ADI 2238 e outras ações, questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Matéria voltou ao radar após lobby de governadores dispostos a demitir servidores públicos
Está prevista para esta quarta-feira, 21, a continuidade do julgamento de nove ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000 - dentre elas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238, que suspende dispositivo da Lei que ameaça servidores públicos de redução salarial.
A LRF trouxe previsão de redução de jornada de trabalho e salários sempre que a despesa de pessoal ultrapassar o limite de 50% - no caso da União – e 60% da receita líquida nos estados e municípios. O dispositivo foi suspenso após deferimento parcial, em agosto de 2007, do pedido de liminar na ADI 2238 ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O tema voltou à pauta do STF após lobby de 19 governadores que assumiram os Executivos Estaduais em 2019. A análise do caso estava prevista para 6 de junho, mas a sessão ultrapassou o teto previsto e a análise foi redesignada para 26 de junho. Porém, o julgamento voltou a ser adiado e está pautado para a sessão desta quarta-feira, 22.
O impacto sobre servidores do PJU e MPU, caso seja confirmada a validade da LRF na integralidade, é incalculável. A parcela incorporada, em alguns casos responde por até 50% dos vencimentos do servidor. A Fenajufe faz corpo-a-corpo junto aos ministros do Supremo para evitar a tragédia.
O julgamento conjunto tem ainda as ADIs 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24. Ao todo são questionados 25 dispositivos da Lei.
Pacote de maldades
Outro ataque aos servidores que pode sair do STF está previsto para a sexta-feira, 23, quando o plenário virtual do Supremo inicia o julgamento do RE 638115, que trata dos Quintos incorporados. Se confirmada cassação do direito, além da confirmação de mais uma aberração jurídica praticada pelo STF – o fim da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada – a medida impactaria dramaticamente a vida destes servidores e servidoras, com redução drástica da qualidade de vida e comprometimento do orçamento familiar. A medida também afetaria a segurança financeira de famílias inteiras.
A Fenajufe e os sindicatos da base lutam, diuturnamente, para evitar que estes ataques se concretizem, atuando através dos coordenadores e coordenadoras e assessorias especializadas (AJN, Comissão Jurídica e Assessoria Institucional) na busca de mecanismos que protejam a categoria contra as investidas do sistema.
Comissão Jurídica
Somando-se a esses riscos imediatos, também a rejeição do Mandado de Segurança impetrado pela Fenajufe junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a suspensão do pagamento dos Quintos determinada pelo CJF estará na pauta da Comissão Jurídica da Fenajufe. O colegiado reúne-se em Brasília nesta quinta-feira, 22, para discutir e traçar estratégias de atuação nas demandas da categoria, em análise nos Tribunais Superiores.
