Reforma da Previdência de Bolsonaro recebe 276 emendas

Reforma da Previdência de Bolsonaro recebe 276 emendas

Na noite dessa quinta-feira (30) foi encerrado o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019) e, ao todo, 276 emendas foram protocoladas pelos parlamentares. No entanto, algumas não possuem o quórum mínimo de 171 assinaturas válidas e devem ser consideradas inconsistentes. O relatório com a análise das assinaturas deverá ser finalizado nesta semana.

Segundo levantamento, em termos quantitativos, das 276 emendas protocoladas, 129 foram apresentadas por parlamentares diferentes, indicando que 25% dos atuais deputados apresentaram, ao menos, uma sugestão de mudança à proposta: 87% das emendas foram apresentadas (241) por homens; e 13% (35) foram sugeridas por mulheres.

Considerando a forma de atuação dos partidos dos autores das emendas em relação ao governo, verifica-se uma maior preponderância dos partidos que compõem o chamado "Centrão" - PP, DEM, MDB, PL, PRB, PSC, PSD, PTB, Solidariedade - com 128 emendas; na sequência aparecem os partidos de oposição - PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB -, com 84; os independentes - PSDB, PODE, Cidadania, PROS, Avante, Patriota e PV -, com 53 emendas; e, da base de apoio consistente do governo - PSL e Novo -, com 11 ao todo.

Veja a seguir:

 

 

 

 

Emenda

Autor

Ementa

EMC 1/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Marreca Filho

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 2/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Dr. Frederico

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 3/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Roberto de Lucena

Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores.Inteiro teor

EMC 4/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Júlio Cesar

Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. Inteiro teor

EMC 5/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pereira da Silva

Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor

EMC 6/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo Costa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 7/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Alan Rick

Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. Inteiro teor

EMC 8/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Hugo Leal

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 9/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Carlos Sampaio

Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. Inteiro teor

EMC 10/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Charlles Evangelista

IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. Inteiro teor

EMC 11/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Leandre

Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. Inteiro teor

EMC 12/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Delegado Marcelo Freitas

Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." Inteiro teor

EMC 13/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fred Costa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor

EMC 14/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Marco Bertaiolli

Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública.Inteiro teor

EMC 15/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Subtenente Gonzaga

Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). Inteiro teor

EMC 16/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Julio Cesar Ribeiro

Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Inteiro teor

EMC 17/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fred Costa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 18/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Coelho

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 19/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Delegado Marcelo Freitas

Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 20/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Diego Garcia

Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40. Inteiro teor

EMC 21/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Gutemberg Reis

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 22/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Ricardo Izar

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 23/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Santini

Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Inteiro teor

EMC 24/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jaqueline Cassol

Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. Inteiro teor

EMC 25/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo Barbosa

Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. Inteiro teor

EMC 26/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

João Campos

Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor

EMC 27/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Afonso Hamm

Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. Inteiro teor

EMC 28/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

André Figueiredo

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 29/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

André Figueiredo

Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal. Inteiro teor

EMC 30/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Chiquinho Brazão

EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) Inteiro teor

EMC 31/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fábio Ramalho

Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor

EMC 32/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Valtenir Pereira

Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.Inteiro teor

EMC 33/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Valtenir Pereira

Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. Inteiro teor

EMC 34/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Vinicius Carvalho

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 35/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Bilac Pinto

Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 36/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

João Campos

Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019.Inteiro teor

EMC 37/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fábio Ramalho

Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: Inteiro teor

EMC 38/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Nicoletti

Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor

EMC 39/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Dra. Vanda Milani

Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR)Inteiro teor

EMC 40/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Luis Miranda

Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: Inteiro teor

EMC 41/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Luis Miranda

Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: Inteiro teor

EMC 42/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Alan Rick

Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor

EMC 43/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Capitão Augusto

Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Inteiro teor

EMC 44/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Celina Leão

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 45/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professor Israel Batista

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 46/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Valtenir Pereira

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 47/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

André Figueiredo

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 48/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Léo Moraes

