQUI.
Metas:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ação 1: Estímulo a Agricultura Familiar
Descrição da meta: Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.
Ministério da Cidadania
Ação 2: 13º benefício do Bolsa Família
Descrição da meta: Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.
Ação 3: Programa Bolsa Atleta
Descrição da meta: Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação
Ação 4: Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização
Descrição da meta: Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido.
Ação 5: Programa Ciência na Escola
Descrição da meta: Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.
Ministério do Desenvolvimento Regional
Ação 6: Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)
Descrição da meta: Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.
Ministério da Economia
Ação 7: Combate às fraudes nos benefícios do INSS
Descrição da meta: Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.
Ação 8: Redução da Máquina Administrativa
Descrição da meta: Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.
Ação 9: Intensificação do processo de inserção econômica internacional
Descrição da meta: Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.
Ação 10: Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa
Descrição da meta: Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.
Ação 11: SINE Aberto
Descrição da meta: Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio.
Ministério da Educação
Ação 12: Alfabetização Acima de Tudo
Descrição da meta: Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.
Ministério da Infraestrutura
Ação 13: Privatizações no Setor de Transportes
Descrição da meta: Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ação 14: Decreto de Facilitação da Posse de Armas
Descrição da meta: Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19.
Ação 15: PL Anticrime
Descrição da meta: Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
Ação 16: Apoio à Operação Lava-Jato
Descrição da meta: Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.
Ministério do Meio Ambiente
Ação 17: Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental
Descrição da meta: Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA.
Ação 18: Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar
Descrição da meta: Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.
Ministério de Minas e Energia
Ação 19: Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa
Descrição da meta: Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Ação 20: Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens
Descrição da meta: Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.
Ação 21: Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão
Descrição da meta: Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.
Ação 22: Educação domiciliar
Descrição da meta: Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem.
Ministério das Relações Exteriores
Ação 23: Redução tarifária do Mercosul
Descrição da meta: Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão.
Ação 24: Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento
Descrição da meta: Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria.
Ministério da Saúde
Ação 25: Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal
Descrição da meta: Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.
Ministério do Turismo
Ação 26: Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil
Descrição da meta: Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.
Secretaria de Governo da Presidência da República
Ação 27: Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação
Descrição da meta: Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
Secretaria-Geral da Presidência da República
Ação 28: Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais
Descrição da meta: Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.
Controladoria-Geral da União
Ação 29: Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal
Descrição da meta: Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.
Ação 30: Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania
Descrição da meta: Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.
Ação 31: Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal
Descrição da meta: Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.
Ação 32: Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal
Descrição da meta: Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.
Advocacia-Geral da União
Ação 33: Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais
Descrição da meta: Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.
Banco Central
Ação 34: Independência do Banco Central
Descrição da meta: Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.
Ação 35: Critérios para Dirigentes de Bancos Federais
Descrição da meta: Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.
