Fenajufe - Ação que pode reduzir salário de servidores volta à pauta do STF em 21 de agosto

Ação que pode reduzir salário de servidores volta à pauta do STF em 21 de agosto

Está pautado para o dia 21 de agosto no Supremo Tribunal Federal (STF) a apreciação da ADI 2238 - que permite a redução da carga horária do servidor público e consequente subtração de valores do salário.  No dia 26 de junho o tema estava na pauta, mas não teve a análise continuada pelos ministros.

A ação foi proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB, para suspender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem redução da jornada de trabalho e de salários dos servidores públicos, quando os gastos com a folha de pagamento ultrapassarem o teto estabelecido por esta Lei.

Adiamento da pauta

Em ofício conjunto com a Fenajud, Fenafisco, Fenasepe, Fenafim, FenaPRF, Fasubra, Fenaspen, Fenamp, Fenapef e Fenadepol foi solicitado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o pedido de adiamento da análise das ADIs 2238, 2365, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e da ADPF 24. As ações buscam impugnar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A principal preocupação é que, num momento em que se exacerba o discurso de equilíbrio nas contas públicas – muitas vezes sem parâmetros racionais de discussão pela opinião pública-  o Supremo Tribunal Federal se sinta pressionado a tomar decisão que inviabilize a continuidade da prestação de serviços essenciais à comunidade.