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 49/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Lincoln Portela

Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. Inteiro teor

EMC 50/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professor Israel Batista

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 51/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Lincoln Portela

Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. Inteiro teor

EMC 52/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professor Israel Batista

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 53/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professor Israel Batista

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 54/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professor Israel Batista

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 55/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Capitão Augusto

Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: Inteiro teor

EMC 56/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

João Campos

Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. Inteiro teor

EMC 57/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

João Campos

Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. Inteiro teor

EMC 58/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

João Campos

Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias). Inteiro teor

EMC 59/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Valtenir Pereira

Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal. Inteiro teor

EMC 60/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Subtenente Gonzaga

Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público.Inteiro teor

EMC 61/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Subtenente Gonzaga

Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. Inteiro teor

EMC 62/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

João Roma

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 63/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Geovania de Sá

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 64/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Coelho

Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. Inteiro teor

EMC 65/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Aureo Ribeiro

Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. Inteiro teor

EMC 66/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Darci de Matos

Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. Inteiro teor

EMC 67/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Rodrigo Coelho

Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. Inteiro teor

EMC 68/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Rodrigo Coelho

Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. Inteiro teor

EMC 69/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Rodrigo Coelho

Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. Inteiro teor

EMC 70/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Rodrigo Coelho

Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Inteiro teor

EMC 71/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Rodrigo Coelho

Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. Inteiro teor

EMC 72/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

André Figueiredo

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 73/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Bacelar

Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Inteiro teor

EMC 74/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Darci de Matos

Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor

EMC 75/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Sanderson

Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. Inteiro teor

EMC 76/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Erika Kokay

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 77/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Erika Kokay

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 78/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Delegado Marcelo Freitas

Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 79/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Geninho Zuliani

Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) Inteiro teor

EMC 80/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Teixeira

Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor

EMC 81/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

João Campos

Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 82/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fernando Rodolfo

Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Inteiro teor

EMC 83/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Felipe Rigoni

Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Inteiro teor

EMC 84/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Felipe Rigoni

Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração Inteiro teor

EMC 85/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Felipe Rigoni

Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. Inteiro teor

EMC 86/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Felipe Rigoni

Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências Inteiro teor

EMC 87/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Felipe Rigoni

Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências Inteiro teor

EMC 88/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo Barbosa

Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. Inteiro teor

EMC 89/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Felipe Rigoni

Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos.Inteiro teor

EMC 90/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professor Israel Batista

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 91/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Capitão Augusto

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 92/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Danilo Cabral

Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. Inteiro teor

EMC 93/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Danilo Cabral

Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Inteiro teor

EMC 94/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Hiran Gonçalves

Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor

EMC 95/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jorge Solla

Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. Inteiro teor

EMC 96/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Danilo Cabral

Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. Inteiro teor

EMC 97/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jhc

Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Inteiro teor

EMC 98/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fred Costa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 99/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fred Costa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 100/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Azi

Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor

EMC 101/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Azi

Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. Inteiro teor

EMC 102/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Azi

emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. Inteiro teor

EMC 103/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Clarissa Garotinho

Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 Inteiro teor

EMC 104/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Clarissa Garotinho

Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 Inteiro teor

EMC 105/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Clarissa Garotinho

Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. Inteiro teor

EMC 106/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Clarissa Garotinho

Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019Inteiro teor

EMC 107/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

João Campos

Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor

EMC 108/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo Cury

Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. Inteiro teor

EMC 109/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

João H. Campos

Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. Inteiro teor

EMC 110/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo da Fonte

Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Inteiro teor

EMC 111/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Emanuel Pinheiro Neto

Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor

EMC 112/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Emanuel Pinheiro Neto

Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor

EMC 113/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Emanuel Pinheiro Neto

Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor

EMC 114/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo da Fonte

Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Inteiro teor

EMC 115/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tereza Nelma

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Inteiro teor

EMC 116/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Zé Vitor

Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Inteiro teor

EMC 117/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Pastor Sargento Isidório

MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Inteiro teor

EMC 118/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Mário Heringer

"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Inteiro teor

EMC 119/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Vilson da Fetaemg

Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Inteiro teor

EMC 120/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jerônimo Goergen

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8ºB do art. 195, acrescido à Constituição Federal, e para dar nova redação ao inc. I do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.Inteiro teor

EMC 121/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jerônimo Goergen

Acrescente-se artigo, onde couber, à PEC nº 6, de 2019, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §§2º, 3º, 4º e 5º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239. Inteiro teor

EMC 122/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jerônimo Goergen

Suprime-se a alteração ao § 11 do art. 195 da CF, implementada pela PEC nº 06, de 2019 que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Inteiro teor

EMC 123/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jerônimo Goergen

Inclui Capítulo VI, que trata das disposições transitórias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019. Inteiro teor

EMC 124/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jerônimo Goergen

Altera o art. 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 125/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jerônimo Goergen

Acrescenta ao art. 195 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, o §16. Inteiro teor

EMC 126/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Junior Lourenço

Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Inteiro teor

EMC 127/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Junior Lourenço

Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Inteiro teor

EMC 128/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Guilherme Derrite

Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Inteiro teor

EMC 129/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Ivan Valente

Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. Inteiro teor

EMC 130/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Ivan Valente

Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.Inteiro teor

EMC 131/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Ivan Valente

Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). Inteiro teor

EMC 132/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Ivan Valente

Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. Inteiro teor

EMC 133/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Herculano Passos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 134/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Idilvan Alencar

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 135/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Carlos Sampaio

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 136/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Carlos Sampaio

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 137/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Carlos Sampaio

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 138/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Vinicius Poit

Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. Inteiro teor

EMC 139/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Vinicius Poit

Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. Inteiro teor

EMC 140/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Euclydes Pettersen

Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor

EMC 141/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Cleber Verde

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 142/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Cleber Verde

Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta Inteiro teor

EMC 143/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Cleber Verde

Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. Inteiro teor

EMC 144/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Freitas

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 145/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Silveira

Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. Inteiro teor

EMC 146/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Elmar Nascimento

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 147/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Wellington Roberto

APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Inteiro teor

EMC 148/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Weliton Prado

Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. Inteiro teor

EMC 149/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Zé Silva

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 150/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Júlio Delgado

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 151/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Francisco Jr.

Emenda Modiificativa que altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na PEC nº 06/2019. Inteiro teor

EMC 152/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Sidney Leite

Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar regras próprias de transição dos seus regimes próprios de previdência social para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Inteiro teor

EMC 153/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Sidney Leite

Retira as alterações referentes ao Benefício de Prestação Continuada - BPC da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019. Inteiro teor

EMC 154/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Sidney Leite

Revoga artigos que tratam da desconstitucionalização de assuntos previdenciários. Inteiro teor

EMC 155/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Sidney Leite

Retira as alterações que afetam o trabalhador rural. Inteiro teor

EMC 156/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Jorge Solla

Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. Inteiro teor

EMC 157/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Capitão Wagner

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 158/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Aguinaldo Ribeiro

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 159/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Roberto Pessoa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 160/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Sebastião Oliveira

O objetivo desta emenda é impedir as alterações na aposentadoria rural propostas pela PEC nº 6/2019, mantendo as atuais regras de idade mínima, de tempo de contribuição e de comprovação de exercício da atividade rural Inteiro teor

EMC 161/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Isnaldo Bulhões Jr.

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 162/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Renata Abreu

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 163/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Renata Abreu

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 164/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Renata Abreu

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 165/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Luciano Ducci

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 166/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Luciano Ducci

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 167/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Luciano Ducci

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 168/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Luciano Ducci

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 169/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Luciano Ducci

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 170/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Valtenir Pereira

Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. Inteiro teor

EMC 171/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Soraya Santos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 172/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Soraya Santos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 173/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Soraya Santos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 174/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Soraya Santos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 175/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Túlio Gadêlha

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 176/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Wellington Roberto

Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. Inteiro teor

EMC 177/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Wellington Roberto

Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 178/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Greyce Elias

