Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 08 a 12/04/2013
Destaques da semana
Após o anúncio, no final da semana passada, do nome do tributarista Heleno Torres como indicação da presidente Dilma Rousseff para preencher a cadeira vaga no Supremo Tribunal Federal – STF, a expectativa, esta semana, é para a oficialização da indicação – cujo vazamento foi criticado por integrantes do Governo Federal, particularmente pela própria presidente. Já na segunda-feira (08/04), Dilma Rousseff terá reunião com o vice-presidente, Michel Temer, e, em seguida, receberá o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Na Câmara dos Deputados, expectativa, mais uma vez, para eventual votação da Reforma Política. O relator da matéria, deputado Henrique Fontana (PT/RS) afirmou na última semana que o assunto poderia ser votado pela Câmara a partir desta terça-feira (09/04). Mas, como sempre, não há acordo sobre quais mudanças devem ser feitas no sistema político-eleitoral do país. No Senado, poderão ser votados o Fundo de Participação dos Estados – FPE e o Estatuto da Juventude, ambos na quarta-feira (10/04).
No judiciário, além da possível formalização da indicação de Heleno Torres ao STF, poderá ser divulgado o acórdão da Ação Penal 470, o chamado “mensalão”. Outras repercussões ao longo desta semana dar-se-ão em função da eleição presidencial na Venezuela, no próximo domingo (14/04), e da morte da ex-premiê britânica, Margaret Thatcher, falecida na manhã desta segunda-feira (08/04).
Nas comissões, destaque para as seguintes proposições: PL1169/2011, na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; PL3423/2012, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), que autoriza o Biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases; e a PEC68/2011, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias 9 a 11/04, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 9), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC86/2011 (Primeira, de cinco, sessão preparatória de discussão em plenário), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A PEC46/2012 (Primeira, de cinco, sessão preparatória de discussão em plenário), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (Primeira, de cinco, sessão preparatória de discussão em plenário), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 09/04 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Às 9, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoverá, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, audiência pública para Debater a Convenção 151 da OIT, que "estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas - Municipal, Estadual e Federal, com os seguintes convidados:
Deputado Federal Policarpo, Deputado Federal - Câmara dos Deputados - CD
Deputado Federal Vieira da Cunha, Deputado Federal - Câmara dos Deputados - CD
Sebastião Soares da Silva, Secretário-Geral - União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos - UIS/FSM
João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
Lineu Neves Mazano, Secretário de Assuntos de Servidores Públicos da União Geral dos Trabalhadores
João Paulo Ribeiro, Secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
Pedro Armengol, Secretário-Adjunto de Relações do Trabalho - Central Única dos Trabalhadores - CUT
Adolfo Grassi de Oliveira, Secretário Nacional do Serviço Público da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
José Maria de Almeida, Membro - Coordenação Nacional da CSP-Conlutas
Aires Ribeiro, Presidente - Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo - FESSPMESP
Mauro Zica Júnior, Presidente da Câmara Bipartite Governo / Servidores Públicos
Max Leno de Almeida, Especialista em Negociação do Setor Público do DIEESE
Antonio Augusto Queiroz, Diretor de Documentação - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP
Ibrahim Yusef, Presidente do Sindireta DF
Mônica Valente, Diretora - Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil
Luiz Gonzaga de Negreiros, Diretor - Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 09/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, na terça-feira, e às 10h, na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Concurso Público:
O parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL1086/1999 (item 4), de autoria do então deputado Bispo Wanderval, que tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 22), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Prevenção e solução de conflitos:
O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), recomendando a aprovação parcial do substitutivo do Senado ao PL4827/1998 (item 25), de autoria da então deputada Zulaiê Cobra (SP), que institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos. Institui a "Reforma Processual Civil".
Dia 10/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Pagamentos de Precatórios:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 9), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Negociação coletiva no setor público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL229/2007 (item 15), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Cria a Mesa de Negociação Permanente.
Serviço Público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 30), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Ala Senador Alexandre Costa, plenário nº 9, poderá apreciar o (a):
Isenção de Imposto de Renda:
O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando aprovação com emenda ao PLS373/2012 (item 4), de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB/BA), que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a púrpura trombocitopênica idiopática refratária entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):
Conselho Nacional do Ministério Público:
O relator, senador Sérgio Souza (PMDB/PR), poderá proferir parecer ao PLS90/2013 (item 2), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional.
O Ofício “S” 2/2013 (item 16), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha os documentos do Senhor Juiz Federal Alexandre Berzosa Saliba, indicado por este Tribunal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2013-2015. Sob a relatoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).
Divulgação da Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC3/2012 (item 9), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
Adicional por Tempo de Serviço dos Servidores:
O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo à PEC68/2011 (item 15), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
Fonte: Fenajufe
