Resumo do Plantão - Edição 052

Resumo do Plantão - Edição 052

No Resumo do Plantão desta semana os coordenadores Fabiano dos Santos e Roniel Andrade apresentam o balanço das atividades e analisam os resultados obtidos tanto no Congresso, na luta contra a reforma da Previdência, quanto no STF.


No STF os destaques vão para a votação da ADI 2238 e outras ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a previsão de redução da jornada de trabalho e de vencimentos. Esta última até o momento com maioria formada a favor da irredutibilidade de salários.


Outro ponto importante que também jogou os holofotes sobre o Supremo Tribunal Federal foi o voto do ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Mendes reconhece ser indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.


Na sentença ele rejeita os embargos de declaração, mas mantém o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.


O Resumo do Plantão é uma produção da Assessoria de Comunicação da Fenajufe, sob orientação da Coordenação de Imprensa e Comunicação.