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor

EMC 179/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Abi-Ackel

Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição os magistrados, que integram os tribunais, oriundos do quinto constitucional e os magistrados que integram os tribunais superiores, oriundos da advocacia ou do ministério público, que ingressaram entre a presente data e data posterior às das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003.Inteiro teor

EMC 180/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Dagoberto Nogueira

Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................Inteiro teor

EMC 181/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Dagoberto Nogueira

Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Inteiro teor

EMC 182/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Diego Andrade

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". Inteiro teor

EMC 183/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Mara Rocha

Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professorInteiro teor

EMC 184/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Marília Arraes

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.Inteiro teor

EMC 185/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Marília Arraes

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.Inteiro teor

EMC 186/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Júlio Delgado

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 187/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Pedro Lucas Fernandes

Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. Inteiro teor

EMC 188/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Christino Aureo

Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Inteiro teor

EMC 189/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Almeida

Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.Inteiro teor

EMC 190/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Almeida

Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. Inteiro teor

EMC 191/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Almeida

Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. Inteiro teor

EMC 192/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Almeida

Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. Inteiro teor

EMC 193/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Almeida

Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. Inteiro teor

EMC 194/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Daniel Almeida

Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima. Inteiro teor

EMC 195/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Baleia Rossi

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor

EMC 196/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Kim Kataguiri

Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. Inteiro teor

EMC 197/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Domingos Sávio

Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. Inteiro teor

EMC 198/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Marcelo Aro

Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.Inteiro teor

EMC 199/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Marcelo Aro

Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR)Inteiro teor

EMC 200/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Domingos Neto

Regulamenta a acumulação de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social e a remuneração de emprego público. Inteiro teor

EMC 201/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Domingos Neto

Equipara consórcio público a ente da federação para efeito de execução da lei orçamentária Inteiro teor

EMC 202/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Lincoln Portela

Modifique-se os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, bem como acrescente-se novo § 7º, todos do art. 4º da PEC 6/2019, nos termos a seguir delineados Inteiro teor

EMC 203/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Isnaldo Bulhões Jr.

Modifica o sistema de previdência social, estabele regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 204/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tiago Dimas

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 205/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tiago Dimas

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 206/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Dagoberto Nogueira

Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a possibilidade de aposentadoria para agentes patrimoniais Inteiro teor

EMC 207/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Dagoberto Nogueira

Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade para os profissionais eletricitários. Inteiro teor

EMC 208/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Boca Aberta

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor

EMC 209/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Boca Aberta

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 210/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Valdevan Noventa

Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo.Inteiro teor

EMC 211/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Denis Bezerra

Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 212/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Guilherme Derrite

Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: Inteiro teor

EMC 213/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Celina Leão

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 214/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Denis Bezerra

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor

EMC 215/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Coronel Tadeu

Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. Inteiro teor

EMC 216/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professora Dorinha Seabra Rezende

Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 217/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professora Dorinha Seabra Rezende

Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Inteiro teor

EMC 218/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professora Dorinha Seabra Rezende

Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial.Inteiro teor

EMC 219/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professora Dorinha Seabra Rezende

Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Inteiro teor

EMC 220/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Joseildo Ramos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 221/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fernando Rodolfo

Esta emenda flexibiliza a regra de transição aos policiais propondo o cumprimento de período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo de contribuição faltante na data de promulgação da Emenda à Constituição. A regra de transição proposta nesta emenda alcança ambos os sexos. Inteiro teor

EMC 222/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fernando Rodolfo

Alterem-se o inciso VI do art. 203 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019, bem como o art. 41 da PEC nº 6 de 2019 Inteiro teor

EMC 223/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Fernando Rodolfo

Altere-se a redação o inciso I do art. 42 da PEC nº 6 de 2019Inteiro teor

EMC 224/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Iracema Portella

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 225/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Iracema Portella

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 226/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Josimar Maranhãozinho

