Foi realizada na tarde desta segunda-feira, 17, no Plenário Juscelino Kubitschek da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), audiência pública acerca da Proposta de Emenda à Constituição 555/2006, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Esta PEC revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança da contribuição previdenciária, de 11%, dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Esta cobrança viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante sua vida laboral para receber a aposentadoria e segue sendo taxado depois de aposentado, uma vez que a nova contribuição não se reverte em novo benefício. Veja mais algumas fotos da Audiência ao término dessa matéria.
Aposentados e pensionistas, deputados estaduais e federais (Welinton Prado (PT-MG), Dr. Grilo (PSL-MG) e Lincoln Portela (PR-MG) e diversas entidades representativas dos servidores públicos, entre elas o SITRAEMG, representado por coordenadores e filiados, em sua maioria aposentados e pensionistas, aos quais o SITRAEMG agradece pela participação, lotaram o Plenário da Assembleia que, com o mesmo objetivo, mostraram suas forças no desejo de ver aprovada a referida PEC.
Na abertura da Sessão, a presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, deputada Rosângela Reis, e o deputado Anselmo José Domingos, autor do requerimento que originou o debate. Em seguida, a exposição de várias entidades que representam os servidores públicos, além do ex-deputado federal e autor da PEC, Carlos Mota Coelho. Comum em suas falas, a crítica de que esta contribuição é uma das mais cruéis e injustas medidas contra os servidores públicos, sobretudo, quando da aposentadoria, momento em que as pessoas mais precisam dos recursos financeiros para a própria subsistência.
Expositores
“Eu sabia como seria difícil a aprovação da PEC, mas esperava uma solução mais célere”, disse o autor da PEC, o ex-deputado federal Carlos Mota, lembrando que os servidores ainda têm um trabalho árduo até maio próximo, pois, depois disso, estarão ainda mais esquecidos devido a realização da Copa do Mundo e eleições.
O deputado estadual Anselmo José Domingos (PTC), lembrou que a PEC 555/06 foi aprovada em 2003, perante muito protesto da população. “Segundo o governo, à época, o objetivo da PEC era de regularizar as contas públicas”, aponta o deputado, questionando que não é possível ver nenhuma melhoria com esta ação, e sim, apenas o confisco nos recursos dos aposentados. “A Assembleia Legislativa de Minas não poderia ficar de fora desse movimento, e um requerimento desta Casa será enviado ao presidente da Câmara Federal com o pedido de que a PEC seja colocada em votação com a máxima urgência”, informa o parlamentar.
A presidente da Comissão, deputada Rosângela Reis (PV), destacou as manifestações de junho passado como um grande marco do descontentamento da população brasileira frente às ações dos governos. “Que o debate traga a estabilidade e resposta aos aposentados e pensionistas”.
O presidente do Mosap - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edison Guilherme Haubert, espera que os deputados federais, lá em Brasília, cumpram seus papeis, votando as matérias feitas pela sociedade. “Estamos em ano eleitoral e os deputados que estão lá (Câmara Federal) dependerão de nós”, aponta Haubert, destacando que cabe a cada aposentado e pensionista resgatar a dignidade ferida. “Desrespeitaram os servidores públicos e suas famílias”, conclui Haubert.
A presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo, criticou a falta de vontade política do Palácio do Planalto em dar o “ok” pela aprovação da PEC. “Essa contribuição (dos aposentados e pensionistas) não representa nem 10% do que o Governo dá com renúncias fiscais a empresários”, aponta.
“Nós, servidores públicos, estamos pagando uma conta que não é nossa”, disse Cristina Haver Tabeira, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte, recordando-se que, no governo de Fernando Henrique, com a ajuda da imprensa, esta categoria foi taxada como “marajás”. “A intenção do governo era convencer a opinião pública”.
O presidente da Delegacia Sindical de Belo Horizonte do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Luiz Sérgio Fonseca Soares, apontou como falaciosos os discursos do governo acerca do déficit da Previdência. “Essa injustiça não deve continuar e esperamos dos deputados mineiros a luta por esse fim”.
Maria Aparecida Lacerda e Meloni, presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, começou sua explanação lembrando-se do ex-deputado falecido Sérgio Miranda. “Ele faz muita falta, sobretudo, nesse momento”, emocionada, Meloni destacou que é nessa fase da vida, na aposentadoria, que as pessoas mais necessitam de apoio, pois têm maiores chances de sofrerem de doenças, precisando de mais recursos financeiros, e ainda têm que continuar contribuindo para a Previdência. Apontou, ainda, que o discurso do governo é falacioso e o que ele quer mesmo é inflar o orçamento e continuar destinando verbas para banqueiros.
Ilva Maria Franca Lauria, presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal em Minas Gerais, corroborando com os colegas, disse que a cobrança dos 11% para os aposentados e pensionistas, alcançada uma década em 2013, não traz nenhuma contrapartida para estes servidores. “Por isso, a necessidade de se aprovar a PEC para tentar reparar o erro contra essa parcela de trabalhadores que tanto já contribuiu para o país”, conclui.
Debate
Após as explanações foi aberto um debate entre os presentes, e contou com a participação do aposentado filiado ao SITRAEMG Hélio Canguçu. Ele relembrou a aproximação das eleições e pediu a todos os colegas que analisem bem o seu voto, dirigindo-o somente àqueles deputados que defendem as justas causas dos servidores públicos.
Mais duas audiências defenderão a PEC
Natal e Recife também realizarão Audiência Pública em defesa da PEC 555/06. Ambas acontecerão em suas Casas Legislativas nos próximos dias 28/03 e 03/04, respectivamente.
Fonte: Sitraemg/MG
