O Departamento Jurídico do Sintrajurn (Sindicato dos Trabalhadores do
Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte) conseguiu liminar na Justiça Federal que evita que quatro servidores do TRT21 devolvam valores recebidos por força de decisão judicial revogada.
Os quatro servidores estavam na iminência de restituir os montantes obtidos no caso, 100% da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) cumulada com o cargo efetivo.
A tutela antecipada foi deferida considerando o argumento de que os valores foram recebidos de boa fé e tinham caráter alimentar.
Os servidores requereram administrativamente no TRT21 e, não obstante parecer favorável pela não devolução, a presidência do TRT havia decidido aplicar o desconto de imediato.
Fonte: Sintrajurn
