Incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche
No TRE-SP
A diretoria geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), em 01 de fevereiro, divulgou aos servidores do órgão que o Imposto de Renda não incide mais sobre o auxílio pré-escolar.
Diz o comunicado que a “retenção do referido imposto sobre o benefício foi suspensa a partir de janeiro de 2012”. Assim, a partir de janeiro de 2012, o pagamento auxílio pré-escolar passou a ser realizado sem a incidência do imposto de renda.
As importâncias retidas a esse título no exercício de 2012, para os servidores não contemplados em ação judicial, serão regularizadas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a ser apresentada à Receita Federal pelo TRE-SP. A restituição dos valores tributados nos anos anteriores a 2012 ficará a cargo do servidor.
No TRF-3
Os servidores do TRF-3 e da Justiça Federal receberam mensagem semelhante em 19 de dezembro de 2012. Cumprindo decisão do Conselho da Justiça Federal, a administração deixou de descontar o imposto de renda sobre o auxílio Pré-Escolar em novembro de 2012. Na mesma folha de pagamento foi feita a devolução dos impostos que tinham sido cobrados a esse título no período de janeiro a outubro de 2012.
Em relação aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 o comunicado informa que “a seção judiciária está providenciando a retificação dos informes de rendimentos para que magistrados e servidores possam providenciar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Retificadora”.
No TRT-2
No TRT-2, o IR deixou de incidir sobre auxílio-creche em dezembro de 2009, por uma decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ato n°150 do CSJT. A decisão foi publicada na GP n° 45/2009.
Auxílio-alimentação: Sintrajud tem ação coletiva cobrando retroativo
Em 2012, o Sintrajud ingressou com ação judicial cobrando retroativamente as diferenças dos valores do auxílio-alimentação. O processo está na 25ª Vara da Justiça Federal. A União contestou o pagamento aos servidores e o Sintrajud já apresentou réplica.
Por isso, se você for sócio do Sintrajud, está representado nessa ação judicial e não precisa ingressar no Juizado Especial Federal (JEF).
No final de 2011, o CNJ normatizou o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Judiciário. Tomando como base o valor recebido pelos colegas do STF desde maio de 2010, fixou o benefício em R$ 710. Mas, a diferença dos valores dos anos anteriores não foi considerada pelo CNJ.
Na ação, o Sintrajud solicita o reconhecimento do direito dos servidores representados na ação ao “pagamento do auxílio alimentação no patamar de maior valor, definido pelo STF”, até a unificação dos valores. Apenas os sócios da entidade estão representados nessa ação, por isso, se você ainda não é associado, acesse: www.sintrajud.org.br/conteudo/ficha_associe.php
Fonte: Sintrajud
