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Decisão da 8ª Vara Federal garante pagamento do adicional de fronteira em Mato Grosso

O Sindijufe/MT, que há muito tempo vem lutando pela conquista do adicional de fronteira para os servidores do judiciário federal em Mato Grosso, acaba de obter uma conquista importante na efetivação desse direito. Isso, porque uma decisão da 8ª Vara Federal (no processo número 13121-14.2011.04.01.3600) garante o pagamento deste adicional de penosidade aos servidores da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal.

A decisão da justiça ainda não foi publicada, mas o assessor jurídico do Sindijufe/MT, Bruno Ricci Boaventura, comenta que se trata de um passo muito importante para toda a categoria.

Leia, na íntegra, a decisão do titular da 8ª vara federal sobre a questão.

"Não foi o primeiro passo desta árdua luta, e ainda não é o último, já que em face da decisão ainda cabe recurso, inclusive a ser apresentado pelo próprio Sindijufe, mas a luta pela consolidação do direito ao recebimento do adicional de penosidade, assim como todas as demais lutas, avança na medida em que os servidores acreditem, mobilizem e participem dos atos do Sindijufe", destacou o advogado.

Segundo Boaventura, já se identificam alguns pontos a serem melhor esclarecidos via Embargos de Declaração, quanto ao seguinte: 1º) os servidores que durante o prazo prescricional possuíram, mas atualmente não mais possuem domicílio funcional estão contemplados com a decisão?;  2º) o limite da competência territorial asseverada na decisão alcança ou não as cidades sob a jurisdição das Subseções da Justiça Federal?

"Evidentemente que, sendo esclarecidos tais questionamentos no sentido contrário ao interesse dos sindicalizados, será apresentado Recurso de Apelação.Fica o nosso convite de sempre, toda quarta tem o nosso plantão jurídico. São nestas conversas que você pode nos ajudar a lhe ajudar. Nossas petições podem e devem ser um instrumento em busca de justiça e melhora da qualidade de sua vida.Abraço aos nossos sindicalizados e sindicalizadas, até a próxima, e vamos à luta", conclama o advogado do Sindicato.

Fonte: Sindijufe/MT

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