Debates no Encontro da JT apontam para união dos Trabalhadores na defesa e garantia de direitos

Debates no Encontro da JT apontam para união dos Trabalhadores na defesa e garantia de direitos

No encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho as discussões mais uma vez apontaram para a necessidade de mobilização ampla, integração e unificação de pautas e lutas. Nos painéis apresentados no sábado, foi destacada a necessidade dos trabalhadores do serviço púbico "brigarem" também pela melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores da iniciativa privada.
 
Já neste domingo o Encontro entrou na fase de discussão de propostas trabalhadas em seminários regionais, bem como aquelas apresentadas no próprio evento. Nos relatos, a situação caótica provocada pelo corte de orçamento e o adoecimento da categoria, agravado pelo PJe.

O Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho, organizado pela Fenajufe, entra na parte final dos trabalhos em Brasília. Por não ser instância deliberativa, as discussões aqui feitas serão transformadas em encaminhamentos a serem dados pela Direção Executiva da Fenajufe.

Num dos pontos debatidos, restou acordada a construção de uma Nota Pública contra a Proposta de Emenda à Constituição que na prática, extingue a Justiça do Trabalho. O texto deliberado segue abaixo. Os demais encaminhamentos serão publicados após sistematização.O Texto construído pelos participantes do Encontro ficou assim definido:

NOTA DA FENAJUFE SOBRE PEC DE EXTINÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA LABORAL 

FENAJUFE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, entidade sindical de segundo grau, com 29 sindicatos filiados de todo Brasil, em face das agressões ao sistema juslaboral brasileiro, sobretudo a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, vem a público se manifestar nos seguintes termos: 

1 - O sistema juslaboral (MPT, sindicatos, advocacia trabalhista e a própria Justiça do Trabalho) é instrumento essencial de pacificação social e de garantia dos direitos sociais. A criação da Justiça do Trabalho – e sua incorporação aos órgãos do Poder Judiciário – é um marco histórico da luta das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros e representa uma conquista importante na relação entre capital e trabalho. Atentar contra sua existência viola o valor social do trabalho, cláusula pétrea e um dos fundamentos da República (art. 1º, IV da CF/88). Sabemos que o objetivo em síntese é fulminar o próprio Direito do Trabalho, deixando desprotegidos milhões de cidadãos. 

2 - O artigo 26 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, pacto internacional ao qual o Brasil aderiu, estabelece o compromisso do país com providências progressivas para a plena efetividade dos direitos sociais. A supressão dos mecanismos de defesa das relações de trabalho representa um retrocesso inadmissível. 

3 - A proposta de extinção de um dos ramos do Judiciário desarmoniza a relação entre os Poderes da República, trazendo preocupações à própria ordem democrática. Além disso, esta proposição é inconstitucional por violar a competência originária e privativa do Poder Judiciário sobre o tema (art. 96, II, d). 

4 – Não aceitamos a retirada de direitos e destruição da previdência social e dos direitos trabalhistas, característica das práticas ultraliberais presentes nesta presidência. O governo, apoiado por sua base parlamentar, deveria estar preocupado com o pleno emprego e com a situação de caos social em que vivem milhões de cidadãos brasileiros. Sabemos que o Estado mínimo, expressão máxima do neoliberalismo, só aprofunda a condições de pobreza e miserabilidade do povo brasileiro e promove o esgarçamento social. Não aceitaremos mais retrocessos. 

5 - Assim, as trabalhadoras e os trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, representados pela Fenajufe, vêm a público se manifestar contra todos os atos que tenham por objetivo atacar a luta pela defesa dos direitos trabalhistas e seu sistema, em destaque a PEC que pretende extinguir a Justiça do Trabalho, fazendo perecer o próprio conceito histórico de Direito do Trabalho. 

6 - No encontro realizado em 26 e 27 de outubro de 2019, nós servidoras e servidores da Justiça do Trabalho decidimos chamar nossa base e as demais entidades relacionadas à defesa do trabalho para o desenvolvimento de estratégias amplas de resistência e construção de soluções para o fortalecimento dos instrumentos necessários ao aprimoramento dos direitos sociais.   

Para isso adotaremos as seguintes ações: 

AÇÕES 

. Nas ruas, nas redes sociais e no parlamento estaremos juntos com todas as entidades que defendem este Sistema de Justiça cidadão!