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Sindjuf-PA/AP ganha causa sobre a Aposentadoria Especial dos Agentes de Segurança

O Supremo Tribunal Federal decretou o reconhecimento de Aposentadoria Especial para os Agentes de Segurança filiados ao Sindjuf- PA/AP, por meio do Mandado de Injunção nº 2077/ PA, julgado no dia 30 de abril. A ação foi requerida pela Assessoria Jurídica do Sindicato, representada pela Dra. Lara Iglezias.

A decisão marca uma vitória para esse seguimento de servidores que “agora têm assegurado o direito à aposentadoria especial conforme os regramentos impostos pela legislação que até então não reconhecia esse direito ante a completa ausência de regulamentação.”, como destaca Dra. Lara.

A Advocacia Geral da União já vem tomando providências para que a decisão seja cumprida por todos os Tribunais, como já ocorreu na Justiça Militar da União, que recebeu Ofício para adequação da nova realidade dos servidores da área de segurança. Os demais tribunais devem receber o mesmo ofício nos próximos dias.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sindjuf- PA/AP

 

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