Suprima-se, da PEC nº 6 de 2019, o §5º do art. 3º, o inciso I do §4º do art. 12, o §3º do art. 18, o §2º do art. 19 e o §1º do art. 24. Modifique-se o inciso I do §7º do art. 3º, o §3º do art. 12, o caput do art. 24, a letra "a" do inciso II do art. 46 e a letra "a" do inciso III do art. 46. Inteiro teor

EMC 227/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Josimar Maranhãozinho

Suprimam-se: I - os §§8º, 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019; II - o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019; III - o §3º do art. 22 da PEC nº 6 de 2019; IV - o parágrafo único do art. 31 da PEC nº 6 de 2019; V - o art. 35 da PEC nº 6 de 2019 Modifique-se o art. 24 da PEC nº 6 de 2019, para que passe a constar a seguinte redação: Art. 24 I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e II - vinte anos de tempo de contribuição; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com quinze anos de tempo de contribuição. Inteiro teor

EMC 228/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pimenta

Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. Inteiro teor

EMC 229/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pimenta

Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.Inteiro teor

EMC 230/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pimenta

Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. Inteiro teor

EMC 231/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pimenta

Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. Inteiro teor

EMC 232/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pimenta

Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. Inteiro teor

EMC 233/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pimenta

Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.Inteiro teor

EMC 234/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pimenta

Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . Inteiro teor

EMC 235/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pimenta

Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. Inteiro teor

EMC 236/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Paulo Pimenta

Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Inteiro teor

EMC 237/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

André Fufuca

Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 238/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Capitão Wagner

Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais. Inteiro teor

EMC 239/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Hiran Gonçalves

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 240/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Wladimir Garotinho

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 241/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Wladimir Garotinho

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor

EMC 242/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Leonardo Monteiro

Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo.Inteiro teor

EMC 243/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo Costa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 244/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo Costa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 245/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo Costa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 246/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Eduardo Costa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 247/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Pompeo de Mattos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras para aposentadoria rural e benefício de prestação continuada.Inteiro teor

EMC 248/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Pompeo de Mattos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 249/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tadeu Alencar

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 250/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tadeu Alencar

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 251/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tadeu Alencar

Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. Inteiro teor

EMC 252/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tadeu Alencar

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 253/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tadeu Alencar

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 254/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tadeu Alencar

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 255/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tadeu Alencar

Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias.Inteiro teor

EMC 256/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Tadeu Alencar

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 257/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Flávia Arruda

Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores Inteiro teor

EMC 258/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Flávia Arruda

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Inteiro teor

EMC 259/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Flávia Arruda

Suprima-se a redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, ao inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal (CF), altere-se a redação dada pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, ao art. 42 da CF, e altere-se o art. 17 da PEC nº 6, de 2019. Inteiro teor

EMC 260/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Léo Moraes

Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Inteiro teor

EMC 261/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Léo Moraes

Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Inteiro teor

EMC 262/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Léo Moraes

Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. Inteiro teor

EMC 263/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Felipe Rigoni

Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor

EMC 264/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Felipe Rigoni

Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.Inteiro teor

EMC 265/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Felipe Rigoni

Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. Inteiro teor

EMC 266/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Professora Dorinha Seabra Rezende

Supressão de todos os dispositivos da PEC 6/2019, que dizem respeito aos professores, mantendo-se, por conseguinte, as regras atuais. Inteiro teor

EMC 267/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Vinicius Carvalho

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 268/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Julio Cesar Ribeiro

Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. Inteiro teor

EMC 269/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Pedro Paulo

Altera os artigos 1º, 41 e 42 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor

EMC 270/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Enrico Misasi

Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Inteiro teor

EMC 271/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Padre João

EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL, REGRA DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO BPC/LOAS Inteiro teor

EMC 272/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Padre João

Inclui o § 11º no art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019 - refere-se à regra de transição na aposentadoria voluntária por idade também no âmbito do serviço público Inteiro teor

EMC 273/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Hildo Rocha

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 274/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Celso Sabino

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 275/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Hildo Rocha

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 276/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Heitor Schuch

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor

EMC 277/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Flavio Nogueira

Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor