O Sindjufe-BA requereu administrativamente ao diretor da Secretaria de Programas e Benefícios Sociais, Sérgio Carlos, que retire das cotas os valores referentes a procedimentos feitos pelos servidores antes da vigência do novo regulamento, respeitando o principio da legalidade e irretroatividade da lei ou ato normativo.
O novo regulamento do Pró-Social, com vigência a partir de 01/07/2013, prevê a inclusão nos valores das cotas de cada servidor, tudo que ele utilizar, inclusive cirurgias ambulatoriais (as que não prescindam de internação). E o sistema que gere o programa está cobrando valores de procedimentos efetuados antes do dia 01/07/2013, o que fere claramente o princípio da legalidade e irretroatividade. “Pelos valores serem pequenos, na maioria dos casos, muitos servidores podem estar pagando, sem saber, o que não estão devendo” afirmou a coordenadora do Sindjufe-BA, Denise Carneiro. Outros que já perceberam a cobrança por causa do valor mais alto já procuraram o sindicato. Sindjufe-BA pediu aos servidores que verifiquem seus descontos em relação ao programa de saúde. Caso o requerimento seja indeferido o Sindicato entrará com ação judicial.
O Sindicato ainda requereu que tanto os procedimentos de emergência como todas as cirurgias não entrem na cota, mas enquanto isso se discute, que sejam contabilizados apenas os procedimentos efetivados entre julho e dezembro de 2013, que é a vigência do regulamento. “se o sistema informatizado adotado pelo TRF1 não atende aos preceitos da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, mude-se o sistema, pois o servidor não pode ser prejudicado” afirmou o coordenador jurídico do Sindicato, Francisco Filho.
O Sindjufe-BA chama os demais Sindicatos da Justiça Federal e TRF da Primeira Região a verificarem se não há caso similar nos seus Estados, com servidores sendo obrigados a pagar o que não devem.
A coordenação jurídica se reunirá para decidir qual ferramenta utilizar para que o Pro Social pare de cobrar esses valores aos filiados.
Fonte: Sindjufe-BA
